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"1010454-51.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca

Instituto Nacional Do Seguro Social x Gilberto Dos Reis Alves

ID: 259949309

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010454-61.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GILBERTO DOS REIS ALVES

80

Advogados:

NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAMMYA NUNES MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1010454-39.2019.4.01.3800

ID: 316340502

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010454-39.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GONCALVES DE PAULA JESSICA GONCALVES DOS SANTOS TURIBIO MARCOS GONCALVES DOS SANTOS TAIS GONCALVES DOS SANTOS FERREIRA YURI GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA DADIANE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010454-39.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : GILBERTO GONCALVES DE PAULA (Espólio) ADVOGADO(A) : FLAVIA DADIANE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB MG167930) EXEQUENTE : MARCOS GONC…

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Processo nº 0016349-11.2014.4.01.3820

ID: 323131004

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016349-11.2014.4.01.3820

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUSTODIO CAETANO DE QUEIROGA EDUARDO RODRIGUES GALVAO GERALDA HENRIQUE DE SOUZA GALVAO NAIR FERREIRA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ADRIANA PASSOS FERREIRA ANDRADE

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RAIMUNDO DO SERRO MORENO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016349-11.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO : CUSTODIO CAETANO DE QUEIROGA ADVOGADO(A) : ADRIANA PASSOS FERREIRA ANDRADE (OAB MG082935) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO DO SERRO MORENO (OAB MG03…

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Processo nº 1010454-61.2022.4.01.9999

ID: 279746760

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010454-61.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DOS REIS ALVES

Acórdão

Advogados:

NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

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LAMMYA NUNES MUNIZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1010454-61.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : GILBERTO DOS REIS ALVES ADVOGADO(A) : NILSON NUNES BALDUINO DA L… Apelação/Remessa Necessária Nº 1010454-61.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : GILBERTO DOS REIS ALVES ADVOGADO(A) : NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA (OAB MG092080) ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária contra o INSS pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laborativa decorrente de lombociatalgia e discoartrose lombar. 2. O juízo deferiu tutela antecipada para o restabelecimento do auxílio-doença e, na sentença, reconheceu a incapacidade total e permanente do autor, determinando a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data do indeferimento administrativo. Foram fixados honorários de sucumbência em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, juros de mora conforme a Lei 11.960/2009 e correção monetária conforme o Tema 810 do STF. 3. O autor opôs embargos de declaração questionando a fixação do termo inicial do benefício e a submissão da sentença ao reexame necessário. O juízo acolheu os embargos para ajustar o termo inicial para a data da cessação indevida (05/09/2010) e afastar a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. O INSS apelou sustentando: (i) inexistência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial; (ii) caso reconhecida a incapacidade, que esta seria temporária, justificando apenas o auxílio-doença; (iii) necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário, dado o valor das parcelas vencidas; (iv) fixação do termo inicial na data da juntada do laudo pericial ou, alternativamente, na data da citação; (v) revogação da gratuidade de justiça, pois a concessão do benefício afastaria a hipossuficiência; (vi) fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; (vii) aplicação do INPC como índice de correção monetária; e (viii) restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, em caso de reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a parte autora está incapacitada para o trabalho e se faz jus à aposentadoria por invalidez; (ii) estabelecer o termo inicial do benefício concedido; (iii) analisar a revogação da gratuidade de justiça; e (iv) fixar o índice de correção monetária aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Remessa necessária: O juízo afastou corretamente o reexame necessário, pois, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, ele não se aplica quando o valor da condenação não atinge mil salários mínimos. Além disso, a Súmula 490 do STJ não se aplica a sentenças ilíquidas em feitos previdenciários, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. Incapacidade laboral: A perícia médica realizada em 26/11/2018 diagnosticou o autor com lombalgia crônica e concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente. No entanto, considerando sua idade avançada (69 anos) e suas condições socioeconômicas, restou demonstrada a impossibilidade de reabilitação para outras atividades. Assim, o conjunto probatório comprova a incapacidade total e permanente do segurado, justificando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme jurisprudência do STJ e da TNU (Súmula 47 da TNU). 8. Termo inicial do benefício: O termo inicial dos benefícios por incapacidade deve ser fixado, em regra, na data do requerimento administrativo ou, em caso de cessação indevida, no dia seguinte ao da suspensão do benefício anterior. No caso, considerando que a cessação administrativa ocorreu em 05/09/2010, que o laudo pericial não determinou com precisão o início da incapacidade e que a doença incapacitante é a mesma deve prevalecer a data da cessação indevida, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.795.790/RS). 9. Gratuidade de justiça: O fato de o segurado receber valores atrasados não configura, por si só, mudança na sua condição financeira que justifique a revogação da gratuidade de justiça. O STJ entende que a percepção de créditos acumulados por erro da Administração não descaracteriza a hipossuficiência (AgInt no AREsp 2.081.592/SP). Assim, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 10. Correção monetária: A sentença determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Entretanto, nos termos do Tema 905 do STJ, os débitos previdenciários devem ser corrigidos pelo INPC até 09/12/2021 e, após essa data, pela taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Dessa forma, o índice correto é aquele previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais: Não cabe majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois houve provimento parcial do recurso, restrito aos consectários da condenação, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.059, REsp 1.864.633/RS). IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação parcialmente provido para determinar que a correção monetária seja calculada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal mais atualizado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte para determinar a correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal mais atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010454-51.2023.8.26.0637"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Gilberto Dos Reis Alves

Processo nº 1010454-39.2019.4.01.3800

Processo nº 0016349-11.2014.4.01.3820

Processo nº 1010454-61.2022.4.01.9999