Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1017002-53.2024.8.26.0477"

Silvina Eni De Oliveira Dornelas x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309937688

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017002-05.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVINA ENI DE OLIVEIRA DORNELAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1017002-91.2023.4.06.3803

ID: 316423625

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017002-91.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIS GURJAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017002-91.2023.4.06.3803/MG AUTOR : NAIS GURJAO SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ARAUJO RODRIGUES (OAB MG208615) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no …

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Processo nº 1017002-91.2023.4.06.3803

ID: 290876573

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017002-91.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAIS GURJAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017002-91.2023.4.06.3803/MG AUTOR : NAIS GURJAO SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ARAUJO RODRIGUES (OAB MG208615) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no …

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Processo nº 1017002-05.2022.4.01.9999

ID: 329343519

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017002-05.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVINA ENI DE OLIVEIRA DORNELAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1017002-05.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : SILVINA ENI DE OLIVEIRA DORNELAS ADVOGADO(A) : LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA (OAB M… Apelação Cível Nº 1017002-05.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : SILVINA ENI DE OLIVEIRA DORNELAS ADVOGADO(A) : LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA (OAB MG120689) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS POR MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. TEMA 532/STJ. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, formulado por segurada nascida em 10/04/1959, com DER em 08/08/2019. A autora sustentou, em grau recursal, o preenchimento dos requisitos legais e a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: Definir se a parte autora comprovou a condição de segurada especial e o cumprimento da carência exigida para aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 4. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, DOC2 ): (i) Ficha de controle sanitário, em nome do cônjuge, Dilvair Corrêa Dornelas constando endereço rural, com anotações entre 2003 e 2003 (fl. 25); (ii) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de admissão em 2005 (fl. 26); (iii) Mensalidades pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, de 2005 a 2016 (fl. 27); (iv) Documentos de ITR em nome do cônjuge, dos anos de 1998, 1999 e 2003 (fls. 28/34 e 41/42); (v) Contrato particular de arrendamento rural, em nome do cônjuge, firmado em 1991 (fl. 84); (vi) Contrato de arrendamento de imóvel rural, firmado em 2008 (fls. 96/97); (vii) Termo de homologação de atividade rural pelo INSS, relativo aos períodos de 2004 a 2006 (fl. 158). 5. O fato do esposo da autora receber benefício de aposentadoria na forma de filiação “ comerciário ”, conforme demonstrado no extrato INFBEN (ID evento 1, DOC2 , fl. 104), não obsta o reconhecimento da condição de segurado especial da autora, considerando a possibilidade legal de o segurado especial poder exercer a sua atividade individualmente, além do que, a parte autora apresentou prova material em nome próprio e a renda proveniente de seu labor rural não pode ser considerada dispensável ao sustento da família. 5. “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)” (TEMA 532/STJ ). 6. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, DOC2 , fl. 205), em que foram ouvidas 3 (três testemunhas), corroboraram a prova material apresentada. 7. Estando preenchidos os requisitos legais — idade mínima e comprovação da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência —, faz-se de rigor a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 08/08/2019 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 08/08/2019 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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