Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010669-53.2024.8.26.0229"

Jair Francisco Da Silva x União - Fazenda Nacional

ID: 280748623

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010669-95.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ERIKA RODRIGUES PIRES

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1010669-44.2021.4.01.3800

ID: 336211380

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010669-44.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA RIBEIRO ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALMEIDA RIBEIRO

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GUILHERME ANDRADE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1010669-44.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ALMEIDA RIBEIRO ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : THIAGO ALMEIDA RIBEIRO (OAB MG154027) ADVOGA…

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Processo nº 1010669-49.2018.4.01.3800

ID: 295698426

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1010669-49.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUENTER NEIVA JOVE NEIVA MARIA CRISTINA NEIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO MENDONCA FILHO

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ANA TERESA GUIMARAES ZANHAR

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TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 1010669-49.2018.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA CRISTINA NEIVA ADVOGADO(A) : TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA (OAB MG147680) ADVOGADO(A) : ANA TERESA GUIMARAES ZANHAR (OAB MG148130) ADVO…

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Processo nº 1010669-49.2018.4.01.3800

ID: 309597708

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010669-49.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUENTER NEIVA JOVE NEIVA MARIA CRISTINA NEIVA

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO MENDONCA FILHO

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ANA TERESA GUIMARAES ZANHAR

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TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010669-49.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10106694920184013800/MG) RELATOR : JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA EXECUTADO : MARIA CRISTINA NEIVA ADVOGADO(A) : TIAG…

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Processo nº 1010669-95.2021.4.01.0000

ID: 312577575

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010669-95.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIKA RODRIGUES PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 1010669-95.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : JAIR FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906… Agravo de Instrumento Nº 1010669-95.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : JAIR FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Os agravantes alegam hipossuficiência financeira em razão de compromissos com financiamento imobiliário e baixa renda. Sustentam que a decisão agravada desconsiderou a farta documentação apresentada e violou o direito constitucional de acesso à justiça. A União, em contrarrazões, defende a inexistência de prova suficiente da alegada hipossuficiência, apontando incompatibilidade entre os rendimentos dos agravantes e o pleito de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os agravantes fazem jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça depende da demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 99, §3º, do CPC, sendo a declaração de pobreza dotada de presunção relativa de veracidade. 4. O indeferimento do pedido de gratuidade exige a presença de fundadas razões que infirmem a alegação de hipossuficiência, sendo incabível a utilização de critérios exclusivamente objetivos, conforme entendimento do STJ. 5. No caso concreto, consta dos autos que os agravantes declararam, por ocasião da celebração de contrato de financiamento habitacional em 2019, uma renda mensal conjunta de R$ 12.966,73, composta por R$ 3.859,17 auferidos pelo agravante e R$ 9.107,56 pela agravante . 6. A existência de financiamento imobiliário, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, especialmente diante da renda declarada e da ausência de provas de comprometimento com despesas essenciais. 7. A fragilidade da documentação apresentada não permite concluir pela hipossuficiência econômica dos agravantes, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp 1.803.554/CE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.2019, DJe 12.5.2020; STJ, REsp 1.706.497/PE, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; STJ, AgInt no REsp 1.703.327/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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