Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1020169-93.2023.8.26.0451"

Processo nº 1020169-08.2019.4.01.3800

ID: 277658294

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020169-08.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1020169-08.2019.4.01.3800/MG RELATOR : ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRIDO : ANISIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Intimação re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020169-08.2019.4.01.3800

ID: 324467385

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020169-08.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1020169-08.2019.4.01.3800/MG RECORRIDO : ANISIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacion… RECURSO CÍVEL Nº 1020169-08.2019.4.01.3800/MG RECORRIDO : ANISIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por ANISIO DOS SANTOS (Evento 121) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “a”, “b”, “d” e "e", do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho do acórdão recorrido (Evento115): "(...) Somados os tempos de atividade especial enquadrados pelo INSS, com o tempo especial reconhecido nesta sentença o autor não soma tempo de atividade especial superior a 25 anos. Nesse sentido, não faz jus à aposentadoria especial. Não faz jus, ainda, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois, conforme tabela anexada aos autos, não soma tempo de contribuição superior a 35 anos, na data do requerimento administrativo em 05/12/2018. No entanto, faz jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme regras previstas no art. 9º da EC 20/98, com DIB em 05/12/2018 e RMI correspondente a 80% do salário de benefício (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos de 03/05/1976 a 09/12/1977 e de 03/10/1995 a 10/04/2001 como atividade especial e, por conseguinte, conceder ao autor ANÍSIO DOS SANTOS (CPF: 403.588.366-20) o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, desde 05/12/2018 (data do requerimento administrativo), a ser calculado na forma então vigente, bem como a lhe pagar as parcelas atrasadas desde aquela data no valor total de R$59.379,76 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos). Presente o perigo na demora por se tratar de benéfico de caráter alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o réu conceda imediatamente o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor, com data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2022, devendo a autarquia comprovar nos autos o cumprimento da presente ordem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária”. 9. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso do réu para determinar a averbação do período de 03/05/1976 a 09/12/1977 como tempo comum, com consequente recálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria proporcional . (...)". 3. I nciso V, "a", porque os julgados colacionados não servem como paradigma, porquanto oriundos da jurisdição ordinária e, logo, alheios ao sistema dos Juizados Especiais. A propósito, farta jurisprudência da TNU: PEDILEF 0017535-09.2016.4.01.3300, Presidência, DJ 30/04/2021; PEDILEF 5002426-34.2018.4.04.7108, Rel. Ivanir César Ireno Júnior, DJ 18/10/2020; PEDILEF 5053165-40.2015.4.04.7100, Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto, DJ 22/01/2020; PEDILEF 0000103-29.2017.4.03.6325, Presidência, DJ 21/10/2019; PEDILEF 0501110-29.2011.4.05.8402, Rel. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, DJ 20/09/2013. 4. Inciso V, "b", porque os julgados citados nas razões recursais do Pedilef não são " julgados proferidos em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ", padecendo o incidente da juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. 5. Inciso V, "d", porque não cabe na via do incidente a valoração e reanálise de provas. A Turma Recursal entendeu que: "(...) não restando efetivamente demonstrada a existência de impedimentos por período superior a 2 (dois) anos, não se enquadra a parte autora no conceito de pessoa com deficiência para os efeitos da Lei 8.742/199 (...)". Ultrapassar tal conclusão, demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes