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Processo nº 0036383-58.2014.4.01.3803

ID: 320544781

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0036383-58.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA FORMIGRES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0036383-58.2014.4.01.3803/MG EXECUTADO : CERAMICA FORMIGRES LTDA. ADVOGADO(A) : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB SP111471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução ext… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0036383-58.2014.4.01.3803/MG EXECUTADO : CERAMICA FORMIGRES LTDA. ADVOGADO(A) : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB SP111471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial movida pelo Ministério Público Federal em face de Cerâmica Formigres Ltda. Requerem o Ministério Publico Federal, ora exequente, e a parte executada esclarecimentos sobre a atualização monetária/juros do depósito judicial efetivado nos autos, nos termos da petição evento 70 PARECER 1 e petição evento 71 – PET1. Assim, requer o MPF (…) considerando que os extratos bancários anexados ao Evento 67 demonstram que os valores bloqueados no curso deste processo, assim como no processo nº 1010665- 32.2020.4.01.3803, sofreram atualização monetária irrisória, o que vem impactando negativamente as tratativas com a executada para a resolução consensual da lide, requer-se a designação de audiência de conciliação para solução de todas as questões pendentes e eventual homologação do acordo, que está em fase final de celebração.(...) Da mesma forma pugna a parte executada: (…) para que seja expedido ofício à instituição financeira esclarecer a razão desta irrisória atualização dos expressivos montantes que se encontram sob a sua custódia, além de promover o reajuste de tais valores, como lhe compete, tudo no afinco de viabilizar as tratativas mantidas entre as partes Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. Da análise dos autos consta que, após operação do sistema SISBAJUD, (evento 53, VOL 3, ff. 128/131), efetivou-se o depósito em conta judicial dos valores referentes à presente execução em 19/08/2016, nos termos do ofício 847/2016 PAB/JF, conforme evento 53, VOL 3. ff. 132/133. O ofício 847/2016 da agência PAB/CEF ao informar: "(…) por tratar-se de sistema eletrônico, é necessária a identificação da finalidade de cada depósito em questão (280, 635 ou 005), tendo em vista o correto enquadramento quanto a. sua natureza (previdenciária tributária ou outras). (..)" Pois bem, o depósito judicial eletrônico efetivado na operação 005, ocorreu, em atendimento às disposições legais da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996. Ademais, destaco que as partes foram devidamente intimadas da efetivação da penhora, através do depósito eletrônico, sem apresentação de questionamentos à modalidade de depósito efetuada, conforme ofício 847/2016 da CEF (Caixa Econômica Federal). Isto posto, decorridos mais de 08 (oito) anos de sua ciência, não é razoável as partes apresentar seu inconformismo acerca da inobservância da operação bancária do depósito judicial, quando deveriam, à época, ter se insurgido acerca do critério de atualização empregado (operação 005), a fim de requerer critério correto (operação 280, 635 etc...) ou até outra operação financeira para melhor atendimento ao interesse da execução. De fato, entendo que não assiste razão às partes ao argumentar/questionar sobre o montante relacionado a correção monetária/juros do depósito judicial dos autos. De outro lado, a execução do título extrajudicial movida pelo Ministério Publico Federal é direito material disponível. Isto posto e considerando a informação da possibilidade de resolução amigável do presente litígio, manifeste o MPF se há proposta para conciliação, em caso positivo, juntando-a nos autos, no prazo de 15 dias. Havendo proposta de conciliação do MPF, faça a intimação da proposta de conciliação a(s) parte(s) executada(s), através de seu procurador cadastrado nos autos. Asseverando os executados a possibilidade de acordo e/ou contraproposta da parte executada remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação, (CEJUC/ULA), para tentativa de conciliação, a ser realizada na sala de audiências daquele juízo Por fim, com a exceção das atividades para conciliação das partes, proceda-se à suspensão dos autos executivos, em face dos embargos à execução 0009121-02.2015.4.01.3803 vinculado aos autos executivos, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC. Translade-se cópia desta decisão para os embargos à execução 0009121-02.2015.4.01.3803 vinculado aos autos executivos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0009121-02.2015.4.01.3803

ID: 320544842

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0009121-02.2015.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA FORMIGRES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO KARAM ACEITUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA

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DENISE RIBAS FERREIRA INNOCENCIO

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HELENA HISSAKO ADANIYA

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RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009121-02.2015.4.01.3803/MG EMBARGANTE : CERAMICA FORMIGRES LTDA. ADVOGADO(A) : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB SP111471) ADVOGADO(A) : HELENA HISSAKO ADANIYA (OAB SP163258) A… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009121-02.2015.4.01.3803/MG EMBARGANTE : CERAMICA FORMIGRES LTDA. ADVOGADO(A) : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB SP111471) ADVOGADO(A) : HELENA HISSAKO ADANIYA (OAB SP163258) ADVOGADO(A) : DENISE RIBAS FERREIRA INNOCENCIO (OAB SP134776) ADVOGADO(A) : MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB SP235072) ADVOGADO(A) : FLAVIO KARAM ACEITUNO (OAB SP276934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução oposto por Cerâmica Formigres Ltda em face do Ministério Público Federal, vinculado a execução extrajudicial 0036383.58.2014.4.01.3803. Requerem o Ministério Publico Federal, ora exequente, e a parte Embargante/Executada esclarecimentos sobre a atualização monetária/juros do depósito judicial efetivado nos autos, nos termos da petição evento 174 PET 1 e petição evento 178 PARECER 1. Assim, informa e requer a Embargante: (…) Deste modo, considerando que as partes estão em tratativas de acordo, inclusive, quanto ao valor ora em questão, esta peticionária aguarda que o D. MPF seja intimado para se manifestar acerca do presente pedido e que, na sequência, seja expedido ofício para Caixa Econômica Federal promover os devidos esclarecimentos, além do reajuste que se faz necessário para a efetiva atualização dos valores depositados judicialmente, nos termos do artigo 11, §1º, da Lei nº. 9.289/1996, lastreando-se no índice da caderneta de poupança, e não na Taxa Referencial (TR). Por certo, Exa., se a remuneração fosse realizada pela referida Taxa Referencial (TR), o legislador a teria apontado no referido comando legal, mas não o fez, elegendo o índice da caderneta de poupança. (...) Do mesmo lado manifesta e requer o MPF: "(...) A análise dos fatos sugere um equívoco por parte da instituição financeira, que teria utilizado o código incorreto (conta do tipo 005, corrigida pela Taxa Referencial), quando deveria ter incidido a correção com as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo (...)" "(…) Isto posto, considerando que os valores bloqueados, tanto no curso deste processo quanto nos autos nº 1010665-32.2020.4.01.3803, sofreram atualização monetária irrisória, o que, no momento, configura o único obstáculo à efetiva resolução consensual das lides, o Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 11, §1º, da Lei nº 9.289/1996, bem como os parâmetros estabelecidos pelas Súmulas 179 e 271 do Egrégio STJ, requer que este Juízo determine, nos próprios autos, que a Caixa Econômica Federal realize os reajustes necessários e proceda à efetiva atualização dos valores depositados judicialmente, observando os índices de remuneração legalmente aplicáveis que, neste caso, correspondem àqueles utilizados para a correção da caderneta de poupança. (...)" Intimada a agência 1472 PAB/CEF informa através do ofício 30420/2025, nos termos do evento 189 OFICI1 "(…) Em consulta aos Sistemas de Depósitos Judiciais, identificamos que a Conta Judicial nº 1472.005.86400502-5, vinculada ao Processo nº 0036383- 58.2014.4.01.3803, foi aberta de forma automática pela rotina SISBAJUD sob o Protocolo nº 20160002674840, conforme demonstrado no detalhamento da Depósito realizado sob o ID SISBAJUD 072016000009159067 (...)" "(...) Esclarecemos que a remuneração do depósito em conta judicial aberta em operação 005 - Justiça Federal se dá pela TR do dia limite do depósito, com crédito mensal, e obedece as mesmas regras estabelecidas para as Cadernetas de Poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo, conforme Art. 11, § 1º da Lei 9.289/96, de 04/07/1996. “Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade. § 1° Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.” Não vencerão juros para esse tipo de depósito, conforme Art. 3º do DecretoLei 1.737/79, de 20/12/1979: “Art 3º - Os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei não vencerão juros. ” 1.3 Ante o exposto, o depósito realizado junto à Conta nº 1472.005.86400502-5, em 18/08/2016, recebeu o crédito referente à remuneração básica nos meses em que a TR apresentou valor diferente de zero; (...)" Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. Da análise dos autos executivos consta que, após operação do sistema SISBAJUD, (evento 53, VOL 3, ff. 128/131), efetivou-se o depósito em conta judicial dos valores referentes à presente execução em 19/08/2016, nos termos do ofício 847/2016 PAB/JF, conforme evento 53, VOL 3. ff. 132/133. O ofício 847/2016 da agência PAB/CEF, expresssamente, informa: (…) por tratar-se de sistema eletrônico, é necessária a identificação da finalidade de cada depósito em questão (280, 635 ou 005), tendo em vista o correto enquadramento quanto a . sua natureza (previdenci ária tributária ou outras) . (..) Pois bem, o depósito judicial eletrônico efetivado na operação 005, ocorreu, em atendimento às disposições legais da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996. Ademais, destaco que as partes foram devidamente intimadas da efetivação da penhora, através do depósito eletrônico, sem apresentação de questionamentos à modalidade de depósito efetuada, conforme ofício 847/2016 da CEF (Caixa Econômica Federal). Isto posto, decorridos mais de 08 (oito) anos de sua ciência, não é razoável as partes apresentar seu inconformismo acerca da inobservância da operação bancária do depósito judicial, quando deveriam, à época, ter se insurgido acerca do critério de atualização empregado (operação 005), a fim de requerer a operação correta (operação 280, 635 etc...), ou até outra operação financeira para melhor atendimento ao interesse da execução. Diante disso, a CEF também informa que efetivou na remuneração do depósito em conta judicial aberta em operação 005 - os mesmos critérios estabelecidos pelas regras estabelecidas para as Cadernetas de Poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo, conforme Art. 11, § 1º da Lei 9.289/96, de 04/07/1996, consoante o que foi postulado pelo MPF. De fato, por disposição legal e pela inexistencia de manifestação/insurgência, entendo que não assiste razão às partes ao argumentar/questionar sobre o montante relacionado a correção monetária/juros do depósito judicial dos autos. De outro lado, a execução do título extrajudicial movida pelo Ministério Publico Federal é direito material disponível. Isto posto e considerando a informação da possibilidade de resolução amigável do presente litígio, manifeste o MPF se há proposta para conciliação, em caso positivo, juntando-a nos autos, no prazo de 15 dias. Havendo proposta de conciliação do MPF, faça a intimação da proposta de conciliação a(s) parte(s) executada(s), através de seu procurador cadastrado nos autos. Asseverando os executados a possibilidade de acordo e/ou contraproposta da parte executada remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação, (CEJUC/ULA), para tentativa de conciliação, a ser realizada na sala de audiências daquele juízo Por fim, sem a ocorrência das tratativas de acordo, prossiga-se o feito, com a intimação das partes para, no prazo sucesso de 15 dias, apresentar suas alegações finais. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento. Translade-se cópia desta decisão para a execução extrajudicial 0036383.58.2014.4.01.3803. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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