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Processo nº 0016454-72.2019.4.01.3800

ID: 275726239

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0016454-72.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0016454-72.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE : GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONC… Tutela Cautelar Antecedente Nº 0016454-72.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE : GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente. De acordo com a decisão acostada ao evento 74, os débitos em discussão da ação cautelar seriam idênticos ao débito objeto de cobrança nos autos da execução fiscal de nº 1010608-23.2020.4.01.3800, contudo, ao menos do exame da inicial da tutela cautelar, os débitos referem-se à inscrição nº 03.886.643/0001-72 e nº. 886.643/0002-53 (fls. 07 do evento 44 - VOL2), enquanto que na execução fiscal o débito refere-se à inscrição FGMG201903196. Diante do exposto, é forçoso reconhecer, portanto, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual, nos termos do parágrafo único do art. 66 c/c o art. 953, I, ambos do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência a fim de que seja reconhecida a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ. Para tanto, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, a presente decisão servirá como ofício a ser remetido ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, juntamente com cópia da decisão declinatória da competência, devendo ser juntada aos autos a documentação comprobatória da remessa. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal n.º 1010608-23.2020.4.01.3800, independentemente da fase processual da referida execução. Após, determino o sobrestamento deste feito, aguardando a decisão do conflito ora suscitado, ou, eventualmente, a designação de um dos juízes, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC. Antes, porém, intimem-se desta decisão, primeiro a parte autora. Por derradeiro, anoto que, havendo decisão do TRF – 6ª Região reconhecendo a incompetência deste Juízo, deverá a Secretaria providenciar a imediata remessa destes autos ao ilustre Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, todavia, sem nova intimação das partes, que ficam desde já intimadas de tal determinação. Cumpra-se, com urgência . Belo Horizonte, (data no rodapé) . (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF6

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