Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010678-83.2022.8.26.0229"

Milton Alcantara Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260057907

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010678-24.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILTON ALCANTARA DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010678-82.2021.4.01.3807

ID: 278329489

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-82.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE SILVA MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010678-82.2021.4.01.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : JOSE FELIPE SILVA MAIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010678-24.2023.4.06.9999

ID: 278451233

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010678-24.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON ALCANTARA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010678-24.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MILTON ALCANTARA DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (O… Apelação Cível Nº 1010678-24.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MILTON ALCANTARA DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por MILTON ALCANTARA DA COSTA em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora, nascida em 13/10/73, com profissão declarada de lavrador, é portadora de problemas ortopédicos. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de “sequela de fratura em pé direito (T93.2) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10)", não está incapacitada para o exercício de atividades laborais. Asseverou, ainda, o ilustre perito que o paciente apresenta função motora do pé preservada (item F do laudo médico), sem comprometimento de sua capaciade laborativa. 4. Embora a parte autora tenha juntado aos autos, em 22/10/2024, documentos referentes a prova emprestada ourinda de outro processo, tais elementos foram devidamente analisados. Todavia, verifica-se que referida documentação não alera o conjunto probatório já constante dos autos, especialmente os dados técnicos fornecidos na perícia judicial e demais provas produzidas ao longo da instrução processuial. 5. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. III. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes