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Processo nº 1016467-83.2021.4.01.3800

ID: 324315294

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016467-83.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016467-83.2021.4.01.3800/MG AUTOR : CARLOS ROBERTO SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA (OAB MG111718) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2…

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Processo nº 0020530-33.2005.4.01.3800

ID: 304003460

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020530-33.2005.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO VIANA JOSE BENIGNO BATISTA LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

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Apelação Cível Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ANTONIO ROBERTO VIANA ADVOGADO(A) : VI… Apelação Cível Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ANTONIO ROBERTO VIANA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE : LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE : JOSE BENIGNO BATISTA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTRIÇÕES TEMPORAIS E COMPENSAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS EMBARGADOS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, proferida sob a égide do CPC/1973, a qual: (i) extinguiu a execução quanto a dois embargados, com condenação em honorários; (ii) extinguiu parcialmente a execução quanto a terceiro embargado, mantendo remanescente a diferença de anuênios; (iii) determinou a remessa dos autos à Contadoria para novo cálculo envolvendo dois embargados e distintas parcelas; (iv) fixou honorários com base na diferença apurada entre os cálculos das partes; e (v) autorizou compensação entre honorários e crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação de JOSÉ BENIGNO BATISTA ao pagamento de honorários, mesmo diante de suposta extinção parcial da execução em razão de acordo administrativo; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de honorários aos embargados ANTÔNIO ROBERTO VIANA e LÚCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS; (iii) determinar se é válida a limitação temporal das diferenças de 28,86% até junho/1998; (iv) determinar se o reajuste de 28,86% incide sobre parcelas não vinculadas ao vencimento básico; e (v) verificar a abrangência do acordo administrativo firmado por FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES COSTA no tocante às diferenças de anuênio. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução quanto às diferenças de anuênio do embargado JOSÉ BENIGNO BATISTA, anteriormente reconhecida judicialmente sem impugnação, justifica sua condenação em honorários, pois foi ele quem deu causa à propositura dos embargos. A ausência de pagamento das diferenças de 28,86% no momento da propositura da execução por ANTÔNIO ROBERTO VIANA e LÚCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS afasta a sucumbência, por configurar tal pagamento, ocorrido em outra ação, de natureza coletiva, fato superveniente à inicial dos embargos. A limitação das diferenças de 28,86% ao mês de junho/1998 não se sustenta quando não comprovada a integral quitação do percentual pela Administração, sendo devido o pagamento de eventuais resíduos posteriores, conforme jurisprudência consolidada. O acordo firmado por FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES COSTA abrange apenas período parcial (set/94 a dez/99), não sendo extensível para fins de extinção da execução referente aos interstícios de jan/91 a ago/94 e posteriores a set/99, nos termos do título executivo e precedentes. A base de cálculo do reajuste de 28,86% deve abranger todas as parcelas remuneratórias permanentes e habituais que não tenham como base o vencimento básico, segundo o entendimento firmado no Tema Repetitivo 07 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento : A extinção anterior da execução em relação a determinado crédito justifica a condenação em honorários quando a parte insiste na execução da parcela já excluída. A fixação de honorários em desfavor de exequentes que não haviam recebido os valores executados à época da propositura da ação é indevida. A limitação das diferenças de 28,86% ao marco de junho/1998 depende de prova de quitação integral do índice, sendo possível sua apuração após essa data caso persistam resíduos. Acordo administrativo parcial não impede a continuidade da execução quanto aos períodos não abrangidos pelo ajuste. O reajuste de 28,86% incide sobre parcelas remuneratórias de natureza permanente e habitual, ainda que desvinculadas do vencimento básico. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/1973, arts. 535 e seguintes; Lei n. 8.627/93; MP n. 1.704/98. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.08.2012 (Tema 476); STJ, REsp 1.315.104/RS (Tema 07); TRF1, AC 1016467-27.2018.4.01.3400, Rel. Des. Eduardo Morais da Rocha, j. 24.10.2024; TRF6, AC 0009438-92.2004.4.01.3800, Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa, j. 20.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos embargados e por negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0024234-93.2001.4.01.3800

ID: 325885275

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0024234-93.2001.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVAL DE OLIVEIRA ENEDINA BORGES DOS SANTOS EURIDICE RIBEIRO MENDONCA JOSE ANTONIO RODRIGUES JOSE TEIXEIRA DA ROCHA VICENTINA SILVA WANDERLEY MANSUR

Acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0024234-93.2001.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : EURIDICE RIBEIRO MENDONCA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 0024234-93.2001.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : EURIDICE RIBEIRO MENDONCA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : DORIVAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : ENEDINA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : JOSE ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : JOSE TEIXEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : VICENTINA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : WANDERLEY MANSUR ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARÂMETROS DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença proferida sob a vigência do CPC/1973, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial referentes ao reajuste de 28,86% para servidores públicos federais, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. No recurso, a União requer a apreciação de dois agravos retidos que tratam (i) da limitação temporal dos cálculos em virtude da redistribuição de servidoras ao INSS; e (ii) dos parâmetros utilizados nos cálculos dos valores devidos a determinados embargados, além de sustentar a necessidade de retificação dos valores homologados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível limitar os cálculos das embargadas Rosilene Teixeira Araújo e Suzete das Graças Rodrigues às datas de suas redistribuições ao INSS; (ii) estabelecer se houve preclusão quanto à discussão dos critérios de cálculo utilizados pela Contadoria; (iii) determinar se devem ser retificados os cálculos das embargadas Eurídice Ribeiro Mendonça e Enedina Borges dos Santos , com base na compensação de ganhos previstos na Lei 8.627/93; e (iv) determinar se devem ser limitados a 07/1998 dos cálculos do embargado Dorival de Oliveira . III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a limitação temporal dos cálculos das embargadas redistribuídas ao INSS, pois o título executivo reconhece apenas a União como devedora, e a redistribuição ocorreu antes do trânsito em julgado, sem que a União tivesse suscitado o fato no momento oportuno. Inexiste preclusão quanto à impugnação dos critérios de cálculo utilizados pela Contadoria para os embargados Eurídice Ribeiro Mendonça, Enedina Borges dos Santos e Dorival de Oliveira , pois houve manifestação expressa dos embargados contra os parâmetros inicialmente adotados, acolhida pelo juízo de origem. As manifestações da Contadoria sobre os ganhos decorrentes da Lei 8.627/93, utilizadas como fundamento dos cálculos originais, baseiam-se em dados oficiais constantes dos autos, com presunção de veracidade não elidida, devendo ser restabelecidos os parâmetros por ela utilizados para as embargadas Eurídice Ribeiro Mendonça e Enedina Borges dos Santos . É devida a inclusão de período posterior a junho/1998 nos cálculos do embargado Dorival de Oliveira , uma vez que a implantação administrativa do reajuste pela MP 1.704/98 não elide a obrigação de pagamento dos percentuais residuais eventualmente não alcançados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade da União como devedora, ainda que fatos posteriores à sentença mas anteriores ao trânsito em julgado, indiquem redistribuição funcional de servidor. A preclusão consumativa não se aplica quando há manifestação tempestiva dos embargados contra os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria. Os parâmetros de cálculo fixados pela Contadoria com base em dados oficiais gozam de presunção de veracidade e devem ser mantidos na ausência de prova em contrário. É possível incluir nos cálculos percentuais residuais não alcançados até junho/1998, mesmo após a edição da MP 1.704/98, quando não demonstrado o pagamento integral do reajuste de 28,86%. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.627/93, art. 3º, II; MP 1.704/98. Jurisprudência relevante citada : TRF6, AC 0009438-92.2004.4.01.3800, 2ª Turma, Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa, D.E. 20/02/2025; TRF1, AC 1016467-27.2018.4.01.3400, Rel. Des. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 24/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, para reformar a sentença quanto ao valor devido às embargadas EURÍDICE RIBEIRO MENDONÇA e ENEDINA BORGES DOS SANTOS, devendo ser retificados os cálculos de fls. 462/480 do evento 27, com restabelecimento dos parâmetros utilizados pela Contadoria à fl. 212 do mesmo evento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0027332-81.2004.4.01.3800

ID: 305470103

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027332-81.2004.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA BARROSO AFONSO CONCEICAO APARECIDA ALVES GERALDO DE MARIA APARECIDA GONCALVES LUIS BERNARDO DE CASTRO MAURICIO JACINTO DO COUTO MESSIAS ANTONIO DE BRITO MIRIAM VALERIA LEAO CAMPOS RAIMUNDO DE PAULA ANDRADE ROSA DIAS RAMOS ROSANGELA DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

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Apelação Cível Nº 0027332-81.2004.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MESSIAS ANTONIO DE BRITO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APEL… Apelação Cível Nº 0027332-81.2004.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MESSIAS ANTONIO DE BRITO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : ANGELA MARIA BARROSO AFONSO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : CONCEICAO APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : GERALDO DE MARIA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : LUIS BERNARDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : MAURICIO JACINTO DO COUTO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : MIRIAM VALERIA LEAO CAMPOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : RAIMUNDO DE PAULA ANDRADE ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : ROSA DIAS RAMOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : ROSANGELA DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR. ACORDO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por duas das embargadas e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos em cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária, para fixar os valores devidos a título de reajuste de 28,86% e anuênios. As embargadas insurgem-se contra a limitação dos cálculos à data de redistribuição para o INSS e contra compensação indevida decorrente de reclassificação funcional. A União sustenta existência de acordo administrativo, a aplicação de compensações decorrentes da progressão funcional, a limitação dos cálculos a julho/1998 e a incorreção nos índices aplicados a uma das embargadas no período de 1993 a 1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a limitação dos valores devidos às embargadas à data de redistribuição para o INSS; (ii) estabelecer se a reclassificação funcional da embargada Rosângela pode ser considerada para reduzir o valor executado; (iii) determinar se os acordos administrativos firmados com relação a anuênios excluem o direito à execução de diferenças remanescentes; e (iv) verificar se os percentuais aplicados na conta dos anuênios observaram corretamente o índice de 28,86% e sua progressiva incorporação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação temporal dos cálculos às datas de redistribuição é incabível, pois tais fatos, anteriores ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, não foram suscitados pela União na fase cognitiva, sendo vedada sua discussão em embargos à execução. A reclassificação funcional da embargada Rosângela, ocorrida em 1993, igualmente deveria ter sido arguida no processo de conhecimento, não podendo servir para compensação de valores na execução. Os acordos administrativos firmados para pagamento parcial de anuênios não afastam o direito à execução das diferenças referentes a períodos não abrangidos, notadamente entre janeiro/91 e agosto/94 e após setembro/99, conforme precedentes do TRF1 e TRF6. As parcelas recebidas administrativamente foram compensadas no cálculo judicial, razão pela qual não há duplicidade de pagamento. A progressão funcional do servidor Raimundo de Paula Andrade foi considerada na apuração do percentual de 28,86%, com compensações devidas conforme os critérios estabelecidos na Portaria MARE n. 2.179/98. A MP 1.704/98 não limita o pagamento das diferenças de 28,86% a junho/1998 quando há resíduo não incorporado, sendo devidas parcelas posteriores até a integralização do percentual, conforme jurisprudência consolidada. A alegação da União quanto à incorreta aplicação do percentual de 28,86% para anuênios da embargada Rosângela no período de 1993 a 1996 resta prejudicada diante do acolhimento do recurso da parte embargada nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento : A discussão de fatos anteriores ao trânsito em julgado, como redistribuição funcional e reclassificação de cargo, é incabível em embargos à execução. Acordos administrativos sobre anuênios não impedem a execução das diferenças não abrangidas no termo firmado. A Medida Provisória n. 1.704/98 não limita os cálculos de 28,86% a junho/1998, quando não houver integralização do percentual. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973; Lei n. 8.627/1993; MP n. 1.704/1998; Decreto n. 2.693/1998; Portaria MARE n. 2.179/1998. Jurisprudência relevante citada : TRF1, ApCiv 0039598-66.2005.4.01.3800, Rel. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 01.06.2021; TRF1, ApCiv 0019631-06.2003.4.01.3800, Rel. Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, j. 31.05.2021; TRF6, AC 0063542-68.2003.4.01.3800, Rel. Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, j. 23.05.2023; TRF6, AC 0009438-92.2004.4.01.3800, Rel. Luciana Pinheiro Costa, D.E. 20.02.2025; TRF1, AC 1016467-27.2018.4.01.3400, Rel. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, j. 24.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação das embargadas, para determinar o afastamento da limitação dos respectivos cálculos às datas em que foram redistribuídas para o quadro de servidores do INSS, bem como para determinar, quanto a ROSÂNGELA DE FÁTIMA GUIMARÃES PEREIRA, o afastamento da compensação do ganho resultante da mudança de classe de seu cargo de Agente de Portaria, e por negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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