Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1013076-57.2022.8.26.0405"

Ricardo Jose Da Crus x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259949633

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013076-16.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE DA CRUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

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THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1013076-16.2022.4.01.9999

ID: 279746755

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013076-16.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE DA CRUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

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THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1013076-16.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RICARDO JOSE DA CRUS ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) ADVO… Apelação Cível Nº 1013076-16.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RICARDO JOSE DA CRUS ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) ADVOGADO(A) : THOMAS MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG150448) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença, sob a alegação de ser portador de catarata senil, retinopatia diabética e cegueira no olho direito, patologias que o impediriam de exercer qualquer atividade laborativa. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a justiça gratuita ao autor, indeferiu o pedido de tutela de urgência e, após a realização de perícia médica judicial, julgou improcedente o pedido, entendendo não estar demonstrada a incapacidade para o trabalho. 3. O autor interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova testemunhal e sustentando que os laudos médicos juntados aos autos confirmam a gravidade de sua condição e a incompatibilidade com o exercício de suas atividades laborais. Pleiteou, preliminarmente, a cassação da sentença para viabilizar a oitiva de testemunhas e, no mérito, a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal; e (ii) aferir se a parte autora preenche os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há cerceamento de defesa na hipótese, pois o juiz possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considere desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. A prova testemunhal é inadequada para aferir incapacidade laboral, por se tratar de questão eminentemente técnica, a ser demonstrada por meio de laudo pericial. 6. Os benefícios por incapacidade exigem a comprovação de qualidade de segurado, carência mínima, quando necessária, e incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. 7. No caso concreto, a perícia judicial foi realizada por profissional nomeado pelo juízo, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da parte autora, apesar da cegueira legal no olho direito. O laudo destacou que a condição apresentada não impede o exercício das atividades de pedreiro ou motorista nas categorias A e B, ainda que haja restrição para condução de veículos nas categorias C, D e E, conforme a Resolução 425 do Contran. 8. O laudo pericial respondeu de forma clara e objetiva aos quesitos formulados, sem indícios de erro ou parcialidade, sendo suficiente para a formação do convencimento judicial. A parte autora não apresentou provas técnicas capazes de infirmar as conclusões periciais, limitando-se a alegações genéricas. 9. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, mas, na ausência de provas em sentido contrário, deve prestigiar a perícia realizada. Dessa forma, não demonstrada incapacidade temporária ou permanente, é indevida a concessão dos benefícios por incapacidade. 10. A coisa julgada em ações previdenciárias opera-se secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova ação caso haja superveniente agravamento da condição de saúde do segurado. 11. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites legais, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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