Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1013028-50.2023.8.26.0248"

Nathalia Cristian Ferreira De Oliveira x Universidade Federal De Minas Gerais - Ufmg

ID: 320656289

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013028-81.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

80

Advogados:

LEONARDO AVELINO DE ALMEIDA

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DANNY MARTINS DE MELO

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ALICAN ALBERNAZ DE OLIVEIRA

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WALTER JORGE PEREIRA JUNIOR

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1013028-55.2023.4.06.3800

ID: 332264697

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-55.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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MARIA CLARA DUARTE COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013028-55.2023.4.06.3800/MG RELATOR : JOSE MAURICIO LOURENCO AUTOR : RITA DE CASSIA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) AD…

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Processo nº 1013028-81.2022.4.01.0000

ID: 339900366

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013028-81.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO AVELINO DE ALMEIDA

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DANNY MARTINS DE MELO

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ALICAN ALBERNAZ DE OLIVEIRA

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WALTER JORGE PEREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1013028-81.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : NATHALIA CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALTER JORGE PEREIRA JUNIOR … Agravo de Instrumento Nº 1013028-81.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : NATHALIA CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALTER JORGE PEREIRA JUNIOR (OAB MG053434) ADVOGADO(A) : ALICAN ALBERNAZ DE OLIVEIRA (OAB MG063216) ADVOGADO(A) : DANNY MARTINS DE MELO (OAB MG106954) ADVOGADO(A) : LEONARDO AVELINO DE ALMEIDA (OAB MG099058) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. EXPULSÃO DE ALUNA. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. longo decurso de tempo. fato consumado. manutenção da decisão que deferiu a medida liminar. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão do ato de expulsão do curso de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A penalidade foi aplicada após sindicância que apurou suposta fraude na ocupação de vaga reservada a candidatos pretos ou pardos, com base em procedimento de heteroidentificação não previsto no edital do SISU/2017. 2. A introdução do procedimento de heteroidentificação pela UFMG, sem previsão no edital do SISU/2017, viola o princípio da vinculação ao edital, que vincula a Administração Pública aos critérios estabelecidos no instrumento convocatório. 3. O edital do SISU/2017 exigia apenas a autodeclaração dos candidatos para concorrer às vagas reservadas às cotas raciais, sem menção a etapas posteriores de verificação fenotípica. 4. A penalidade de expulsão aplicada à estudante, após o decurso de oito períodos do curso e quando estava no nono semestre, caracteriza afronta aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, considerando o tempo transcorrido e o estágio avançado da graduação. 5. A teoria do fato consumado incide na hipótese, uma vez que a estudante permanece matriculada desde o deferimento da tutela recursal, estando, presumivelmente, neste momento, no décimo primeiro semestre do curso, próximo da conclusão da formação acadêmica. 6. A modificação da situação consolidada violaria a proteção à confiança legítima, o que justifica a manutenção da tutela recursal deferida, preservando os efeitos da matrícula e o avanço nos estudos. 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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