Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1027802-61.2021.8.26.0602"

Maria De Fatima Franca x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260058386

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027802-29.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FRANCA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS

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MARIA ISABEL VILELA PELOSO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1027802-65.2022.4.01.3800

ID: 304061552

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027802-65.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVALDO EGIDIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 1027802-65.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO : ERIVALDO EGIDIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB…

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Processo nº 1027802-29.2021.4.01.9999

ID: 276645955

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027802-29.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS

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MARIA ISABEL VILELA PELOSO

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Apelação Cível Nº 1027802-29.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DE FATIMA FRANCA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL VILELA PELOSO (OAB SP267704) … Apelação Cível Nº 1027802-29.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DE FATIMA FRANCA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL VILELA PELOSO (OAB SP267704) ADVOGADO(A) : DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS (OAB SP161110) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB SP262504) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERICIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ROBUSTOS QUE INFIRMEM A PROVA PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da data fixada pelo perito (19/04/2019), com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A parte recorrente requer que seja reconhecido o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de estar, segundo alega, totalmente incapaz de trabalhar. Pretende, ainda, a alteração do termo inicial do benefício para a data de cessação do benefício anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e se é possível fixar a data de cessação do benefício anterior como termo inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estando comprovada, pela perícia judicial, a existência de incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pela parte autora, não merece acolhimento o seu pedido para que lhe seja concedida aposentadoria por incapacidade permanente, já que esta que pressupõe a incapacidade total e definitiva para o trabalho. 4. A desconsideração da perícia médica realizada judicialmente exige contraprova robusta da incorreção da metodologia analítica ou da conclusão do médico perito. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico, não têm o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. 5. A possibilidade de reabilitação profissional, para o presente caso é irrelevante, já que a incapacidade é apenas temporária e a reabilitação se aplica apenas nos casos em que o segurado é insuscetível de recuperação para a atividade habitual (art. 62 da Lei 8.213/91). 6. Comprovando-se que a incapacidade laborativa se iniciou em momento posterior à data de cessação do benefício anterior, não há como retroagir o termo inicial. VI. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da parte autora não provida. Tese de julgamento: "Estando comprovada, pela prova pericial, a existência de incapacidade temporária, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez, que pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho. Comprovando-se que a incapacidade laborativa se iniciou em momento posterior à data de cessação do benefício anterior, não há como retroagir o termo inicial do beneficio." ______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 60,§§ 9º, 10. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 905; STF, Tema 810. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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