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"1012246-42.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca

Resultados para "1012246-42.2023.8.26.0604"

Processo nº 1012246-39.2023.4.06.3803

ID: 298389988

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012246-39.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012246-39.2023.4.06.3803/MG (originário: processo nº 10122463920234063803/MG) RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JULIANE RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONC…

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Processo nº 1012246-39.2023.4.06.3803

ID: 294411825

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012246-39.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1012246-39.2023.4.06.3803/MG APELANTE : JULIANE RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO Juliane Rodrigues Machado opôs emba… Apelação Cível Nº 1012246-39.2023.4.06.3803/MG APELANTE : JULIANE RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO Juliane Rodrigues Machado opôs embargos de declaração contra decisão que negou provimento à apelação, interposta no intuito de obter a reforma de sentença extintiva da execução por ela instaurada, para cobrança de valores provenientes da revisão de seus benefícios previdenciários pela variação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67 %, reconhecida na ação civil pública nº 0007785-80.2003.4.01.3803. Nos aclaratórios a embargante apontou omissão na decisão embargada, sustentando, em síntese, “a ocorrência do trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0007785-80.2003.4.01.3803”, pois “o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desistiu dos recursos especial e extraordinário interpostos naquela ação, os únicos pendentes de julgamento”, a “desistência foi devidamente homologada nos termos do art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno deste Tribunal”, e “o prazo para a interposição de recursos foi integralmente esgotado sem qualquer manifestação, configurando o trânsito em julgado material da decisão coletiva”. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão impugnada. Na hipótese em questão, a decisão embargada não contém vício merecedor de reparo, pois foi muito clara ao fundamentar a impossibilidade de execução provisória na espécie, com amparo em várias decisões monocráticas de Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, especialmente as proferidas nos RE’s 1523135, 1523133, 1486273, 1477965, 1470184 e 1468958. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração .

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1012246-42.2023.8.26.0604"

Processo nº 1012246-39.2023.4.06.3803

Processo nº 1012246-39.2023.4.06.3803