Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036255-03.2025.8.26.0506"

Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Pedro Henrique Souza E Silva

ID: 280672845

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036255-56.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

80

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1036255-56.2020.4.01.3400

ID: 326072136

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036255-56.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036255-56.2020.4.01.3400/MG (originário: processo nº 10362555620204013400/MG) RELATOR : EVANDRO REIMAO DOS REIS APELADO : PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHA…

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Processo nº 1036255-56.2020.4.01.3400

ID: 307486965

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036255-56.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 1036255-56.2020.4.01.3400/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036255-56.2020.4.01.3400/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA AD… Apelação Cível Nº 1036255-56.2020.4.01.3400/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036255-56.2020.4.01.3400/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra acórdão que negou provimento à apelação e reconheceu o direito à prorrogação da fase de carência de contrato do FIES, alegando omissão quanto ao não atendimento dos requisitos legais pelo estudante, especialmente a alegada intempestividade do requerimento de prorrogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar, expressamente, o argumento da ausência de requisitos para a concessão da prorrogação da carência, nos termos do § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração somente se justifica quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A decisão impugnada apreciou de forma expressa os fundamentos legais e fáticos pertinentes, reconhecendo que o estudante demonstrou ter realizado o pedido de prorrogação dentro do prazo legal e que a falha no sistema do FiesMed decorre de instabilidade reconhecida pela própria administração. 5. O voto condutor do acórdão analisou os documentos e a legislação aplicável, afastando expressamente a tese de intempestividade e reconhecendo o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento. 6. Os embargos, na realidade, buscam rediscutir os fundamentos da decisão, o que é incabível nessa via processual. 7. O prequestionamento, por meio de embargos de declaração, exige a existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistente na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Não cabe embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria já apreciada de forma fundamentada pelo acórdão embargado. 2. A ausência de acolhimento de tese jurídica não configura omissão quando expressamente enfrentada e rejeitada pelo colegiado. 3. O reconhecimento do direito à prorrogação da carência no FIES prescinde de novo exame quando demonstrado o atendimento dos requisitos legais e a tentativa tempestiva do requerimento. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, §3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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