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Resultados para "1036151-93.2022.4.01.3400"

Processo nº 1036151-82.2023.4.06.3800

ID: 304004876

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036151-82.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO STANLEY ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON LUIZ DOS SANTOS GARCIA

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LILIANA CICILIA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1036151-82.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ADRIANO STANLEY ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : NELSON LUIZ DOS SANTOS GARCIA (OAB MG068717) ADVOGADO(A) : LILIANA CICILIA DE…

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Processo nº 6005784-70.2025.4.06.0000

ID: 325492897

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005784-70.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JÚNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MARQUES RIBEIRO BURITY

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Agravo de Instrumento Nº 6005784-70.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JÚNIOR (OAB PB029618) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA MARQUES R… Agravo de Instrumento Nº 6005784-70.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JÚNIOR (OAB PB029618) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA MARQUES RIBEIRO BURITY (OAB PB032103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES , com pedido de antecipação de tutela recursal em face de decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) proferida nos autos do mandado de segurança n° 60054954720254063813, na qual foi indeferido o pedido liminar de declaração do direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica (ENARE). O agravante, sustenta, em síntese, que cumpriu os requisitos para que lhe seja deferido o direito a uma bonificação de 10% na nota de processos seletivos de residência médica. Alega, ainda, ter realizado a sua inscrição para o Exame Nacional de Residência - ENARE/2025/2026, destacando que, seguindo o procedimento exigido, encaminhou e-mail ao órgão competente para obter o adicional de 10%, aduzindo que seu pedido sequer foi respondido. Por fim, r equer, seja deferida a tutela recursal para declarar o seu direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica - ENARE/2025/2026- nos termos do art. 22, § 2o da Lei n° 12.871/2013. É o relatório. Decido. Inicialmente, o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cinge-se a controvérsia, à análise da legalidade da retroatividade da Lei n° 14.621/2023, que em sua nova redação, estabeleceu novos parâmetros, quanto a equiparação do Programa Mais Médicos ao PROVAB, constante do artigo 22, § 2o da Lei n° 12.871/2013, que conferiu direito ao agravante à pontuação adicional de 10% em processo seletivo de residência médica (ENARE), retirando-lhe o direito ao benefício. A Lei n° 12.871/2013, instituiu o Programa Mais Médicos, dispondo expressamente sobre o direito à obtenção do adicional de 10% (dez por cento) na nota, no processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica, como se confere da redação do artigo 22, § 2°: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2 ° O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Proeramas de Residência Médica a que se refere o art. 2 o da Lei no 6.932, de 1981. Da simples leitura do dispositivo legal retrotranscrito, constata-se que se o candidato demonstrar ter participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde, em regiões prioritárias para o SUS, no período de um ano, fará jus ao recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, depreende-se que a Resolução nº 2 de 27/8/2015 extrapolou seu poder meramente regulamentar. In casu , vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, tendo sido acostada documentação que atesta a atuação do agravante como Médico da Estratégia de Saúde da Família (ESF) no período de maio de 2022 até maio de 2025, com carga horária de 40 horas semanais, na cidade de Tumiritinga/MG. Logo, o agravante faz jus ao acréscimo de 10% vindicado, vez que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano. Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes do TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PONTUAÇÃO ADICIONAL EM SELEÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ADICIONAL DE 10%. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerou-se que, a partir de 2015, o PROVAB foi incorporado ao Programa Mais Médico do Brasil (PMMB). Tal incorporação justifica a concessão da referida bonificação também aos participantes do Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB). 2. Não havendo previsão na Lei n° 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. (TRF-1, REOMS: 10179756620224013400, Rei. Desembargador Federal Souza Prudente, Data de Julgamento: 28/09/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 30/09/2022.) 3. O impetrado demonstrou que participou do Programa Mais Médico de 2019 até 2022, perfazendo 03 (três) anos de atuação no programa. Preenche, assim, o requisito legal para concessão da bonificação pretendida. 3. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n° 12.016/2009) - (TRF1 AC 1073306-33.2022.4.01.3400, 5a Turma, Relator: Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, DJe: 03/10/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança requerida pela parte impetrante para determinar que a autoridade impetrada "que assegure à parte impetrante a pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, em consonância com o previsto no art.22, §2", da Lei n.12.871/2013, com a inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos a utilizarem a referida bonificação.". 2. Hipótese em que a impetrante não foi contemplada com pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica, embora tenha atuado por período de 45 meses interruptos no Programa Mais Médicos, em equipe da saúde da família. 3. " (...) não havendo previsão na Lei n° 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, o impetrante faz jus ao acréscimo, vez que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil e atuado em área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano." (AMS 1073302-93.2022.4.01.3400, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/03/2024) 4. Remessa Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, DJe: 25/08/2024). PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BÔNUS DE 10% PARA PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB). LEI 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLA E COMUNIDADE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. Na sentença, foi deferida segurança para inclusão do nome do impetrante na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica. 2. Considerou-se: a) o art. 22 da Lei 12.871/2013 bonifica os médicos participantes das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS, concedendo-lhes uma pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases do processo de seleção pública para os Programas de Residência Médica; b) o impetrante não só comprovou sua participação no Programa Mais Médicos, por um período superior ao exigido na norma (fl. 34), como também demonstrou ser especialista em Medicina de Família e Comunidade (fls. 36/39); c) o impetrante cumpriu a exigência legal que, em nenhum momento alude a participação no PROVAB, como quer a autoridade coatora. Nesse ponto, não resta dúvida de que o impetrante faz jus ao adicional de 10% na pontuação para o processo de seleção pública para Residência Médica. 3. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei.? (A C 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJFl 09/03/2018 PAG.). Assim, não havendo previsão na Lei n° 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, a impetrante faz jus ao acréscimo, vez que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluído o curso de especialização em Saúde da Família e Comunidade, que compõe a rede da Universidade Aberta do SUS - UNASUS, ofertado pela Universidade Federal do Piauí UFPI (TRF1, REOMS 1012634- 32.2022.4.01.3700, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 22/09/2022). 4. Além disso, a liminar foi deferida em 27/09/2021, confirmada pela sentença. Deve ser preservada a situação de fato consolidada, alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - AMS: 10675247920214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 6a Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG) Por outro lado, é presumido o perigo de dano, em face do calendário que aponta a realização do processo seletivo ENARE 2025/2026. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, para garantir ao agravante o direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública do Programa de Residência Médica - ENARE 2024/2025, bem como para incluir o nome do agravante na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica, nos termos expendidos. Oficie-se, com urgência, ao juízo de 1º grau para ciência e adoção das medidas necessárias, ante a tutela recursal concedida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo legal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036151-93.2022.4.01.3400"

Processo nº 1036151-82.2023.4.06.3800

Processo nº 6005784-70.2025.4.06.0000