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"1010769-32.2022.8.26.0664" - Resultados da Busca

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Processo nº 6005288-41.2025.4.06.0000

ID: 341203019

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005288-41.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROGER AFONSO PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005288-41.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002159-74.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : ROGER AFONSO PIMENTEL ADVOGADO(A) : RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA (OAB MG156013… Agravo de Instrumento Nº 6005288-41.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002159-74.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : ROGER AFONSO PIMENTEL ADVOGADO(A) : RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA (OAB MG156013) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ROGER AFONSO PIMENTEL contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito, indeferiu o pedido liminar, na qual a parte autora objetiva a suspensão da exigibilidade e retenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, sob o argumento de ser portador da Doença de Charcot-Marie-Tooth. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a referida doença, ainda que não esteja expressamente listada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, se enquadra na categoria de “paralisia irreversível e incapacitante”. Aduz que apresentou documentação suficiente para comprovar sua condição clínica, inclusive laudo médico. Defende que a exigência de mais provas representa cerceamento de defesa e contraria a jurisprudência consolidada, inclusive as Súmulas 598 e 627 do STJ. Ressalta ainda o perigo da demora, diante da continuidade da retenção tributária sobre proventos de pessoa acometida por doença grave. Deferida a gratuidade de justiça na origem. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Em sede de agravo de instrumento, a eventual concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal está condicionada à presença simultânea de dois requisitos: a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte agravante ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Do exame detido dos autos, não se verifica a ocorrência simultânea de ambos os requisitos supramencionados. A controvérsia reside em saber se a Doença de Charcot-Marie-Tooth, conforme os documentos apresentados, é apta a enquadrar-se como “paralisia irreversível e incapacitante” para fins de isenção do Imposto de Renda, nos moldes do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência com fundamento na insuficiência do acervo probatório apresentado até então, concluindo que não restou demonstrada, de forma segura, a existência de moléstia grave nos termos exigidos pela legislação de regência, sobretudo diante da ausência de laudos médicos conclusivos ou exames comprobatórios capazes de subsidiar a antecipação da tutela pretendida. De fato, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido de que não é exigível laudo médico oficial para fins de concessão da isenção tributária (Súmula 598), tampouco é necessária a contemporaneidade dos sintomas da doença (Súmula 627), subsiste a exigência de demonstração idônea da enfermidade e, sobretudo, de seu enquadramento nos termos da lei. No presente caso, a documentação apresentada não se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para permitir o reconhecimento da condição de “paralisia irreversível e incapacitante”, nos moldes legalmente exigidos. Cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 250 dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o rol de doenças graves previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 possui natureza taxativa (numerus clausus), de modo que a isenção fiscal somente se aplica às moléstias ali expressamente indicadas. Confira-se: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo ( numerus clausus ), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Dessa forma, observa-se que a Doença de Charcot-Marie-Tooth, da qual é portador o agravante, não está expressamente incluída no rol legalmente previsto. A tese recursal parte da premissa de que essa enfermidade geraria, em seu caso concreto, uma condição de “paralisia irreversível e incapacitante”, o que justificaria a incidência da hipótese legal. Ocorre que, embora, como já ressaltado, a jurisprudência prescinda de laudo oficial e da contemporaneidade dos sintomas, é imprescindível a apresentação de provas suficientes de que a moléstia, no caso concreto, efetivamente provoca a condição de paralisia referida na norma — o que não se verifica. Consta nos autos apenas que o agravante foi aposentado por invalidez (o que, por si só, não gera automaticamente o direito à isenção fiscal) e que é portador da Doença de Charcot-Marie-Tooth ( evento 1, OUT4 ), além de registros de que está em tratamento da doença há mais de 40 anos. Foram também anexadas fotografias. No entanto, não há nenhum documento técnico, laudo ou relatório médico (ainda que não produzido por perícia oficial) que ateste, de forma clara e conclusiva, que o recorrente se encontra acometido por paralisia irreversível e incapacitante. Ademais, inexiste jurisprudência pacificada no sentido de reconhecer a Doença de Charcot-Marie-Tooth, de forma automática, como subsumida à hipótese de isenção prevista na legislação. Ao revés, existem julgados negando a concessão do benefício fiscal com base nessa enfermidade, a exemplo dos seguintes precedentes: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, AC 5014628-38.2016.4.04.7003, 4ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 21/10/2020) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. 1. Na linha do entendimento enunciado nas súmulas 598 e 627 da jurisprudência predominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, fazendo o contribuinte jus à concessão ou à manutenção do benefício tributário independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade. 2. No caso em exame, embora documento da Clínica de Diagnóstico e Tratamento de Doenças Neuromusculares, de 9 de outubro de 1989, conclua o autor como portador de Atrofia Muscular Peroneal (Doença de Charcot-Marie-Tooth), enfatizando relatório médico datado de 20 de janeiro de 2022 que a doença se apresenta em sua forma crônica desde então, decorrendo daí dificuldades para marcha e também dificuldades associadas aos movimentos em membros superiores o que determina importante limitação e incapacitação de locomoção e para atividades de pinça em membros superiores, com critérios de irreversibilidade pela sua progressão desde o diagnóstico (ID 286886672), de fato não há elementos que permitam ao não técnico identificar, nesse quadro, contexto da paralisia incapacitante e irreversível, sendo certo que a parte autora, intimada para se manifestar sobre a contestação e apresentar provas que pretendesse produzir, se limitou a oferecer réplica, sem se preocupar com a produção de prova pericial para tanto. 3. Recurso de apelação não provido. (TRF1, AC 1010769-98.2022.4.01.3400, 8ª Turma , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES , julgado em 24/04/2023, publicado em 27/04/2023 (Pje)) Diante de tal contexto, não restando demonstrada a probabilidade do direito invocado, tampouco a urgência da medida à luz do conjunto probatório atual, não se mostra cabível o deferimento da tutela recursal por meio de efeito suspensivo. Não sendo possível concluir pela probabilidade do direito autoral apenas com base no arcabouço probatório dos autos, é indispensável a coleta de outras provas e a realização de dilação probatória, de modo que esta instância recursal tenha substrato suficiente para infirmar a conclusão do juízo a quo. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal limita-se a um juízo de cognição sumária, não exauriente, razão pela qual a fundamentação dos motivos que levaram ao indeferimento do pedido não deve esgotar a questão. A situação dos autos deve ser melhor esclarecida, sendo certo que não há, por ora, elementos que permitam afirmar que o agravante é portador de “paralisia irreversível e incapacitante”, fazendo jus, portanto, ao benefício fiscal previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, com espeque no art. 932, II, do Código de Processo Civil. I. Intime-se, também, a parte agravada para contrarrazões, no prazo legal. Comunique-se o juízo de origem do inteiro teor desta decisão. Após, retornem-se os autos conclusos. Belo Horizonte, data e assinatura digitais.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010769-32.2022.8.26.0664"

Processo nº 6005288-41.2025.4.06.0000