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Processo nº 1011338-59.2019.4.01.3803

ID: 304673969

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011338-59.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GERALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA LUISA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011338-59.2019.4.01.3803/MG AUTOR : JULIO CESAR GERALDO ADVOGADO(A) : ANNA LUISA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA (OAB MG194038) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ex…

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Processo nº 1011338-22.2019.4.01.0000

ID: 312280932

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011338-22.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (SEÇÃO) Nº 1011338-22.2019.4.01.0000/MG RELATOR : RUBENS ROLLO D OLIVEIRA EXEQUENTE : NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RODOLFO NASC…

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Processo nº 1011338-42.2023.4.06.0000

ID: 314754560

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011338-42.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR MARTINS FOIS

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Agravo de Instrumento Nº 1011338-42.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) EME… Agravo de Instrumento Nº 1011338-42.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o reconhecimento de tempo especial de serviço e a consequente concessão de benefício. 2. A sentença reconheceu o período de 01/08/2012 a 18/06/2019 como especial e condenou o INSS à implantação do benefício, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do CPC, e da Súmula 111 do STJ. 3. No cumprimento de sentença, o INSS apresentou planilha de cálculo, a qual foi homologada pelo juízo de origem. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, sustentando que os cálculos não contemplavam a averbação do período especial reconhecido e que os honorários estavam subavaliados. 4. Decisão monocrática deste Relator deu parcial provimento ao agravo de instrumento para majorar os honorários advocatícios para R$ 7.848,07, equivalentes a 10% sobre o valor total da condenação apontado na fase de execução. 5. O INSS interpôs agravo interno contra essa decisão, sustentando violação ao disposto no art. 932, IV e V, do CPC, e à Súmula 111/STJ, ao argumento de que os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação, em ação previdenciária, devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”. 8. Assim, mesmo quando a sentença fixa os honorários em percentual sobre o valor da condenação, a base de cálculo deve restringir-se às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluindo-se os valores vincendos. 9. No caso concreto, a sentença foi prolatada em 10/05/2022. Os cálculos apresentados pelo INSS discriminaram adequadamente as parcelas anteriores e posteriores a essa data, conforme verificado no evento 1, OUT3, p. 480. 10. A decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para majorar os honorários com base no valor global da condenação, desconsiderou a limitação imposta pela Súmula 111/STJ. 11. O valor dos honorários advocatícios deve, portanto, ser restabelecido para R$ 6.302,30, conforme fixado corretamente pela decisão de primeiro grau, que respeitou a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de agravo interno provido para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada integralmente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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