Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010657-68.2022.4.01.3000"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Perpetua De Souza

ID: 309938215

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010657-48.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA PERPETUA DE SOUZA

80

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1010657-48.2023.4.06.9999

ID: 329343774

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010657-48.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PERPETUA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010657-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA PERPETUA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB SP061447) EMENTA DIR… Apelação Cível Nº 1010657-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA PERPETUA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB SP061447) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. EXTINÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR ORIGINAL. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE COMPROVAR O LABOR CAMPESINO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. TEMA 692/STJ I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em favor da autora, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo realizado em 24/02/2017. O juízo de origem reconheceu a qualidade de segurada especial com base em início de prova material e prova testemunhal. O INSS sustenta, em síntese, a ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural da parte autora, argumentando que esta teria exercido exclusivamente atividades urbanas desde o ano de 1976, sem apresentar qualquer documento referente ao período anterior, compreendido entre 1965 e 1976." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora apresentou início de prova material idônea e contemporânea à data de entrada do requerimento administrativo para comprovar o labor rural exigido à concessão da aposentadoria por idade; (ii) definir se é possível a restituição dos valores recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige início de prova material contemporânea ao período de carência legalmente exigido, corroborada por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência do STJ (Súmula 149 e Tema 554). 4. A certidão de casamento e documentos em nome dos genitores não são aptos a comprovar o labor rural da autora. Depreende-se dos autos que a autora contraiu matrimônio, passando a integrar grupo familiar distinto daquele que compunha junto com seus pais, motivo pelo qual a prova material do período pregresso não se aproveita para esta nova realidade fática, impondo-se acostar prova material em seu nome ou de componente do novo núcleo familiar para comprovar o labor rural. 5. A ausência de documentos contemporâneos que demonstrem o efetivo exercício de atividade rural inviabiliza o reconhecimento do direito ao benefício, ainda que exista prova testemunhal favorável, respeitando-se a vedação da prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 6. A reforma da sentença que antecipou os efeitos da tutela implica a devolução dos valores pagos, passível de execução nos próprios autos, limitada a 30% do valor de eventual benefício, conforme entendimento consolidado no Tema 692/STJ e art. 302, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso provido para reformar a sentença e JULGAR improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, cuja execução deve permanecer suspensa em razão da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação do INSS para reformar a sentença e JULGAR improcedente o pedido. Invertendo-se o ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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