Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1034051-03.2022.8.26.0405"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Fernando Vieira Da Silva

ID: 276319783

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034051-66.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FERNANDO VIEIRA DA SILVA

80

Advogados:

ALEXANDRE MAURICIO DOS SANTOS

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VICTOR MARQUES FERREIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1034051-66.2021.4.01.3800

ID: 314752406

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034051-66.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAURICIO DOS SANTOS

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VICTOR MARQUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1034051-66.2021.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FERNANDO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURICIO DOS SANTOS (OAB MG187659) … Apelação Cível Nº 1034051-66.2021.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FERNANDO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURICIO DOS SANTOS (OAB MG187659) ADVOGADO(A) : VICTOR MARQUES FERREIRA (OAB MG172871) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6251523-31.2025.4.06.3800

ID: 339482931

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6251523-31.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES & GUERZONI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN ALMEIDA CARVALHO

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THAIS ALMEIDA CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6251523-31.2025.4.06.3800/MG AUTOR : RODRIGUES & GUERZONI IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IVAN ALMEIDA CARVALHO (OAB MG104088) ADVOGADO(A) : THAIS ALMEIDA CARVALHO (OAB MG203416) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6251523-31.2025.4.06.3800/MG AUTOR : RODRIGUES & GUERZONI IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IVAN ALMEIDA CARVALHO (OAB MG104088) ADVOGADO(A) : THAIS ALMEIDA CARVALHO (OAB MG203416) DESPACHO/DECISÃO RODRIGUES & GUERZONI IMÓVEIS Ltda. ajuizou a presente ação ordinária em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG. Pleiteia medida liminar que lhe garanta a suspensão da exigência de se registrar no CRA/MG, bem como a suspensão da exigibilidade e dos atos executivos da multa imposta, até o julgamento definitivo do processo. Em síntese, informa que atua no ramo imobiliário e que possui como objeto social as seguintes atividades “gestão, administração da propriedade imobiliária de terceiros, a corretagem na compra, venda, permuta, locação e administração de imóveis, administração de condomínios, assessoria e consultoria empresarial, construção de imóvel próprio ou de terceiros, podendo ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”. Afirma que o réu lavrou em seu desfavor o Auto de Infração de nº 374/2023/CRA-MG, em razão de supostamente exercer atividade econômica sujeita à fiscalização do CRA/MG, sem a respectiva inscrição no Conselho. Alega que tal exigência é indevida, pois não exerce atividade de administração. Aduz que possui registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI/MG e que tal Conselho é o responsável pela fiscalização de suas atividades. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Após determinação deste juízo (Evento 04), as custas iniciais foram recolhidas (Eventos 08 e 10). É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, em cognição sumária, verifica-se a presença de ambos os requisitos. O art. 1º da Lei 6.839/80, estabelece que “ O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatoriamente nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros ”. Também a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.537.473/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/11/2016; AgRg no REsp 1.152.024/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; EDcl no AREsp 362.792/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2013; AgInt no REsp n. 2.048.465/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011. Em relação ao Conselho Regional de Administração, a Lei 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, traz no art. 2º o seguinte: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO , mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO , como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; Por sua vez, o Decreto 61.934/67, que regulamenta a referida lei, assim dispõe no art. 3º: Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. Nesse sentido, da leitura dos dispositivos legais, verifica-se que devem obrigatoriamente ter registro no CRA as empresas que possuem a administração como atividade básica ou que prestem serviços de administração a terceiros. No caso, denota-se que a pessoa jurídica demandante tem como atividade principal a Gestão e administração da propriedade imobiliária – CNAE 68.22-6-00 e como atividades secundárias a Construção de edifícios – CNAE 41.20-4-00; a Compra e venda de imóveis próprios – CNAE 68.10-2-01; Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis – CNAE 68.21-8-01; Corretagem no aluguel de imóvel – CNAE 68.21-8-02 e Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica– CNAE 70.20-4-00. Assim, está claro que as atividades básicas exercidas pela empresa não se confundem com aquelas atividades relacionadas à Administração, o que afasta a necessidade de registro perante o CRA, à luz do artigo 1º, da Lei n. 6.839/80, acima transcrito. Em casos semelhantes ao dos autos, o TRF1 já decidiu da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 1º). 3. A agravante alega que exerce a atividade sob o código 68.22.6.00 ("Gestão e Administração da propriedade imobiliária") e que "essa atividade envolve principalmente a gestão de ativos imobiliários, incluindo a locação por meio de cessão onerosa", sem prestação de serviços de administração a terceiros, mas gerindo "os próprios recursos financeiros advindos dos imóveis que pretende-se locar", dos quais é a destinatária final. 4. Tratando-se a atividade da pessoa jurídica da administração de seu próprio patrimônio, cujo exercício é inerente aos poderes do direito de propriedade e de qualquer atividade empresarial, não se vislumbra a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Administração, por não possuir relação com as atividades exercidas pelo profissional administrador constantes do art. 2º da Lei n. 4.769/1965 e do art. 3º do Decreto n. 61.934/1967, que a regulamenta. Precedentes das Cortes Regionais. 6. Portanto, presente a probabilidade do direito da impetrante quanto à desnecessidade de registro no CRA e de anulação da multa imposta pelo órgão por ausência de inscrição. (...) 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5031734-53.2023.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/07/2024) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS. CRA/GO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO CONSELHO. 1.O cerne da questão está em saber se a atividade exercida pela autora, ora apelada, estabelece relação jurídica que a submeta à fiscalização e registro no Conselho Regional de Administração de Goiás e, portanto, se está submetida à aplicação da multa objeto do Auto de Infração nº 00011/2020. 2.Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980, a atividade básica desenvolvida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em um conselho profissional. 3. O art. 2° da Lei n° 4.769/65 dispõe sobre o exercício da profissão de administrador. 4.Compulsando os autos, ao que consta no contrato social (ID 124399521), a apelada tem como objetivo a corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis, compra e venda de imóveis próprios, gestão e administração da propriedade imobiliária e corretagem no aluguel de imóveis. 5. Assim, verifico que a atividade principal exercida pela apelada não se enquadra no rol daquelas próprias de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, razão pela qual não se sujeita à inscrição e fiscalização do Conselho Regional de Administração, sendo, portanto, inexigível a multa objeto do Auto de Infração n° 00011/2020 (ID 124399517). 6. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. 7. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25i da Lei nº 12.016/2009). (REO 1034051-30.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) Ressalte-se que atos de fiscalização do conselho profissional, embora previstos em lei, não são irrestritos, nem podem ocorrer indistintamente no âmbito de atuação de todas as empresas, sem levar em conta o objeto social, eis que a atuação de tais conselhos encontra limites exatamente no princípio da legalidade. Assim, reputa-se presente a probabilidade do direito, pois a atividade básica ou preponderante da autora não se enquadra na atividade privativa de Administração, o que a desobriga de manter o registro no CRA/MG. Por sua vez, o perigo de dano está presente em razão da lavratura do auto de infração, da cobrança da multa e a determinação de regularização cadastral, fato este que pode acarretar nova fiscalização e aplicação de penalidades. Assim, presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência, D EFIRO o pedido liminar para suspender a exigência do registro da empresa autora perante o Conselho Regional de Administração – CRA/MG, bem como suspender a exigibilidade da multa aplicada, ficando o réu impedido de promover qualquer ato de cobrança até o julgamento desta ação. Cite-se e intime-se o Réu. Apresentada contestação e configuradas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer provas que julgar necessárias. Sem requerimento de provas, venham-me os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

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