Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1022969-94.2023.8.26.0451"

Processo nº 1022969-29.2023.4.06.3800

ID: 303899602

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022969-29.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1022969-29.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANDREA APARECIDA LUIZ ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB SP096807) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCED…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marcus Gomes Cassiano

ID: 308399613

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022969-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARCUS GOMES CASSIANO

80

Advogados:

RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1022969-38.2021.4.01.3800

ID: 275682980

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022969-38.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINCOLN HUDSON GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1022969-38.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : LINCOLN HUDSON GONCALVES ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformizaçã…

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Processo nº 1022969-65.2021.4.01.9999

ID: 328915540

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022969-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS GOMES CASSIANO

Acórdão

Advogados:

RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

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Apelação Cível Nº 1022969-65.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : MARCUS GOMES CASSIANO ADVOGADO(A) : RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB… Apelação Cível Nº 1022969-65.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : MARCUS GOMES CASSIANO ADVOGADO(A) : RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB MG136283) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, com termo inicial fixado na data da cessação administrativa do benefício anterior (30/08/2018). O INSS alegou erro material, sustentando que a perícia indicaria incapacidade apenas parcial e permanente, o que justificaria a concessão de auxílio-doença, e não aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, notadamente a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme exigido pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91, diante das conclusões da perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Restou comprovada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima, conforme artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91. 4. A perícia judicial apontou que o autor é portador de epilepsia, com sequelas de trauma que resultaram em fratura de membros, amputação parcial de dedo e limitação funcional. Constatou-se incapacidade total e permanente para o trabalho, com início a partir de 30/08/2018, coincidente com a cessação do benefício anteriormente recebido. 5. Diante da clareza do laudo pericial e da inexistência de elementos capazes de infirmar suas conclusões, é de rigor a manutenção da sentença. Inexistem vícios materiais que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, a qual foi corretamente fundamentada. 6. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação até a sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. O INSS é isento de custas, tanto perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) quanto na Justiça Estadual de Minas Gerais (Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, I), em razão da delegação de competência federal. A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91." "2. O laudo pericial judicial é meio de prova idôneo e suficiente para aferição da incapacidade, salvo quando infirmado por outros elementos dos autos." "3. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC, quando apresentada contrarrazão de apelação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 26, 42, 59, 151; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual/MG nº 14.939/2003, art. 10, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a sentença, em virtude do trabalho adicional realizado pela parte Autora ao apresentar contrarrazões à apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir sobre as parcelas pretéritas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG, REsp n. 1.492.221/PR e REsp n. 1.495.144/RS (Tema 905), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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