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Processo nº 1036143-51.2020.4.01.3800

ID: 313772317

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036143-51.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR SABARA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036143-51.2020.4.01.3800/MG AUTOR : ITAMAR SABARA SILVA ADVOGADO(A) : ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE ARAUJO (OAB MG117429) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036143-51.2020.4.01.3800/MG AUTOR : ITAMAR SABARA SILVA ADVOGADO(A) : ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE ARAUJO (OAB MG117429) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido para, deferir a antecipação da tutela pretendida na petição inicial, determinando que o INSS promova a concessão e a implantação do benefício por incapacidade temporária, no prazo de 45 dias, contados de sua intimação, bem como a coloque em manutenção, desde 24/08/2022, tendo em conta que, conforme apontado no laudo pericial (evento 69), a parte autora se encontra incapacitada total e permanente para a atividade declarada, explicitando a possibilidade de o INSS incluí-la na reabilitação profissional, se preencher os critérios previstos no art. 101, inciso II, da Lei n. 8213/1991, bem como efetuar o pagamento das prestações vencidas e vincendas, mediante a incidência de correção monetária e juros moratórios como definido pelos Tribunais Superiores no julgamento dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), desde a data que se tornaram devidas até a data do efetivo pagamento, registrando que, a partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado que arbitro, com fundamento legal no art. 85, § 2º, do NCPC, em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (STJ ? Súmula 111). Custas, na forma do art. 98, § 1º, I, do NCPC. Incabível, na espécie, reexame necessário por força do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, tendo em vista a decisão proferida pela 1ª Turma, do E.Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1735097/RS, Rel. Min. GURGEL FARIA, DJe 11/10/2019, em que restou assentado que ?a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos?.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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