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Processo nº 1010646-89.2021.4.01.3803

ID: 307901230

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010646-89.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAIXETA PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010646-89.2021.4.01.3803/MG AUTOR : ANGELA CAIXETA PESSOA ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto…

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Processo nº 1044950-17.2023.4.06.3800

ID: 320297024

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044950-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1044950-17.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : WILLIAM INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA ADVOGADO(A) : NAYARA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB MG190687) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do e… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1044950-17.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : WILLIAM INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA ADVOGADO(A) : NAYARA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB MG190687) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 30, a executada junta cópia de sentença proferida nos autos do processo 1010646-89.2023.4.06.3800, na qual foi reconhecida a mitigação do débito para o valor de R$20.000,00, requerendo, liminarmente, "a) que seja tornado sem efeito a Decisão/Mandado de evento n. 6 que determinou a penhora via SISBAJUD e outros sistemas, b) indeferido o pedido realizado pelo executante evento n.25 (penhora e restrição no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) e c) determinar que se cessem as atividades de tentativas de bloqueio e pesquisas constantes na Certidão do evento n.27;" e, "que seja a presente Execução Fiscal suspensa até o trânsito em julgado da Ação anulatória em andamento. De forma subsidiária, caso não entenda pela suspensão dos autos até decisão final, que seja deferido o parcelamento provisório da dívida já considerando o novo valor decretado em Sentença." A exequente se contrapõe (evento 36) ao pedido da executada, alegando que "não foi deferida antecipação de tutela na referida sentença, sendo certo que a ANAC já recorreu da mesma para manter o valor da multa aplicada pela autarquia, sem redução, infração continuada disciplinada no do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472/2018, alteração promovida pela Resolução nº 566, de 12 de junho 2020." Em última manifestação (evento 37), a executada repisa seu pedido sucessivo anterior, alegando que há excesso de execução, considerando o valor reconhecido como devido na ação ordinária 1010646-89.2023.4.06.3800. Decido. Sem razão a executada. Conforme sustentou a exequente, não houve concessão de tutela na sentença que deferiu parcialmente seu pedido no processo 1010646-89.2023.4.06.3800. Ao contrário do que fundamentou a executada em sua última manifestação, para que a sentença tivesse eficácia imediata, seria necessária a concessão da tutela provisória, ou sua confirmação, nos termos do inciso, V, do §1º, do art. 1.012, do CPC. Somente poderia ser reconhecido o alegado excesso de execução, nos termos requeridos pela executada, caso a sentença proferida na citada ação anulatória tivesse eficácia imediata, nos temos da lei, o que não aconteceu. Importante frisar que a execução fiscal corre sempre no interesse do exequente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, bem como disposição legal. Diante do exposto, indefiro os pedidos da executada , devendo o valor bloqueado ser transferido com urgência para conta em favor deste Juízo. Intimem-se e cumpra-se, com urgência Belo Horizonte, data da assinatura.

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