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"1010982-06.2024.8.26.0361" - Resultados da Busca

Processo nº 1010982-68.2022.4.01.3800

ID: 294874356

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010982-68.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIRGILIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DA ROCHA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KALIL FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010982-68.2022.4.01.3800/MG AUTOR : MARCELO VIRGILIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DA ROCHA FERREIRA (OAB MG117091) ADVOGADO(A) : ROBERTO KALIL FERREIR…

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Aparecida Martins Rezende x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333545345

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010982-23.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1010982-30.2022.4.06.3800

ID: 283741557

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010982-30.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

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RECURSO CÍVEL Nº 1010982-30.2022.4.06.3800/MG RECORRENTE : EDUARDO GOMES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extra…

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Processo nº 1010982-95.2022.4.01.9999

ID: 317928180

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010982-95.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1010982-95.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : APARECIDA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG101148) … Apelação Cível Nº 1010982-95.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : APARECIDA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG101148) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), desde o ajuizamento da ação, com correção monetária e juros legais. O recorrente alegou ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, inexistência de perícia médica judicial válida e, subsidiariamente, pleiteou alteração da data de início do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão do BPC à pessoa com deficiência, com destaque para: (i) existência de impedimento de longo prazo caracterizador da deficiência; (ii) necessidade de requerimento administrativo prévio; e (iii) marco inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação afasta a alegação de ausência de interesse de agir. 4. A perícia médica judicial atestou a existência de impedimentos de longo prazo e incapacidade total e permanente para o trabalho, apta a configurar a deficiência exigida para concessão do BPC. 5. A parte autora demonstrou situação de vulnerabilidade social, sendo a condição de miserabilidade incontroversa nos autos. 6. A sentença observou o conjunto probatório, fundamentando-se no livre convencimento motivado, sendo incabível reavaliação genérica da prova sem impugnação concreta. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios definidos pelo STF no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados conforme art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: É devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência quando comprovado impedimento de longo prazo e situação de vulnerabilidade social, ainda que o requerimento administrativo inicial tenha versado sobre benefício diverso, desde que revelador da mesma condição fática subjacente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20, §§ 2º, 3º, 11 e 14; CPC/2015, arts. 85, §11, e 371. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 567.985/MT (Tema 27), RE 580.963/PR (Tema 312), RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185), REsp 1.355.052/SP (Tema 64). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010982-06.2024.8.26.0361"

Processo nº 1010982-68.2022.4.01.3800

Aparecida Martins Rezende x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1010982-30.2022.4.06.3800

Processo nº 1010982-95.2022.4.01.9999