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"1013469-06.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

União - Advocacia Geral Da União x Claudio Pereira Silva

ID: 259949018

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013469-33.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

CLAUDIO PEREIRA SILVA

80

Advogados:

SERGIO LUDMER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1013469-38.2022.4.01.9999

ID: 277300993

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013469-38.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSIEL DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRA MARIA DE OLIVEIRA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013469-38.2022.4.01.9999/MG RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : OSIEL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA MARIA DE OLIVEIRA PAULA (OAB MG086026) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 1013469-13.2019.4.01.3801

ID: 312936719

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013469-13.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIOMAR DE CARVALHO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIONE COUTINHO DE PAIVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA GRILLO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013469-13.2019.4.01.3801/MG AUTOR : LUIZ CLAUDIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA GRILLO COSTA (OAB MG157139) ADVOGADO(A) : ELCIONE COUTINHO DE PAIVA R…

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Processo nº 1013469-33.2020.4.01.0000

ID: 279746797

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013469-33.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO PEREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUDMER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1013469-33.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : CLAUDIO PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUDMER (OAB PE021485) EMEN… Agravo de Instrumento Nº 1013469-33.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : CLAUDIO PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUDMER (OAB PE021485) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. PARÂMETRO APLICÁVEL. VALOR MÁXIMO. MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, integrante da antiga carreira de Técnico do Tesouro Nacional (TTN), propôs o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação n. 0002767-94.2001.4.01.3400, para pagamento de diferenças de Retribuição Adicional Variável (RAV) entre janeiro de 1996 e junho de 1999. O juízo de primeiro grau fixou o valor da execução no valor indicado em parecer da contadoria judicial e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da parte controvertida. A União interpôs agravo de instrumento, alegando nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidação prévia por arbitramento e contestando o valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há necessidade de liquidação prévia para apuração do montante devido; (ii) definir o critério de cálculo da RAV conforme os limites do título executivo, para aferir a existência ou não de diferenças devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de liquidação por artigos não é condição estabelecida no título executivo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a forma de liquidação depende das circunstâncias fáticas da execução, sendo possível a apuração dos valores por cálculos aritméticos, conforme os artigos 534 e seguintes do CPC. 4. Além disso, conforme o enunciado da Súmula 344 do STJ, “[a] liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. 5. Na ação coletiva, não foi reconhecido que os substituídos teriam direito ao pagamento da RAV pelo teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela salarial aplicável. Porém, a decisão transitada em julgado afastou o limite imposto pela Resolução CRAV 001/1995, determinando a observância do teto de oito vezes o maior vencimento da categoria, nos termos do artigo 8º da Medida Provisória. n. 831/1995. 6. Embora a Administração tivesse discricionariedade na fixação da RAV, ficou comprovado que, na ausência de critérios diferenciados, a RAV foi paga no valor máximo. Assim, é aplicável apenas o teto previsto na Medida Provisória n. 831/1995. 7. O Parecer PGFN/CJ/nº 464/95 esclarece que, por ausência de avaliação da eficiência individual e plural, a RAV foi incialmente paga no valor máximo permitido pela Medida Provisória n. 831/1995, tanto para os AFTN, como para os TTN. Entretanto, com a edição da Resolução CRAV 001/1995, a RAV dos TTN foi limitada a um percentual da RAV dos AFTN, o que implicou a redução da RAV dos TTN. 8. Como a própria Administração estabeleceu o pagamento da RAV do TTN em seu valor máximo, e como o limite previsto na Resolução CRAV 001/1995 deve ser excluído, o valor máximo aplicável deixou de ser um percentual da RAV dos AFTN e passou a ser o teto previsto na Medida Provisória 831/1995, de oito vezes a maior remuneração de TTN. Assim, o valor da RAV devida ao TTN era de R$2.479,44 (produto da multiplicação de R$309,93 por 8), sendo devida a diferença entre esse valor e o valor que foi pago, no período de apuração. 9. Uma vez que o recurso não foi provido, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no seu artigo 85, §11, observando-se o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º. e 3º do referido artigo. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1013469-06.2023.8.26.0224"

União - Advocacia Geral Da União x Claudio Pereira Silva

Processo nº 1013469-38.2022.4.01.9999

Processo nº 1013469-13.2019.4.01.3801

Processo nº 1013469-33.2020.4.01.0000