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Processo nº 1036319-23.2021.4.01.9999

ID: 276021744

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036319-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIELE AURORA DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1036319-23.2021.4.01.9999/MG APELADO : NELSON ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : ARIELE AURORA DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB MG162480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso espec… Apelação/Remessa Necessária Nº 1036319-23.2021.4.01.9999/MG APELADO : NELSON ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : ARIELE AURORA DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB MG162480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular em face de acórdão que não reconheceu a qualidade de segurado especial rural. Alega o recorrente que certidão de casamento, realizado em 1983, na qual era qualificado como lavrador; carteira do antigo INAMPS, válida até 1989; e certificado de dispensa de incorporação, datada de 1977, registrando a profissão de lavrador são início de prova material suficientes além de restarem corroboradas por prova testemunhal. Nos termos da Súmula 83 do STJ, que é aplicável tanto na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024.), "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Conforme julgado abaixo colacionado, o entendimento dominante no STJ aponta para a necessidade de contemporaneidade da prova material, o que não ocorreu no caso concreto: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados. 2. Segundo o acórdão recorrido: "O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a titulo de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl. 17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979. Resolução da Tese 3. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". 4. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no REsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp 334.191/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no REsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.2.2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º.10.2015. 5. A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979). 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido. (Pet n. 7.475/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe de 29/11/2016.) Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte, data do registro.

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