Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036337-45.2024.4.01.3304"

Maria Angela Duarte Pardini x União - Advocacia Geral Da União

ID: 328870052

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036337-68.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DUARTE PARDINI

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Tatiana Menezes Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260057268

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036337-44.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA MENEZES SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALINE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1036337-44.2021.4.01.9999

ID: 278451625

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036337-44.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA MENEZES SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036337-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : TATIANA MENEZES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG127… Apelação Cível Nº 1036337-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : TATIANA MENEZES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG127905) EMENTA Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Data da cessação do benefício anterior. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício anterior, em 18/02/2021. A parte autora sustenta que o benefício deveria ser concedido desde 01/05/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício de auxílio-doença, considerando a data fixada pela perícia judicial para o início da incapacidade e os períodos em que a autora já havia recebido o benefício na via administrativa. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício por incapacidade corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou ao prévio requerimento administrativo (REsp n. 1.559.324/SP). 4. No caso concreto, a perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em 14/08/2019. A autora recebeu o benefício de auxílio-doença administrativamente até 18/02/2021, razão pela qual a fixação do termo inicial do benefício a partir dessa data deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior, desde que comprovada a continuidade da incapacidade laboral". Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.324/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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