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Processo nº 6002889-85.2025.4.06.3800

ID: 329407401

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002889-85.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIA HELENA PEREIRA ZILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002889-85.2025.4.06.3800/MG AUTOR : OTAVIA HELENA PEREIRA ZILLE ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002889-85.2025.4.06.3800/MG AUTOR : OTAVIA HELENA PEREIRA ZILLE ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Otávia Helena Pereira Zille em face do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e União Federal com o objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos “efeitos dos artigos 38, §1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal." Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A postulante afirma que prestou vestibular porém não tem condições financeiras de arcar com o valor das mensalidades do curso de Medicina, que só poderiam ser adimplidas mediante a obtenção de financiamento a ser concedido pelo Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Contudo, conforme diz, a Portaria 38, de 22/01/2021 do Ministério da Educação (pelo que se entende da petição inicial) estabeleceu nota de corte para que o discente obtenha o dito financiamento, limitando “ o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM.” Diz que a referida portaria representa retrocesso social, atenta contra o direito à educação e é ilegal, porquanto a “ À luz do exposto, é imperativo que este Douto Juízo reconheça a inconstitucionalidade da exigência de nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, reestabelecendo os parâmetros legais originários do FIES e assegurando à Autora o direito ao financiamento estudantil. A educação, enquanto direito fundamental e alicerce para a promoção da cidadania e do progresso social, não pode ser submetida às limitações arbitrárias e ilegítimas que comprometem seu pleno gozo." Sustenta, finalmente, que há perigo na demora da prestação jurisdicional, porque sem o financiamento estudantil não terá condições de arcar com a matrícula e as mensalidades do curso de medicina. ‘Inaudita altera parte’, vieram os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência, como postulado pela parte impetrante. É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que a questão posta à apreciação e deliberação perante este Juízo exige saber se o Ministério da Educação extrapolou [ou não] do poder regulamentar ao estabelecer como critério para obtenção de financiamento a ser concedido pelo Fundo de Financiamento Estudantil – FIES a nota do estudante obtida no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Tal o contexto, como disposto no art. 1º da Lei nº 10.260, de 12/07/2001, o FIES foi instituído com fins de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, nas modalidades presencial ou a distância. Cediço igualmente é que o art. 3º, inciso I e § 1º, da citada lei dispõe que a gestão do FIES fica a cargo do Ministério da Educação, que, na qualidade de formulador de políticas de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que fora aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES), editará regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados e de ofertas de vagas. O próprio dispositivo prevê que, na seleção dos discentes, devem ser “considerados a renda familiar per capta, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos”. Como se vê, a lei de regência do FIES delegou ao Ministério da Educação a edição das regras de seleção de estudantes a serem financiados, competindo-lhe estabelecer os respectivos requisitos, que deverão ser considerados em conjunto com aquele já expressamente contido na lei, consistente na proporcionalidade entre a condição financeira do estudante e o encargo educacional. Diante da expressa delegação dada ao Ministério da Educação, ciosa a advertência de que, nos “termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo' (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013)" (AG 1008792-52.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023).” ( cf. TRF da Primeira Região, Décima Segunda Turma, AC 1028378-49.2021.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Pje: 09/10/2023). No que tange ao controle da legalidade do ato administrativo, lembro que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, tem flexibilizado o Princípio da Legalidade, considerando que o texto constitucional não impõe uma legalidade estrita, fechada, de modo que será válida a delegação legislativa quando firmadas, pelo legislador, balizas rígidas e guarnecidas de razoabilidade e proporcionalidade capazes de evitar o arbítrio do ato regulamentar. ( cf. STF, RE 1.159.984, decisão monocrática do ministro André Mendonça, in DJe de 01/02/2024; Tribunal Pleno, RE 838.284, Rel. Ministro Dias Toffoli, in DJe de 22/09/2017). A despeito de a jurisprudência em comento referir-se, reprise-se, a matéria tributária, o raciocínio, no entender deste Juízo, é aplicável em outras esferas do direito, mesmo por servir de norte substancial para apuração de eventual extrapolação do poder regulamentar pela Administração. Daí, ao ler o art. 3º, inciso I e § 1º, da Lei nº 10.260, de 12/07/2001 na parte em que deixa a cargo do Ministério da Educação estabelecer “ outros requisitos” para seleção dos estudantes na concessão do FIES , deve-se ter em mente as balizas expressas e/ou implícitas da lei, consistentes em seus objetivos e limitações. Posto que o FIES trata de um financiamento com receitas determinadas ( cf. art. 2º da Lei 10.260/2001) e, portanto, limitadas, a concessão do mútuo deve ocorrer na medida do possível, leia-se: na extensão dos recursos disponíveis. E se os recursos são insuficientes para atender toda a demanda, critério de preferência há de ser estabelecido, sendo plenamente coerente e razoável adotar o mérito escolar do discente consubstanciado na nota do ENEM, mormente por dialogar com o princípio da isonomia, já que se trata de um financiamento estudantil. Em tal linha intelectiva, normativos do Ministério da Educação que, ao disporem acerca de processo seletivo de estudantes para concessão do FIES, levam em consideração a nota do ENEM não extrapolam o poder regulamentar, afigurando-se indevido falar “ em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento.” (cf. TRF da Primeira Região, Sexta Turma, AG 1025170-83.2023.4.01.0000 , Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Pje: 29/09/2023). Colho a respeito da matéria o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, 'verbis': “ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil FIES, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, da Caixa Econômica Federal e da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 6. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 7. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 8. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade.” (TRF da Primeira Região, Sexta Turma, AG 1015319-20.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Pje: 24/10/2023) Portanto, é entendimento deste Juízo que não há probabilidade do direito invocado pela parte-autora que, em síntese, questiona o critério adotado pelo Ministério da Educação para seleção dos discentes a serem contemplados com o financiamento do FIES, mais precisamente, nos termos da petição inicial, a nota obtida pelo estudante no ENEM. Pelo exposto, por considerar ausentes na espécie os requisitos que autorizam o acolhimento da medida, hei por bem INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , nos moldes da sucinta fundamentação supra. Defiro , não obstante, os benefícios da gratuidade judiciária ao(à) postulante. Anote-se. Citem-se . Oferecidas contestações, intime-se a parte-autora para impugná-la(s), bem como para especificar, caso queira, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, no prazo legal. Após, intime-se a ré para especificar provas na mesma forma e prazo. Certificado o decurso dos prazos assinalados nos itens acima, sem outras provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036271-20.2023.4.01.0000"

Processo nº 6002889-85.2025.4.06.3800