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Sammela Sarah Sellys Soares Ferraz x Fundacao De Ensino E Tecnologia De Alfenas

ID: 304004576

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007848-87.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMMELA SARAH SELLYS SOARES FERRAZ

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6007848-87.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000965-46.2024.4.06.3809/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : SAMMELA SARAH SELLYS SOARES … Agravo de Instrumento Nº 6007848-87.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000965-46.2024.4.06.3809/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : SAMMELA SARAH SELLYS SOARES FERRAZ ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO : FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. LEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação que discute a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, com pedido de reconhecimento da legitimidade passiva da instituição de ensino superior e questionamento quanto à exigência de nota mínima no ENEM como critério para concessão do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instituição de ensino superior possui legitimidade passiva para figurar na demanda relacionada ao FIES; e (ii) saber se é legal a exigência de critérios objetivos, como a nota de corte no ENEM, para a concessão do financiamento estudantil, conforme previsto em atos normativos do MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 10.260/2001 dispõe que a gestão do FIES é tripartite, cabendo à União Federal, por meio do Ministério da Saúde, a avaliação de requisitos para a concessão do benefício, ao FNDE a gestão operacional e à CEF e Banco do Brasil S/A o papel de agentes financeiros, não competindo à instituição de ensino papel ativo no processo de concessão, o que afasta sua legitimidade passiva. 4. A exigência de critérios objetivos, como nota mínima no ENEM, possui amparo legal nos artigos 1º e 3º da Lei n. 10.260/2001, estando a seleção condicionada à disponibilidade orçamentária e à regulamentação aprovada pelo CG-FIES, sendo legítima a atuação normativa do MEC nesse sentido. 5. A política pública educacional, notadamente os critérios para concessão do FIES, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, vedada a análise do mérito administrativo. 6. A imposição de critérios objetivos como a nota de corte não viola o princípio do não retrocesso social, por se tratar de medida voltada à eficiência na gestão dos recursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição de ensino. Tese de julgamento: “1. A instituição de ensino superior não possui legitimidade passiva em ações que discutem exclusivamente a concessão do financiamento estudantil pelo FIES. 2. A exigência de nota mínima no ENEM como critério para acesso ao FIES é legítima, por estar prevista em atos normativos do MEC com amparo na Lei n. 10.260/2001. 3. Os critérios estabelecidos para a concessão do FIES integram a discricionariedade administrativa, não cabendo ao Judiciário interferir no mérito do ato administrativo.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.260/2001, arts. 1º, 3º, 6º e 6º-B; Portaria Normativa MEC n. 209/2018, art. 6º, IV; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF6, ApCiv n. 1035967-72.2020.4.01.3800, Rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, j. 06/12/2023; TRF6, AI n. 1009221-78.2023.4.06.0000, Rel. Des. Federal Prado de Vasconcelos, j. 06/12/2023; STJ, MS n. 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/07/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS e por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 6000770-58.2024.4.06.3810

ID: 303554649

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000770-58.2024.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000770-58.2024.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000770-58.2024.4.06.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : ADRIANO PEREIRA DE REZENDE (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 6000770-58.2024.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000770-58.2024.4.06.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : ADRIANO PEREIRA DE REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOTA DE CORTE NO ENEM ESTABELECIDA POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO NÃO RETROCESSO SOCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de financiamento estudantil (FIES), por ausência de cumprimento dos critérios de classificação estabelecidos nas Portarias do MEC, e reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. A parte autora defende a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declaração de ilegalidade das notas de corte impostas pelo MEC, alegando violação ao direito constitucional à educação, ao princípio do não retrocesso social e à inaplicabilidade do princípio da reserva do possível, com consequente concessão do financiamento estudantil sem exigência de nota mínima do ENEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) verificar a legalidade das Portarias do MEC que estabelecem critérios de seleção para o FIES, incluindo a nota mínima no ENEM, à luz dos princípios constitucionais do não retrocesso social e da reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é o agente operador do FIES, conforme definido no art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com competência para administrar ativos e passivos do programa, além de operacionalizar procedimentos específicos, como o abatimento de saldos devedores (Portaria MEC n. 07/2013, art. 4º, § 1º). Assim, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam a gestão do FIES, ao lado da União e da Caixa Econômica Federal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (TRF6, ApCiv n. 1035967-72.2020.4.01.3800). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, a sentença merece reforma nesse ponto para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. 4. A legislação que rege o FIES (Lei n. 10.260/2001) permite a regulamentação administrativa dos critérios de seleção para o financiamento estudantil, incluindo a imposição de limitações e notas mínimas no ENEM, em razão da discricionariedade administrativa e da necessidade de gestão eficiente de recursos públicos limitados. 5. O controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, MS n. 20.074/DF). 6. A exigência de critérios objetivos, como notas de corte, não configura violação ao princípio do não retrocesso social, uma vez que visa garantir a eficiência do programa e a alocação racional de recursos públicos. 7. A política pública educacional, ao estabelecer critérios objetivos de seleção, está pautada na conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo extrapolação de competência por parte do MEC ao regulamentar o FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Tese de julgamento: 1. O FNDE possui legitimidade passiva para figurar em demandas relacionadas à gestão do FIES, nos termos da Lei n. 10.260/2001, art. 3º, e da Portaria MEC n. 07/2013, art. 4º, § 1º. 2. A Lei n. 10.260/01, no art. 6º (redação da Lei n. 12.202/2010) atribui à CEF ou ao Banco do Brasil S/A a condição de agentes financeiros do programa, do que decorre sua legitimidade para figurar nos feitos que versem sobre essa matéria. 3. A legislação que rege o FIES permite a regulamentação administrativa dos critérios de seleção, incluindo a imposição de nota mínima no ENEM, desde que pautada na legalidade e na eficiência do programa. 4. A política pública educacional, incluindo os critérios de seleção do FIES, insere-se na discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade, vedada a incursão no mérito administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para reformar parcialmente a sentença, apenas para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Bruno Augusto Da Silva Correa x Instituto De Administracao & Gestao Educacional Ltda

ID: 303554544

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000873-86.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO AUGUSTO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000873-86.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000873-86.2024.4.06.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : BRUNO AUGUSTO DA SILVA CORREA (AUTOR… Apelação Cível Nº 6000873-86.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000873-86.2024.4.06.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : BRUNO AUGUSTO DA SILVA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. NOTA DE CORTE NO ENEM ESTABELECIDA POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO NÃO RETROCESSO SOCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de financiamento estudantil (FIES), por ausência de cumprimento dos critérios de classificação estabelecidos nas Portarias do MEC, e acolheu a impugnação ao valor da causa. A parte autora pleiteia a reforma da sentença, para rejeição da impugnação ao valor da causa e declaração de ilegalidade das notas de corte impostas pelo MEC, alegando violação ao direito constitucional à educação, ao princípio do não retrocesso social e à inaplicabilidade do princípio da reserva do possível, com consequente concessão do financiamento estudantil sem exigência de nota mínima do ENEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) avaliar se a rejeição da impugnação ao valor da causa é cabível, considerando o montante solicitado na petição inicial; e (iii) verificar a legalidade das Portarias do MEC que estabelecem critérios de seleção para o FIES, incluindo a nota mínima no ENEM, à luz dos princípios constitucionais do não retrocesso social e da reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é o agente operador do FIES, conforme definido no art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com competência para administrar ativos e passivos do programa, além de operacionalizar procedimentos específicos, como o abatimento de saldos devedores (Portaria MEC n. 07/2013, art. 4º, § 1º). Assim, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam a gestão do FIES, ao lado da União e da Caixa Econômica Federal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (TRF6, ApCiv n. 1035967-72.2020.4.01.3800). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE. 4. O valor atribuído à causa pela parte autora, correspondente ao montante restante que se pretende financiar no curso de medicina, é adequado, pois reflete o conteúdo econômico da demanda, conforme prevê o art. 292, inc. II, do CPC. A retificação promovida pela sentença, reduzindo o valor, desconsidera a natureza patrimonial da pretensão. Portanto, a sentença deve ser reformada para rejeitar a impugnação ao valor da causa e restabelecer o valor indicado na petição inicial. 5. A legislação que rege o FIES (Lei n. 10.260/2001) permite a regulamentação administrativa dos critérios de seleção para o financiamento estudantil, incluindo a imposição de limitações e notas mínimas no ENEM, em razão da discricionariedade administrativa e da necessidade de gestão eficiente de recursos públicos limitados. 6. O controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, MS n. 20.074/DF). 7. A exigência de critérios objetivos, como notas de corte, não configura violação ao princípio do não retrocesso social, uma vez que visa garantir a eficiência do programa e a alocação racional de recursos públicos. 8. A política pública educacional, ao estabelecer critérios objetivos de seleção, está pautada na conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo extrapolação de competência por parte do MEC ao regulamentar o FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para rejeitar a impugnação ao valor da causa. Tese de julgamento: 1. O FNDE possui legitimidade passiva para figurar em demandas relacionadas à gestão do FIES, nos termos da Lei n. 10.260/2001, art. 3º, e da Portaria MEC n. 07/2013, art. 4º, § 1º. 2. A Lei n. 10.260/01, no art. 6º (redação da Lei n. 12.202/2010) atribui à CEF ou ao Banco do Brasil S/A a condição de agentes financeiros do programa, do que decorre sua legitimidade para figurar nos feitos que versem sobre essa matéria. 3. O valor da causa em ações relacionadas ao FIES deve corresponder ao montante do financiamento pretendido, conforme o art. 292, inc. II, do CPC. 4. A legislação que rege o FIES permite a regulamentação administrativa dos critérios de seleção, incluindo a imposição de nota mínima no ENEM, desde que pautada na legalidade e na eficiência do programa. 5. A política pública educacional, incluindo os critérios de seleção do FIES, insere-se na discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade, vedada a incursão no mérito administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para reformar parcialmente a sentença, rejeitando a impugnação ao valor da causa, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 6001471-13.2024.4.06.3812

ID: 280893784

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001471-13.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAPHAELA PEREIRA ARCANJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA OLIVEIRA CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001471-13.2024.4.06.3812/MG AUTOR : BRUNA RAPHAELA PEREIRA ARCANJO ADVOGADO(A) : LORENA OLIVEIRA CARMO (OAB MG215149) DESPACHO/DECISÃO A parte autora reque… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001471-13.2024.4.06.3812/MG AUTOR : BRUNA RAPHAELA PEREIRA ARCANJO ADVOGADO(A) : LORENA OLIVEIRA CARMO (OAB MG215149) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a emenda à inicial para a inclusão da União no polo passivo da ação (evento 17). Tendo em vista a ausência de alteração do pedido ou da causa de pedir, o requerimento pode ser atendido sem intimação prévia dos réus (art. 329 do CPC). Cabe destacar que em ações como a presente, em que se busca o abatimento de percentual do saldo devedor dos contratos firmados por meio do FIES, em razão de trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde, a União é litisconsorte passiva necessária, pois é de atribuição do Ministério da Saúde a análise acerca do cumprimento dos requisitos legais pelos profissionais, nos termos do art. 5º, II, da Portaria Normativa MEC n. 7/2013: Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: (...) II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. Nesse sentido, a jurisprudência: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra a decisão do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da SSJ de Uberaba que, nos autos da ação de procedimento comum n. 6003463-39.2024.4.06.3802, proposta por R. C. S., determinou que figurem no polo passivo apenas o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças do financiamento estudantil (FIES) no período de residência médica. Alega o agravante que o requerimento administrativo de extensão da carência deve ser realizado e gerenciado pelo Ministério da Saúde (FIESMED), não podendo o FNDE ser responsabilizado pela mora de outros órgãos. Defende a necessidade de formação de litisconsórcio necessário também com a União (Ministério da Saúde). (...). No tocante à formação de litisconsórcio necessário com a União, assiste razão ao agravante. Conforme art. 3º da Lei n. 10.260/2001, a competência na gestão do FIES é tripartite. A norma legal atribui ao FNDE a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Com relação à União Federal (Ministério da Saúde) é da sua competência a avaliação dos requisitos para a concessão da vantagem estabelecida pelo art. 6º-B, inc. II, e § 3º, da Lei n. 10.260/2001. No mesmo sentido é o entendimento desta Quarta Turma do TRF/6, conforme ApCiv n. 1035967-72.2020.4.01.3800, relator Desemb. Federal Lincoln Rodrigues de Faria (julgado na Sessão de 06/12/2023). A Lei n. 10.260/2001, no art. 6º (redação da Lei n. 12.202/2010) atribui à CEF ou ao Banco do Brasil S/A a condição de agentes financeiros do programa, do que decorre sua legitimidade para figurar nos feitos que versem sobre essa matéria. Portanto, a União, o FNDE e a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, devem responder pelas demandas em que se discute questões relacionadas ao contrato de financiamento estudantil - FIES. Desse modo, nesse exame preliminar, há plausibilidade do direito da agravante no tocante à necessidade de a parte autora, nos autos de origem, promover a citação da União para integrar a lide, sob pena de indeferimento da petição inicial. (...) Com essas considerações, defiro, em parte, a tutela recursal, apenas para determinar que o autor/agravado seja intimado a promover a citação da União Federal, na condição de litisconsórcio passivo necessário. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, AI 6009074-30.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO , D.E. 02/12/2024) - destaquei. ADMINISTRATIVO. FIES. CEF. FNDE. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIES. ABATIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Quando se alega em juízo que o pedido administrativo de concessão de abatimento não foi analisado ou processado, também deve figurar no polo passivo a União, já que compete ao Ministério da Saúde avaliar se o estudante atende aos requisitos para o abatimento postulado, 2. É cabível a anulação da sentença recorrida ao reconhecimento da existência da ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. 3. Apelação do FNDE parcialmente provida e prejudicados o apelo da CEF e a remessa necessária. (TRF4, ApRemNec 5000318-07.2024.4.04.7113, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) - destaquei. Assim, recebo a emenda à inicial para incluir a União no polo passivo da demanda. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, para apreciação do pedido, é necessário que traga aos autos documentos hábeis a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de renda atualizados, extratos bancários recentes, ou outros elementos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, juntando a documentação pertinente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Cite-se a União. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6000494-39.2024.4.06.3806

ID: 277727131

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000494-39.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA CARDOSO BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000494-39.2024.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000494-39.2024.4.06.3806/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : LUANA CARDOSO BRITO (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 6000494-39.2024.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000494-39.2024.4.06.3806/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : LUANA CARDOSO BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. NOTA DE CORTE NO ENEM ESTABELECIDA POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO NÃO RETROCESSO SOCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, além de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, e julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento estudantil (FIES), por ausência de cumprimento dos critérios de classificação estabelecidos nas Portarias do MEC. A parte autora pleiteia a reforma da sentença, para rejeição da impugnação ao valor da causa, reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declaração de ilegalidade das notas de corte impostas pelo MEC, alegando violação ao direito constitucional à educação, ao princípio do não retrocesso social e à inaplicabilidade do princípio da reserva do possível, com consequente concessão do financiamento estudantil sem exigência de nota mínima do ENEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) avaliar se a rejeição da impugnação ao valor da causa é cabível, considerando o montante solicitado na petição inicial; e (iii) verificar a legalidade das Portarias do MEC que estabelecem critérios de seleção para o FIES, incluindo a nota mínima no ENEM, à luz dos princípios constitucionais do não retrocesso social e da reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR A. PRELIMINARES Legitimidade passiva do FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: 4. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é o agente operador do FIES, conforme definido no art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com competência para administrar ativos e passivos do programa, além de operacionalizar procedimentos específicos, como o abatimento de saldos devedores (Portaria MEC n. 07/2013, art. 4º, § 1º). Assim, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam a gestão do FIES, ao lado da União e da Caixa Econômica Federal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (TRF6, ApCiv n. 1035967-72.2020.4.01.3800). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, a sentença merece reforma nesse ponto para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Impugnação ao valor da causa: 5. O valor atribuído à causa pela parte autora, correspondente ao montante restante que se pretende financiar no curso de medicina, é adequado, pois reflete o conteúdo econômico da demanda, conforme prevê o art. 292, inc. II, do CPC. A retificação promovida pela sentença, reduzindo o valor, desconsidera a natureza patrimonial da pretensão. Portanto, a sentença também deve ser reformada para rejeitar a impugnação ao valor da causa e restabelecer o valor indicado na petição inicial. B. MÉRITO Legalidade das Portarias do MEC: 6. A legislação que rege o FIES (Lei n. 10.260/2001) permite a regulamentação administrativa dos critérios de seleção para o financiamento estudantil, incluindo a imposição de limitações e notas mínimas no ENEM, em razão da discricionariedade administrativa e da necessidade de gestão eficiente de recursos públicos limitados. 7. O controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, MS n. 20.074/DF). 8. A exigência de critérios objetivos, como notas de corte, não configura violação ao princípio do não retrocesso social, uma vez que visa garantir a eficiência do programa e a alocação racional de recursos públicos. 9. A política pública educacional, ao estabelecer critérios objetivos de seleção, está pautada na conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo extrapolação de competência por parte do MEC ao regulamentar o FIES. 10. Nesse contexto, a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do financiamento estudantil deve ser confirmada no mérito, tendo em vista a legalidade das Portarias que estabelecem as notas de corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação parcialmente provida para rejeitar a impugnação ao valor da causa e reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Tese de julgamento: 1. O FNDE possui legitimidade passiva para figurar em demandas relacionadas à gestão do FIES, nos termos da Lei n. 10.260/2001, art. 3º, e da Portaria MEC n. 07/2013, art. 4º, § 1º. 2. A Lei n. 10.260/01, no art. 6º (redação da Lei n. 12.202/2010) atribui à CEF ou ao Banco do Brasil S/A a condição de agentes financeiros do programa, do que decorre sua legitimidade para figurar nos feitos que versem sobre essa matéria. 3. O valor da causa em ações relacionadas ao FIES deve corresponder ao montante do financiamento pretendido, conforme o art. 292, inc. II, do CPC. 4. A legislação que rege o FIES permite a regulamentação administrativa dos critérios de seleção, incluindo a imposição de nota mínima no ENEM, desde que pautada na legalidade e na eficiência do programa. 5. A política pública educacional, incluindo os critérios de seleção do FIES, insere-se na discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade, vedada a incursão no mérito administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, para reformar parcialmente a sentença, rejeitando a impugnação ao valor da causa e reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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