Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010998-08.2024.8.26.0248"

Processo nº 1010998-18.2019.4.01.3803

ID: 308052001

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010998-18.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MARILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA SANTOS DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010998-18.2019.4.01.3803/MG AUTOR : MARLI MARILDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA SANTOS DE JESUS (OAB MG147104) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto…

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Processo nº 1010998-05.2023.4.06.3814

ID: 274360767

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010998-05.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESDRAS NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAYO PHILIPE BENICHIO RIBEIRO DE OLIVEIRA BRITO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010998-05.2023.4.06.3814/MG RELATOR : MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR AUTOR : ESDRAS NUNES DE SOUSA ADVOGADO(A) : KAYO PHILIPE BENICHIO RIBEIRO DE OLIVEIRA BRITO (OAB MG121830…

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Processo nº 1010998-47.2021.4.01.3803

ID: 299521991

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010998-47.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SANTOS DE ARAUJO BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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RECURSO CÍVEL Nº 1010998-47.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : CARLOS ANTONIO SANTOS DE ARAUJO BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Como o … RECURSO CÍVEL Nº 1010998-47.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : CARLOS ANTONIO SANTOS DE ARAUJO BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1010998-69.2020.4.01.3807

ID: 314912083

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010998-69.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIE FROIS DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010998-69.2020.4.01.3807/MG EXEQUENTE : SIMONE MARIE FROIS DA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIO FABIO VELOSO LEAL (OAB MG164058) DESPACHO/DECISÃO SIMONE MARIE FROIS DA ROCHA ajui… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010998-69.2020.4.01.3807/MG EXEQUENTE : SIMONE MARIE FROIS DA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIO FABIO VELOSO LEAL (OAB MG164058) DESPACHO/DECISÃO SIMONE MARIE FROIS DA ROCHA ajuizou ação de rito ordinário em desfavor da CEF , visando à entrega, pela requerida, da documentação necessária para lavratura de escritura pública referente ao imóvel que adquiriu, bem como indenização por danos morais e materiais. O pedido foi julgado procedente em parte , para declarar a alienação do imóvel realizada entre as partes, valendo a sentença como declaração de vontade para registro pelo cartório de registro de imóveis com atribuição para tanto . Ainda, foi condenada a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (sentença de evento 54). Sentença transitada em julgado (evento 64). Requerido cumprimento da sentença (evento 113). Determinada a retificação da classe processual para cumprimento de sentença, com a intimação da requerida para proceder às diligências necessárias ao registro do imóvel e pagar o débito discriminado na peça de evento 113 – honorários advocatícios (evento 116). Juntado pela CEF comprovante de depósito de valores e requerida a extinção do feito (evento 121). Pedido de complementação de valores e cumprimento da diligência referente ao cartório (evento 122). Informação de que estava em curso tratativa entre as partes (evento 123). Pedidos de desentranhamento da peça de evento 123, porque referente a autos diversos (evento 124 e 130). Impugnação ao cumprimento de sentença (evento 131). Manifestação da requerente (evento 136). Determinada a remessa dos autos à contadoria, ante a divergência entre as partes acerca da liquidação (evento 138). Cálculos elaborados pela contadoria (evento 145). A requerente manifestou aquiescência quanto aos cálculos de evento 145, pugnando pelo depósito dos valores na conta informada. Quanto à obrigação de fazer, requereu seu cumprimento pela requerida (evento 147). A requerida manifestou aquiescência aos cálculos, os quais representam a quantia inicialmente depositada (evento 153). Ante o reiterado descumprimento da obrigação de fazer, a requerente pugnou: a) pela conversão da obrigação de fazer anteriormente imposta em obrigação de pagar; b) pela devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos; c) pela condenação da requerida ao pagamento de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença sobre o valor do débito, conforme decisão de evento 116 (evento 155). É o relatório. Decido . Não merece acolhimento o pedido de evento 155. Conquanto a decisão de evento 116 tenha determinado “ a intimação da requerida para proceder às diligências necessárias ao registro do imóvel ”, é certo que a sentença de evento 154 foi clara ao estatuir que “ Deste modo, mediante a apresentação desta sentença como título hábil, o imóvel poderá ser levado a registro pela parte autora”. (...) Destarte, a ré deixou claro que o registro ficaria a cargo do adquirente do imóvel e, inclusive, no instrumento contratual assinado consta que “fica facultado à CEF promover tal registro, imputando ao(s) comprador(es) as despesas inerentes ao ato” (Cláusula terceira – Id 408906373 - Pág. 2). Conclui-se, portanto, que o presente cumprimento de sentença se restringe ao pagamento, pela CEF, dos honorários dos valores referentes aos honorários advocatícios, pagamento este já realizado. Assim sendo, à secretaria, para adoção das providências necessárias à transferência dos valores para a conta informada na peça de evento 147. Desentranhe-se a peça de evento 123, porque estranha aos autos. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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