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Processo nº 1029168-42.2022.4.01.3800

ID: 298519566

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029168-42.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1029168-42.2022.4.01.3800/MG RECORRENTE : MARCELO LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de incidente de unifor…

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Processo nº 1027865-90.2022.4.01.3800

ID: 275584152

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027865-90.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDLAINE ERIKA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1027865-90.2022.4.01.3800/MG AUTOR : EDLAINE ERIKA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1027865-90.2022.4.01.3800/MG AUTOR : EDLAINE ERIKA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por EDLAINE ERIKA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contrato nº 171001395596, localizada no Residencial Orgulho De Minas II, Bloco 07, Apartamento 504, em Belo Horizonte/MG. A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo parecer técnico de engenharia. Foi requerida a gratuidade de justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.528,74 (nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora por meio da decisão constante do Evento 6. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Evento 12), arguindo, em sede preliminar: a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora; a ilegitimidade ativa da demandante para pleitear indenização referente a danos em áreas comuns do condomínio; a falta de interesse de agir, sob os fundamentos de ausência de prévia reclamação administrativa e de não individualização suficiente dos danos alegados; e ilegitimidade passiva e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA, bem como a denunciação da lide à referida empresa. No mérito prejudicial, a ré sustentou a ocorrência de decadência do direito da autora e a prescrição da pretensão indenizatória. Alegou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela. No mérito propriamente dito, a CEF negou a existência dos vícios construtivos imputados, bem como sua responsabilidade por eventuais danos, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme petição e documentos juntados no Evento 15, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Por decisão proferida no Evento 17, o Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando sua remessa a este Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à causa. No Evento 33, foi proferido despacho determinando à parte autora a regularização de sua representação processual, no que tange à inscrição suplementar de seus patronos na OAB/MG, e, ainda, que promovesse a citação da construtora, qualificada como litisconsorte passiva necessária. A parte autora manifestou-se no Evento 37, comprovando a regularização da representação processual e manifestando discordância quanto à necessidade de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. A empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A protocolizou petição no Evento 41, na qualidade de terceira interessada, requerendo a suspensão do presente processo em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000 (Tema 77), em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Decido. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e regularmente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressalvada a questão da legitimidade ativa parcial que será analisada a seguir. Passo ao exame das questões processuais pendentes e à delimitação dos pontos controvertidos. 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A Caixa Econômica Federal, em sua contestação (Evento 12), impugnou o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora na decisão do Evento 6. Sustenta a ré, em síntese, que a autora não teria comprovado de forma satisfatória sua condição de hipossuficiência financeira, deixando de apresentar documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários detalhados. A decisão que concedeu a gratuidade judiciária (Evento 6) baseou-se nos elementos probatórios então coligidos aos autos, notadamente a declaração de hipossuficiência da parte autora na inicial e o comprovante de profissão (auxiliar de saúde) e rendimento apresentado (CTPS). Tais documentos, à época da análise inicial, foram considerados suficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Cumpre ressaltar que a autora é beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, modalidade destinada a famílias com renda mensal bruta significativamente limitada, o que corrobora a presunção de sua vulnerabilidade econômica. A simples alegação da ré, desacompanhada de elementos de prova concretos e robustos capazes de infirmar a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se revela apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Destarte, não tendo a impugnante trazido aos autos fatos novos ou provas contundentes que demonstrem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, REJEITO a impugnação formulada pela CEF e MANTENHO a decisão que concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Da Ilegitimidade Ativa Parcial (Vícios em Áreas Comuns) A Caixa Econômica Federal arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear indenização por danos materiais e morais que, porventura, refiram-se a vícios construtivos, falhas de manutenção ou mau uso relativos às áreas comuns do Condomínio Residencial Orgulho De Minas II. Nesse particular, assiste razão à instituição financeira ré. A legitimidade para postular em juízo a defesa dos interesses e direitos comuns dos condôminos, o que inclui a pretensão de reparação por danos verificados nas áreas de uso comum do edifício, é do condomínio, o qual deve ser representado em juízo por seu síndico ou administrador, conforme expressamente preceituam o art. 75, inciso XI, do Código de Processo Civil, e o art. 22, § 1º, alínea 'a', da Lei nº 4.591/1964. Ao condômino, individualmente considerado, remanesce a legitimidade para pleitear a reparação de danos que afetem exclusivamente sua unidade autônoma. Dessa forma, a parte autora, na qualidade de condômina, carece de legitimidade para postular, em nome próprio, direito que pertence à coletividade condominial, no que concerne aos alegados vícios e danos existentes nas áreas comuns. Por conseguinte, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da parte autora , Sra. EDLAINE ERIKA DA SILVA , no que tange aos pedidos de indenização por danos materiais e morais que tenham por objeto vícios construtivos, falhas de manutenção ou mau uso relativos às áreas comuns do Condomínio Residencial Orgulho De Minas II. Nesta extensão, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito deverá prosseguir, portanto, tão somente em relação aos vícios e danos alegadamente existentes na unidade autônoma de titularidade da parte autora, qual seja, o Apartamento 504, Bloco 07, do Residencial Orgulho De Minas II. 3. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Prévia Reclamação Administrativa) A CEF sustenta a carência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que esta não teria buscado, previamente ao ajuizamento da ação, a solução dos problemas apontados pela via administrativa, por meio do canal de atendimento denominado "De Olho na Qualidade". Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não impõe o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. A parte não está obrigada a buscar primeiramente uma solução administrativa para só então poder recorrer à tutela jurisdicional. Ademais, a própria parte autora demonstrou na petição inicial (Evento 1, INIC2, p. 6) e por meio do documento anexado no Evento 1, COMP9, que protocolizou reclamação administrativa junto à ré, sob o número 6607918, em 10 de maio de 2022, não obtendo, segundo alega, uma solução satisfatória para os problemas apresentados. Tal fato, por si só, já configura a pretensão resistida, a justificar o interesse processual. Corroborando este entendimento, cita-se o seguinte precedente jurisprudencial do TRF-1ª. Região: "[...] 5. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento, ainda que exista canal de comunicação criado para esta finalidade, o denominado programa De Olho na Qualidade. Precedentes" (AC 1003412-88.2019.4.01.3815, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 16/04/2021). (TRF1, AG 1029168-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Pelo exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir fundada na ausência de prévia reclamação administrativa. 4. Da Falta de Interesse de Agir (Não Individualização dos Danos) A CEF argumenta, ainda, a carência de interesse de agir em razão de a parte autora não ter individualizado suficientemente os danos em sua petição inicial. Esta alegação também não se sustenta. A petição inicial (Evento 1, INIC2) descreve de forma clara os vícios construtivos que a autora alega existirem em seu imóvel. Ademais, a exordial veio instruída com um "Parecer Técnico de Engenharia Civil" (Evento 1, COMP11), o qual detalha as anomalias supostamente constatadas na unidade autônoma da demandante, apresentando registros fotográficos e um orçamento preliminar para os reparos necessários. Os danos indicados, tais como "Desplacamento do azulejo e(ou) com som cavo", "Desplacamento geral dos pisos", "Ineficiência do interfone", "Infiltração pela cobertura do prédio", "Infiltração pela esquadria" e "Problema no sistema de esgoto", encontram-se suficientemente individualizados para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da ré, bem como para delimitar o objeto da prova pericial que será produzida no curso da instrução processual. A exata dimensão, a natureza técnica específica e a origem de cada um dos danos alegados serão, evidentemente, elucidadas de forma mais aprofundada com a realização da perícia judicial, prova esta que se afigura essencial para o deslinde de controvérsias desta natureza. Assim sendo, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir por suposta ausência de individualização dos danos. 5. Do Litisconsórcio Passivo Necessário e da Denunciação da Lide à Construtora - Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A Caixa Econômica Federal, além de defender sua ilegitimidade passiva para a causa, pugna pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA, ou, subsidiariamente, pela denunciação da lide à referida empresa, sob o argumento de que esta seria a responsável direta pela execução da obra e, consequentemente, pelos vícios construtivos. Tais alegações não merecem acolhimento. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, nos casos envolvendo vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito de programas habitacionais nos quais a Caixa Econômica Federal não atua como mera agente financeira , mas sim como gestora de programas sociais ou agente executor de políticas públicas – como ocorre no Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF tem legitimidade passiva para a causa e a responsabilidade entre essa instituição bancária e a construtora é, em regra, de natureza solidária . Nesse sentido, o contrato juntado com a inicial demonstra que o imóvel foi financiado com recursos do FAR, figurando a CEF como gestora e executora do Programa Minha Casa Minha Vida. Configurada a responsabilidade solidária , a formação do litisconsórcio passivo é facultativa , e não necessária . Cabe à parte autora, titular do direito de ação, a escolha de demandar contra um, alguns ou todos os devedores solidários, conforme lhe faculta o art. 275 do Código Civil e o art. 113 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "[...] 3. A CEF possui legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras , sem necessidade de denunciação da lide à construtora ." (TRF1, AG 1029168-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.). __________________________ "[...] II A CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel , sem necessidade de denunciação da lide à construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal . " "III Caso vencida ao final da ação em que se discute a existência de vícios de construção, poderá a Caixa exercer o direito de regresso contra a construtora ou quem deva responder por eventuais danos no imóvel, em consonância com o 6º do art. 37 da Constituição. Podendo a construtora do imóvel ser acionada por ação de regresso proposta pela CEF e também não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar, em verdade, de legitimidade passiva facultativa e responsabilidade solidária, pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador, a seguradora ou a construtora, em conjunto ou não . " (TRF1, AG 1023889-58.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Dessa forma, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva da CEF, tampouco em obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário. No que tange à denunciação da lide, mesmo que fosse cabível, o Código de Processo Civil de 2015 não a trata mais como uma intervenção obrigatória nas hipóteses do seu art. 125, ressalvando-se à parte denunciante o direito de exercer eventual regresso por meio de ação autônoma. Portanto, REJEITO as preliminares de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. 6. Da Decadência e da Prescrição A Caixa Econômica Federal sustenta em sua defesa a ocorrência de decadência do direito da autora, com base no art. 445 do Código Civil, referente a vícios redibitórios, bem como a prescrição da pretensão indenizatória, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo de 3 (três) anos para a reparação civil. A pretensão deduzida pela parte autora não se amolda estritamente à figura do vício redibitório, que ensejaria as ações edilícias (ação redibitória ou quanti minoris ), mas sim a uma pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de contrato de compra e venda vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR. Trata-se, pois, de uma pretensão indenizatória de natureza eminentemente contratual , decorrente do alegado descumprimento da obrigação de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e habitação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de reparação civil por danos oriundos de vícios construtivos em imóvel, decorrentes de inadimplemento contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, trago à colação precedente jurisprudencial daquela Corte: "(...) no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002 ". (STJ, AgInt no REsp n. 1.760.003/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). Este entendimento é igualmente perfilhado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se depreende do seguinte excerto: "[...] 6. Em relação à alegação referente a prescrição da pretensão reparatória, esta também deve ser rechaçada, pois, como bem apontado pelo Juízo de origem, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, 'no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002' (AgInt no REsp n. 1.760.003/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021).". (TRF1, AG 1029168-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Considerando que o contrato entabulado entre as partes foi assinado em 27/11/2014 e a ação deste processo foi ajuizada em 13/06/2022 , menos de 10(dez) anos entre um e outro, e que os vícios construtivos, por sua própria natureza, podem se manifestar e se agravar ao longo do tempo, não se vislumbram, neste momento processual, elementos suficientes para o reconhecimento da consumação do prazo prescricional decenal. No que concerne à decadência, por não se tratar de ação edilícia típica, mas de uma pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual, não há que se falar na aplicação do prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil. Diante do exposto, REJEITO as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição. 7. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A Caixa Econômica Federal alega a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em apreço, argumentando que a relação jurídica estabelecida entre as partes teria natureza administrativa ou pública, e não de consumo, por se tratar de imóvel adquirido no âmbito de programa governamental de habitação. A jurisprudência majoritária, no entanto, tem se posicionado no sentido de que existe relação de consumo nos contratos de financiamento habitacional, mesmo aqueles vinculados a programas governamentais como o Programa Minha Casa Minha Vida , especialmente quando a discussão envolve a aquisição de imóvel que apresenta vícios construtivos. Nesses casos, a Caixa Econômica Federal, ao atuar na operacionalização do programa e na alienação dos imóveis, pode ser enquadrada como fornecedora de produto (o imóvel) e/ou de serviço (o financiamento e a gestão do programa), enquanto o mutuário figura como consumidor final, destinatário do bem. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "[...] IV Prevalece na jurisprudência o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...)(AC 1045511-32.2020.4.01.3300, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/09/2022)." (TRF1, AG 1023889-58.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso dos autos, a parte autora adquiriu o imóvel por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR, sendo a CEF a entidade responsável pela gestão do fundo e pela operacionalização do programa. A vulnerabilidade da autora, enquanto adquirente de um imóvel popular destinado à sua moradia, é manifesta, o que justifica a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, visando reequilibrar a relação jurídica. Sendo assim, RECONHEÇO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 8. Da Inversão do Ônus da Prova Uma vez reconhecida a relação de consumo e, por conseguinte, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. O mencionado dispositivo legal autoriza a inversão do ônus probatório em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso concreto, a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em face da instituição financeira ré é patente. A autora é pessoa física, beneficiária de programa habitacional destinado a famílias de baixa renda, ao passo que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal de grande porte, detentora de vasto conhecimento técnico especializado e com amplos recursos para a produção de provas complexas. Ademais, as alegações formuladas pela autora na petição inicial, que vieram amparadas por um parecer técnico preliminar (Evento 1, COMP11), apresentam suficiente verossimilhança quanto à possível existência dos vícios construtivos alegados. Estando presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Da Prova Pericial Para o completo e adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, notadamente no que se refere à efetiva existência, à natureza, à extensão e às causas dos vícios construtivos alegados pela parte autora, bem como para a apuração dos custos necessários aos eventuais reparos, afigura-se indispensável a produção de prova pericial técnica de engenharia. Desta forma, DETERMINO a realização de perícia técnica no imóvel da parte autora , objeto da presente lide. Nomeio perito do juízo o(a) engenheiro(a) a ser oportunamente designado(a) pela Secretaria deste Juízo, após consulta à lista de peritos cadastrados nesta Subseção Judiciária. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), nos termos da Resolução CJF nº 937/2025, considerando a complexidade e as peculiaridades do caso. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja vencida no processo, ficará responsável pelo ressarcimento aos cofres públicos do pagamento dos honorários periciais adiantados pelo sistema AJG. Intimem-se as partes para no prazo de 10(dez) dias apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem. Os quesitos deste Juízo são os padronizados pelo Conselho da Justiça Federal. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 10. Do Pedido de Suspensão do Processo e de intervenção da DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - Evento 41 A empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, por meio da petição acostada ao Evento 41, na qual se apresenta como terceira interessada, requereu a suspensão do presente feito. Fundamenta seu pedido na admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000 (Tema 77), que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e que versaria sobre a legitimidade do arrendatário para pleitear indenização por vícios construtivos em imóveis do PMCMV/FAR. O pedido de suspensão, contudo, não merece acolhimento. Primeiramente, é cediço que o referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas possui força vinculante sobre os processos que tramitam no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorre que este Juízo Federal está funcionalmente submetido à jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Assim, as decisões proferidas no âmbito do TRF da 1ª Região em sede de IRDR não possuem, em regra, efeito vinculante direto e imediato sobre os processos em curso neste regional, a menos que haja uma posterior extensão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, respectivamente. Ademais, referida empresa não figura formalmente como parte nos presentes autos, tendo a parte autora, inclusive, manifestado expressamente sua discordância com a inclusão da construtora no polo passivo (Evento 37), tendo este Juízo afastado neste caso a necessidade de participação dela (Construtora) no polo passivo nos termos da fundamentação desta decisão, por se tratar de hipótese de responsabilidade solidária e de litisconsórcio passivo facultativo. Nessa conformidade, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A no Evento 41, bem como FICA INDEFERIDA SUA PARTICIPAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO COMO LITISCONSORTE PASSIVA OU TERCEIRO INTERESSADO. 11. Da Revogação Parcial do Despacho (Evento 33) O despacho proferido no Evento 33, em seu item 1, alínea 'b', determinou à parte autora que promovesse "a citação da construtora como litisconsorte passiva necessária". Conforme exaustivamente fundamentado no item 5 desta decisão, a hipótese dos autos não configura uma situação de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora, mas sim de litisconsórcio facultativo, decorrente da natureza solidária da responsabilidade pelos vícios construtivos, caso existentes. A escolha de demandar apenas contra a Caixa Econômica Federal, ou contra esta e a construtora conjuntamente, é uma faculdade processual da parte autora. Assim, a determinação para que a autora promova a citação da construtora sob a pecha de litisconsorte passiva necessária revela-se dissonante do entendimento aqui perfilhado e da jurisprudência aplicável à matéria. Destarte, REVOGO o item 1, alínea 'b', do despacho proferido no Evento 33. Caso a parte autora, por mera liberalidade e estratégia processual, deseje incluir a construtora no polo passivo da demanda, deverá fazê-lo por meio de aditamento à petição inicial, o qual estará sujeito à análise de admissibilidade por este Juízo, e não por imposição de um litisconsórcio necessário inexistente na espécie. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO : 1. REJEITAR a impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada pela Caixa Econômica Federal - CEF e, por conseguinte, MANTER o referido benefício concedido à parte autora EDLAINE ERIKA DA SILVA , conforme decisão do Evento 6. 2. ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da parte autora EDLAINE ERIKA DA SILVA para pleitear indenização por danos materiais e morais relativos a vícios construtivos, falhas de manutenção ou mau uso concernentes às áreas comuns do Condomínio Residencial Orgulho De Minas II e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nessa parte específica, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito prosseguirá regularmente apenas em relação aos pedidos de indenização por vícios construtivos alegadamente existentes na unidade autônoma de titularidade da parte autora (Apartamento 504, Bloco 07, do Residencial Orgulho De Minas II). 3. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir fundada na ausência de prévia reclamação administrativa. 4. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir fundada na suposta não individualização dos danos. 5. REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva da CEF, de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide . 6. REJEITAR as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição. 7. RECONHECER a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 8. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 9. DETERMINAR a realização de prova pericial técnica de engenharia no imóvel da parte autora. a) Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), nos termos da Resolução CJF nº 937/2025, considerando a complexidade e as peculiaridades do caso. b) Intimem-se as partes para no prazo de 10(dez) dias apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem; c) Os quesitos deste Juízo são os padronizados pelo Conselho da Justiça Federal; d) O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos; e) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. f) Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja vencida no processo, ficará responsável pelo ressarcimento aos cofres públicos do pagamento dos honorários periciais adiantados pelo sistema AJG. 10. INDEFERIR o pedido de suspensão do processo e de participação como litisconsorte passivo ou terceiro interessado formulado pela empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A no Evento 41. 11. REVOGAR o item 1, alínea 'b', do despacho proferido no Evento 33 , que determinava à parte autora a promoção da citação da construtora como litisconsorte passiva necessária. 12. Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva existência, a natureza, a extensão e as causas dos vícios construtivos alegados na petição inicial, especificamente na unidade autônoma da parte autora (Apartamento 504, Bloco 07, do Residencial Orgulho De Minas II); b) A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos referidos vícios, considerando sua atuação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e na gestão do Fundo de Arrendamento Residencial; c) A ocorrência e a correta quantificação dos danos materiais pleiteados pela parte autora para reparação dos vícios em sua unidade autônoma; d) A configuração do dano moral indenizável em favor da parte autora e, em caso positivo, o valor adequado para sua compensação. 13. Defiro a produção de prova documental superveniente, desde que observado o disposto no art. 435 do CPC, e a prova pericial técnica de engenharia já determinada. Indefiro, por ora, a produção de prova oral , por entendê-la desnecessária ao deslinde da controvérsia neste momento, sem prejuízo de ulterior reanálise da questão após a conclusão da perícia técnica, caso se mostre pertinente. Havendo recurso em face desta decisão, intime-se a parte recorrida para a apresentação das contrarrazões e, em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 20 de maio de 2025. Assinado Digitalmente ANÍBAL MAGALHÃES DA CRUZ MATOS Juiz Federal

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