Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1012769-61.2025.8.26.0482"

Processo nº 1012769-60.2023.4.06.3800

ID: 294899477

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-60.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR RABELO LUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012769-60.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RENATO LOPES FERNANDES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RABELO LUZ (OAB MG101876) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O…

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Processo nº 1012769-66.2021.4.01.3801

ID: 312936754

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-66.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS FLORES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAIR RAIZER JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012769-66.2021.4.01.3801/MG AUTOR : FERNANDO CARLOS FLORES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ALTAIR RAIZER JUNIOR (OAB MG166943) SENTENÇA Julgo improcedente, de form…

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Processo nº 1012769-31.2019.4.01.3803

ID: 294009946

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012769-31.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARIO JOSE PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012769-31.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : DARIO JOSE PIMENTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012769-31.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : DARIO JOSE PIMENTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES DA SILVA PIMENTA (conjuge-viúva), LEANDRO SILVA PIMENTA (filho), ELIENE SILVA PIMENTA (filha) requerem habilitação neste processo, juntando documentação pessoal e certidão de óbito da parte autora. A beneficiária da Pensão por Morte - MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, conjuge-viúva (evento 78) deve ser a única a receber as parcelas previdenciárias pretéritas na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Assim, comprovada a condição de conjuge-viúva e pensionista, com apoio nos arts. 688, II, 689 e 691 do CPC, DECLARO apenas tal requerente habilitada à sucessão da parte autora neste processo , ficando desde logo advertida da obrigação de conferir a eventuais outros herdeiros as suas respectivas cotas-partes, independentemente de arrolamento ou inventário. Promova a Secretaria à inclusão necessária no polo ativo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar com clareza a conta da habilitada MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, pois o documento juntado (evento 87- COMP 7) está sem identificação. Indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais, uma vez que não foi juntado o contrato de honorários antes da expedição da RPV, conforme certidão do evento 60. INTIMEM-SE. Prosseguindo, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil ( evento 82), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do valor constante da conta depósito (evento 82), referente à RPV Nº 20243803071000290 (evento 60- RPV2), comprovando a sua transferência para a conta a ser indicada pela parte autora MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, CPF 350508706-82. Cópia do presente despacho servirá como ofício ao Banco do Brasil, a ser entregue, por oficial de justiça, que deverá ser acompanhado da petição com dados bancários e da RPV. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia, data da assinatura.

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