Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1013045-03.2023.8.26.0405"

Maria Ines Pereira Bueno x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307093539

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013045-98.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAQUEL MARIANO

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ANISIO PEREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1020588-79.2019.4.01.0000

ID: 297485606

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020588-79.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERENA GERACAO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER DE SOUZA LOBATO

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MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

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Agravo de Instrumento Nº 1020588-79.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008513-54.2019.4.01.3800/MG AGRAVADO : SERENA GERACAO S.A ADVOGADO(A) : VALTER DE SOUZA LOBATO (OAB MG061186) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 1020588-79.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008513-54.2019.4.01.3800/MG AGRAVADO : SERENA GERACAO S.A ADVOGADO(A) : VALTER DE SOUZA LOBATO (OAB MG061186) ADVOGADO(A) : MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI (OAB MG016082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por União (Fazenda Nacional) contra a decisão prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais - atual 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - que deferiu tutela cautelar antecedente para impedir o débito objeto do PTA n° 10680.918510/2018-14 configure óbice à renovação de certidão de regularidade fiscal da autora perante a Fazenda Nacional, bem assim que se abstenha de inscrever/incluir seu nome e dados em cadastros restritivos de créditos, tais como SERASA, CADIN e afins ( processo 1008513-54.2019.4.01.3800/MG, evento 18, OUT1 ). Nas razões do recurso ( evento 1, OUT2 ), a agravante sustenta a ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, aduzindo que não foi observado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não há demonstração de qualquer risco de lesão ao patrimônio jurídico ou econômico da agravada, visto que o direito positivo oferece meios para a obtenção dos mesmos efeitos pretendidos. Argumenta, ainda, que a Apólice de Seguro Garantia de nº 061902019810107750012394 apresentada pela autora, ora agravada, possui irregularidades que impossibilitam sua aceitação. Aduz que o seguro garantia foi apresentado fora dos parâmetros estabelecidos pela Portaria PGFN n° 294/2010, destacando que o débito não está inscrito em dívida ativa e nem foi comprovado parcelamento administrativo, além de que a validade da apólice é de dois anos, contrariando a legislação específica. Sustenta que a r. decisão recorrida criou figura atípica, inovando no estatuto de ritos, ao substituir a Certidão Positiva com Efeito de Negativa por decisão judicial, em total afronta ao Princípio da Separação dos Poderes insculpido na Constituição Federal/88, trazendo o efeito negativo para certidão positiva sem qualquer suspensão ou garantia válida do crédito tributário. Ao final, requer o provimento do recurso, para determinar a reforma da decisão interlocutória, ora agravada, com a concessão liminar de efeito suspensivo. Não foram apresentas contrarrazões. Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, houve manifestação no sentido de não intervenção, por ausência de interesse social ou individual indisponível que demande exame de mérito pelo MPF. Brevemente relatados. DECIDO. Em consulta aos autos principais, verifica-se que, após a decisão recorrida, foi ajuizada execução fiscal n. 1013045-37.2020.4.01.3800 pela Fazenda Nacional, perante o juízo da Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte. Por se tratarem de débitos objeto de execução fiscal, a discussão sobre o pedido de renovação da apólice de seguro-garantia, após manifestação da Fazenda Nacional nesse sentido ( evento 203, OUT2 ) foi remetida para os autos da ação executiva ( processo 1013045-37.2020.4.01.3800/MG, evento 47, DOC1 ), na qual a executada informou estar providenciando a emissão de endosso visando à inclusão, no objeto da apólice apresentada, do número correspondente à execução fiscal ( processo 1013045-37.2020.4.01.3800/MG, evento 55, DOC1 ). Tem-se, portanto, a ocorrência de inegável perda superveniente do objeto da ação, uma vez que, após o ajuizamento da execução fiscal e a transferência da garantia apresentada para aqueles autos, a dívida passou a estar garantida nos autos do executivo fiscal. Evidenciada, assim, a ausência de interesse (necessidade/utilidade) no prosseguimento deste feito. Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III do CPC. Intimem-se as partes no prazo de 15 dias. Retifique-se o valor da causa, conforme requerido pela parte agravante ( evento 23, OUT1 ). Comunique-se ao juízo de origem. Sem manifestação, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1013045-98.2019.4.01.9999

ID: 327028128

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013045-98.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL MARIANO

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ANISIO PEREIRA GUIMARAES

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Apelação Cível Nº 1013045-98.2019.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARIA INES PEREIRA BUENO ADVOGADO(A) : RAQUEL MARIANO (OAB SP259264) ADVOGADO(A) : ANISI… Apelação Cível Nº 1013045-98.2019.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARIA INES PEREIRA BUENO ADVOGADO(A) : RAQUEL MARIANO (OAB SP259264) ADVOGADO(A) : ANISIO PEREIRA GUIMARAES (OAB MG160304) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas em atraso referentes à aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de inexistência de início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos, capaz de comprovar o exercício de atividade rurícola durante o período pleiteado. A apelante alegou que sempre trabalhou no meio rural e que a atividade urbana exercida pelo marido, por curto período, não descaracterizaria sua condição de segurada especial. Requereu a reforma da sentença para reconhecer o direito às parcelas pretéritas. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao pagamento das parcelas atrasadas da aposentadoria rural por idade, diante da ausência de documentos materiais contemporâneos que comprovem o exercício da atividade rural no período correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício previdenciário rural depende da existência de início razoável de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal harmônica, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e na Súmula 149 do STJ. Prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação de tempo de serviço rural, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 27 do TRF da 1ª Região. A autora não apresentou documentos em seu nome que caracterizassem início razoável de prova material do trabalho rural no período anterior ao deferimento administrativo do benefício em 2016, tendo apenas se filiado ao sindicato rural dias antes do requerimento. A atividade urbana do cônjuge da autora, com contribuições contínuas como motorista autônomo entre 1985 e 2011, corrobora a ausência de comprovação do exercício rural exclusivo e ininterrupto pela requerente no período de carência exigido. Não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão da sentença de primeiro grau, mantém-se íntegra a decisão que indeferiu o pagamento das parcelas anteriores ao deferimento do benefício. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, os honorários advocatícios são majorados, mas sua exigibilidade fica suspensa por força da justiça gratuita IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pagamento de parcelas em atraso referentes à aposentadoria por idade rural exige a demonstração do exercício da atividade rural mediante início razoável de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A ausência de documentos em nome próprio que demonstrem o labor rural inviabiliza o reconhecimento do direito às parcelas pretéritas do benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; TRF-1, AC 0034242-24.2007.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, j. 20.02.2013, Primeira Turma, eDJF1 12.04.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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