Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036164-21.2024.4.01.3304"

Maria Amelia Fernandes Cardoso x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 278185898

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036164-90.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA FERNANDES CARDOSO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DAMACENA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PINTO MARTINS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036164-90.2021.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA AMELIA FERNANDES CARDOSO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DAMACENA CARDOSO (OAB MG166765) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PINTO MARTINS DE AZEVED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036164-90.2021.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA AMELIA FERNANDES CARDOSO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DAMACENA CARDOSO (OAB MG166765) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PINTO MARTINS DE AZEVEDO (OAB MG102054) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC em relação à CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASI ? CASSI. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Gratuidade judiciária deferida. Registro, todavia, que o pagamento de tais valores resta sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. No mérito, julgo procedente do pedido, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, III, do CPC, para condenar a União restituir à Autora os valores do IRPF retido indevidamente na fonte, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos deverá incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). Sem custas, uma vez que a autora está sob o palio da gratuidade judiciária e a União Federal é isenta do pagamento. Deixo de condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 40.522/2022, que prevê que não é devido o pagamento de honorários nas hipóteses de reconhecimento jurídico do pedido pela União, quando citado para apresentar resposta. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, intime-se as partes para requerer o que entenderem pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

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