Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1013049-09.2023.8.26.0286"

Processo nº 1013049-31.2023.4.06.3800

ID: 321683894

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013049-31.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CARMO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURIVAL VICENTE CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013049-31.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ELIAS CARMO DUARTE ADVOGADO(A) : LOURIVAL VICENTE CARDOSO (OAB MG188234) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feit…

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Processo nº 1013049-77.2021.4.01.3820

ID: 323288298

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013049-77.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA BRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS BARROS MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1013049-77.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : JOSE MARIA BRAZ ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional i… RECURSO CÍVEL Nº 1013049-77.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : JOSE MARIA BRAZ ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por JOSE MARIA BRAZ (Evento 116) , com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “c” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 93): "(...) 9. Dessa forma, tem razão o INSS quanto à impossibilidade de acolhimento dos PPPs extemporâneos apresentados nos autos. As informações constantes do perfil profissiográfico não são suficientes para demonstrar que as condições ambientais à época da elaboração do laudo permaneciam as mesmas da época dos períodos laborados, conforme abaixo. 10. No PPP da empresa MAFERSA SOCIEDADE ANÔNIMA (fls. 55/56 de ID 262268661), no campo IV. RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES, consta: " Declaramos, para todos os fins de direito, que as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa..." Não há, portanto, qualquer referência que permita certificar que as condições ambientais de trabalho ou o layout da permaneceram inalteradas. 11. Por sua vez, no campo "OBSERVAÇÕES", tem-se que: " Os índices apresentados no PPP, foram extraídos do Laudo Técnico Judicial elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, CREA Nº 20074/D e SSMT nº 11.736. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, foi emitido por força de sentença transitada em julgado proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista - PJe nº 011392-39.2017.5.03.0031, promovida por José Maria Braz". (fls. 56 PPP) Nota-se que também nesse campo não há qualquer referência à inalterabilidade do ambiente. 12. No PPP da empresa AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (fls. 57/58 de ID 262268661), no campo "OBSERVAÇÕES", também consta: " Declaramos, para todos os fins de direito, que as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa...". 13. Percebe-se portanto, que não foram atendidos os requisitos exigidos pelo entendimento firmado no Tema 208 da TNU, já que não há qualquer referência, em nenhum dos PPPs, no sentido de que não houve alteração no layout da empresa, e que as condições ambientais permanecem inalteradas. 14. Sendo assim, imprestáveis as informações nos respectivos PPPs para se fazer prova de período especial. 15. Assim, relativamente ao período de 19.09.1979 a 31.05.1984, em que pese o PPP emitido pela empresa MAFERSA SOCIEDADE ANÔNIMA informar o trabalho da parte autora com exposição ao ruído com Intensidade acima de 80 dB(A); e, no campo 15.5, reservado à técnica utilizada para medição do ruído, consta "Dosimetria", bem como a metodologia usada (NR-15), e relativamente ao período de 03.06.1997 a 15.10.1999, o PPP emitido pela empresa AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS (id. 262268661, fls. 57), indicar que o fator de risco ruído esteve acima do permitido à época (90 dB) e fazer expressa indicação à técnica "DOSIMETRIA" - o que, poderia, de acordo com a tese firmada Tema 317 da TNU, presumir a observância das normas técnicas de aferição, tais informações são inválidas. 16. Em face do exposto, não reconheço a especialidade dos períodos 19.09.1979 a 31.05.1984 e 03.06.1997 a 15.10.1999, pelo que deverá ser revisto benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 17. E, refazendo os cálculos, tendo em vista o pedido de reafirmação da DER contido na inicial, tem-se que, na data de 12.07.2024: (...) 18. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS pra excluir a especialidade dos períodos 19.09.1979 a 31.05.1984 e 03.06.1997 a 15.10.1999 e revogar a aposentadoria concedida. (...)." 3. Não há similitude entre os julgados paradigmas com o dos autos. O acórdão recorrido delineou minuciosamente e com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. Intimem-se.

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