Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1021000-57.2023.5.02.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "1021000-57.2023.5.02.0000"

Antonia Egle Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276323643

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021000-78.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EGLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados:

PEDRO DONIZETI TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021000-78.2022.4.01.9999

ID: 311612654

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021000-78.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EGLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO DONIZETI TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1021000-78.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ANTONIA EGLE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETI TEODORO (OAB MG080590) … Apelação Cível Nº 1021000-78.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ANTONIA EGLE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETI TEODORO (OAB MG080590) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária contra o INSS com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laboral decorrente de múltiplas enfermidades. 2. A perícia médica judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, afirmando que as patologias apresentadas não comprometem o desempenho das atividades habituais da autora, e que o quadro clínico atual coincide com o verificado no exame pericial administrativo. 3. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao entender não demonstrados os requisitos legais para a concessão do benefício: qualidade de segurada (perdida em janeiro de 2008), cumprimento da carência e existência de incapacidade para o trabalho. 4. A autora interpôs apelação, reiterando a alegação de incapacidade física e psicológica e postulando a reforma da sentença para concessão do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, pagamento das parcelas vencidas e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação da parte autora preenche os requisitos de admissibilidade recursal, à luz da ausência de impugnação a fundamento autônomo da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O artigo 1.016, II e III, do Código de Processo Civil exige, como requisitos da apelação, a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente e autônomo da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. 8. A Súmula 283 do STF estabelece ser inadmissível o recurso quando a decisão recorrida se baseia em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 9. No caso concreto, o juízo de primeiro grau fundamentou a improcedência da ação na ausência da qualidade de segurada, da carência e da incapacidade laboral. 10. A parte autora, ao interpor apelação, limitou-se a discutir a questão da incapacidade laborativa, sem impugnar o fundamento autônomo da perda da qualidade de segurada desde janeiro de 2008. 11. Assim, verifica-se que a apelação não atende aos requisitos de admissibilidade, o que conduz ao seu não conhecimento. 12. Diante da não admissibilidade do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1021000-57.2023.5.02.0000"

Antonia Egle Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1021000-78.2022.4.01.9999