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Processo nº 1036127-54.2023.4.06.3800

ID: 294874386

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036127-54.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AFONSO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEIDIANE MARA DE ARAUJO

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RAFAELLA CRISTINA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1036127-54.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARCOS AFONSO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CLEIDIANE MARA DE ARAUJO (OAB MG184432) ADVOGADO(A) : RAFAELLA CRISTINA FONSECA (O…

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Processo nº 1036127-29.2022.4.01.3800

ID: 299520644

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036127-29.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RITINHA APARECIDA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIANE CAMILA DE ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036127-29.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE : RITINHA APARECIDA SARAIVA ADVOGADO(A) : GLAUCIANE CAMILA DE ANDRADE (OAB MG184160) SENTENÇA Ante a notícia de que foi espontaneament…

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Processo nº 6018893-03.2025.4.06.3800

ID: 329123962

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6018893-03.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SANTOS DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6018893-03.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RAIMUNDO SANTOS DA COSTA FILHO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO I – DOS FATOS: Trata-se … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6018893-03.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RAIMUNDO SANTOS DA COSTA FILHO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO I – DOS FATOS: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Raimundo Santos da Costa Filho , devidamente qualificado na inicial, contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, objetivando a concessão da medida liminar para que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina do impetrante, pelo trâmite simplificado, mediante o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias segundo procedimento estabelecido pela Resolução 01/2022 do CNE. Relata o impetrante que é médico formado no exterior pela Universidad Internacional Três Fronteras - UNINTER, com sede no Paraguai, diplomado em 14 de outubro de 2024, com carga horária total de curso em 9.455h/a (nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco horas aula). Informa que protocolou, no dia 28 de dezembro de 2024, requerimento administrativo de revalidação simplificada do diploma médico expedido no exterior, o que foi negado pela parte impetrada. Alega que o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública e que não há qualquer restrição com relação aos cursos que podem ou não ser revalidados Aduz, ainda, que o Revalida, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto de sua lei, um caráter de obrigatoriedade. Afirma que a instituição de ensino superior violou os dispositivos da própria resolução que diz seguir, pois não deu início ao procedimento administrativo de revalidação. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em exame de cognição sumária, adequada a este momento processual, não vejo presentes na espécie os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09 para o seu deferimento. Sobre o tema, segue o entendimento do TRF 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que a parte impetrante, graduada em medicina pela Universidad Privada Abierta Latino americana protocolou junto à UFAM requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 25.11.2022, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido foi indeferido pela IES, ao fundamento de que, se valendo das prerrogativas da autonomia universitária, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), nos termos da Portaria GR/UFAM n. 411/2017. 2. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 3. Ademais, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a UFAM formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento para denegar a segurança. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1002468-49.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) A Resolução CNE/CES nº 03/2016 modificou por completo a logística de todo o processo realizado anteriormente, impondo várias obrigações antes inexistentes, como, por exemplo, obrigatoriedade da instituição em oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato como disciplina isolada. Em razão desta determinação, o Ministério da Educação, ao regulamentar a referida Resolução, estipulou, no art. 2º, § 2º, da Portaria Normativa 22/2016, que, conquanto os pedidos de revalidação devam ser recebidos a qualquer tempo, “os procedimentos de análise deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição”. Ademais, há garantia de autonomia técnico-científica, outorgada pelo art. 207 da Constituição, que autoriza a Universidade a delimitar a quantidade de vagas de que pode dispor, em cada período, para a revalidação de diplomas estrangeiros, considerando que, ao final do procedimento, haverá expedição de um diploma afiançado pela Universidade em questão. Destarte, em princípio, não resta caracterizado nos autos nenhum ato coator a qualquer direito do impetrante, praticado pela autoridade impetrada, no que tange ao Edital nº 791/2022, da UFMG. III – DO DISPOSITIVO: 1. Com fundamento em tais razões, indefiro a liminar . 2. Concedo a Justiça Gratuita ao impetrante. 3. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. 4. Em seguida, ao Ministério Público Federal, para parecer. 5. Após, façam os autos conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6262938-11.2025.4.06.3800

ID: 329308927

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6262938-11.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GREICIELE SOUZA MALACO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BITENCOURT DE BRITO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6262938-11.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : GREICIELE SOUZA MALACO ADVOGADO(A) : BRUNO BITENCOURT DE BRITO (OAB SP488079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6262938-11.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : GREICIELE SOUZA MALACO ADVOGADO(A) : BRUNO BITENCOURT DE BRITO (OAB SP488079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GREICIELE SOUZA MALACO contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS , com pedido de liminar para que seja determinada a abertura e conclusão do processo de revalidação simplificada de seu diploma de medicina expedido no exterior, conforme previsão da Resolução CNE nº 01/2022. A impetrante informa que apresentou requerimento administrativo de revalidação, que foi indeferido pela UEMG. Alega que a UEMG descumpriu norma expressa da Resolução do Conselho Nacional de Educação, que determina a admissão do pedido de revalidação a qualquer tempo e conclusão em até 180 dias, com possibilidade de tramitação simplificada em 90 dias. Instruindo a inicial, juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. 1 . DEFIRO à impetrante os benefícios da gratuidade de justiça . Anote-se. 2 . Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração ( fumus boni iuris ) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada ( periculum in mora ), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009). No caso concreto, neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pretendida. O caput do art. 207 da Constituição Federal enuncia: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Já a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assim dispõe a respeito da revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A leitura desse dispositivo deixa claro que a legislação não impõe às instituições públicas de ensino superior a adoção obrigatória de um sistema específico de revalidação de diplomas. Nessa trilha, a Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, estabelece: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso,por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Da leitura das normas supracitadas depreende-se que as universidades, no exercício de sua autonomia didático-científica, a qual abrange os procedimentos de revalidação de diplomas de graduação e de certificados de pós-graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, fixarão normas internas para a revalidação do diploma. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese repetitiva (Tema 599): “ O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). Diante do exposto, é forçoso concluir que eventuais atos normativos que disciplinem o procedimento simplificado de revalidação não são de observância obrigatória pelas universidades públicas, especialmente para o curso de Medicina , que possui regramento legal próprio , qual seja, a Lei n.º 13.959/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira ( R evalida) . A propósito do tema, transcrevo o seguinte julgado do STJ, assim ementado: “ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA NO BRASIL. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o Tema n. 615, que, nos casos abrangidos pela Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior da América Latina e Caribe, não há disposição legal específica para a revalidação automática dos diplomas expedidos por países integrantes da referida convenção, sendo certo que, no precedente obrigatório antes mencionado, ficou consignado que o art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 possibilita à universidade brasileira fixar normas específicas para disciplinar o referido processo de revalidação . 3. In casu, não prospera a alegação de que a aprovação em curso de pós-graduação no Brasil implica na revalidação implícita do diploma de graduação do pós-graduando, pois a redação do art. 44, III, da Lei n. 9.394/1996, nos termos da jurisprudência desta Corte, não autoriza tal interpretação. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.008.190/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) grifei. Na esteira deste entendimento, colaciono precedentes oriundos dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região, in verbis : “ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA . AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que a parte impetrante, graduada em medicina pela Universidad Privada Abierta Latinoamericana protocolou junto à UFAM requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 25.11.2022, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido foi indeferido pela IES, ao fundamento de que, se valendo das prerrogativas da autonomia universitária, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras ( REVALIDA ), nos termos da Portaria GR/UFAM n. 411/2017. 2. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de compleme ntação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 3. Ademais, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a UFAM formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA , nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularid ade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA reali zado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento para denegar a segurança. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).” (AMS 1002468-49.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023) destaquei. “ ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da República), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida , não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fat o da agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF4, AG 5028940-03.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) destaquei. Ao arremate, insta registrar que em recente decisão proferida no bojo do Incidente de Assunção de Competência – IAC n.º 1 (proc. n.º 1010082.64.2023.4.06.0000) , a Segunda Seção deste TRF6 apreciou a questão objeto deste writ , oportunidade em que fixadas as seguintes teses: “ a ) A adoção do exame naci onal REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do s erviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Reg ional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou s ob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA . c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade.” (TRF6, IAC n. 1, processo n.º 1010082.64.2023.4.06.0000, Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, publicado em 09/01/2025, Informativo 019/2025). Ante o exposto, à míngua dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . 3 . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009. 4 . Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da lei de regência. Caso seja manifestado interesse em ingressar na lide, deverá ser intimada dos atos subsequentes do processo. 5 . Prestadas as informações ou transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem apresentação do parecer, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Registro automático. Intimem-se. Notifique-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Cível da SSJBH

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