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"1010681-44.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca

Processo nº 1010681-21.2022.4.01.3801

ID: 333855178

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010681-21.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS MARTINS BASTOS

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010681-21.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ALOISIO BENTO ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO SANTOS PINTO (OAB MG096515) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA (OA…

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Irael Dos Reis De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259944724

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010681-56.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRAEL DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KAIO RODRIGO CHAVES SANTOS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1010681-49.2023.4.06.3800

ID: 338227013

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010681-49.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALDER DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010681-49.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WALDER DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Portari…

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Processo nº 1010681-46.2023.4.06.3801

ID: 294950797

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010681-46.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAILA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA FERNANDES CASTEGLIANI CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010681-46.2023.4.06.3801/MG RELATOR : BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR : LAILA APARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FERNANDES CASTEGLIANI CHAVES (OAB MG09739…

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Processo nº 1010681-16.2021.4.01.3814

ID: 324443590

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010681-16.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010681-16.2021.4.01.3814/MG REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) ADVOGADO(A) : KAR…

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Joao Vieira Neves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 276481206

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010681-16.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DIOGO VIEIRA GOMES

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JOSUE GOMES DE BARROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010681-16.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOAO VIEIRA NEVES ADVOGADO(A) : DIOGO VIEIRA GOMES (OAB MG170466) ADVOGADO(A) : JOSUE GOMES DE BARRO…

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Processo nº 1010681-56.2019.4.01.9999

ID: 301222911

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010681-56.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRAEL DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAIO RODRIGO CHAVES SANTOS

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Apelação Cível Nº 1010681-56.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : IRAEL DOS REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KAIO RODRIGO CHAVES SANTOS (OAB MG105283) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1010681-56.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : IRAEL DOS REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KAIO RODRIGO CHAVES SANTOS (OAB MG105283) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-doença. A parte autora sustenta o direito à aposentadoria por invalidez, com base nas conclusões do laudo pericial judicial e nas suas condições pessoais. O INSS não apresentou contrarrazões. Não houve remessa necessária por não ter sido atingido o limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da incapacidade atestada e das condições pessoais do segurado, é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez em vez do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial atesta que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades que demandem concentração, esforço físico e permanência prolongada em uma mesma posição, em razão de doenças ortopédicas e psiquiátricas crônicas. Embora a incapacidade não tenha sido considerada total do ponto de vista estritamente médico, o contexto social, educacional e etário da parte autora — ensino fundamental incompleto, 54 anos de idade à época da cessação do benefício e histórico de 18 anos de recebimento de aposentadoria por invalidez — inviabiliza sua reabilitação profissional e recolocação no mercado de trabalho. A jurisprudência reconhece que a análise da incapacidade deve considerar fatores sociais, ambientais e pessoais, não se restringindo ao critério médico (STJ, REsp 1.485.831/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/03/2015). Constatada a irreversibilidade da situação de vulnerabilidade laboral do autor, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida. É possível o abatimento dos valores eventualmente pagos a título de mensalidade de recuperação ou auxílio-doença no período de restabelecimento do benefício por incapacidade permanente. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com os Temas 810 do STF (RE 870.947/SE), 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG) e a EC nº 113/2021. Conforme entendimento do STJ, não há honorários recursais quando o recurso é interposto pelo vencedor para ampliar a condenação (EDcl no AgInt no AREsp 1.040.024/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 31/08/2017). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010681-44.2023.8.26.0248"

Processo nº 1010681-21.2022.4.01.3801

Irael Dos Reis De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1010681-49.2023.4.06.3800

Processo nº 1010681-46.2023.4.06.3801

Processo nº 1010681-16.2021.4.01.3814

Joao Vieira Neves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Processo nº 1010681-56.2019.4.01.9999