Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036399-03.2003.8.26.0100"

Max Distribuidora De Produtos Em Geral -Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 255965843

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036399-79.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LINDAMARA CRISTINA LOPES

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RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR

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REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER

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LUCIENE GONCALVES CARDOSO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Max Distribuidora De Produtos Em Geral -Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 255964545

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036399-79.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LINDAMARA CRISTINA LOPES

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RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR

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REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER

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LUCIENE GONCALVES CARDOSO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1036399-23.2022.4.01.3800

ID: 280466224

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036399-23.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADINAN MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KERLEY APARECIDA DE MENEZES BRASILEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1036399-23.2022.4.01.3800/MG RELATOR : KARLEY CORREA DA SILVA REQUERENTE : ADINAN MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : KERLEY APARECIDA DE MENEZES BRA…

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Processo nº 1036399-79.2019.4.01.0000

ID: 277215966

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036399-79.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDAMARA CRISTINA LOPES

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RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR

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REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER

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LUCIENE GONCALVES CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARD… Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARDOSO (OAB MG087064) ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER (OAB MG131305) ADVOGADO(A) : RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR (OAB MG064152) ADVOGADO(A) : LINDAMARA CRISTINA LOPES (OAB MG143683) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. A parte agravante alegou nulidade das CDAs por ausência de clareza quanto aos fundamentos legais dos valores cobrados, excesso de execução em razão de majoração indevida dos valores, irregularidade na cobrança de juros e encargos, e prescrição parcial dos créditos tributários. Requereu a nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as CDAs preenchem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) analisar a ocorrência de excesso de execução em razão da suposta majoração de valores e cobrança irregular de encargos; (iii) apurar a eventual prescrição parcial dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As CDAs possuem presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, e, no caso, foram elaboradas com observância dos requisitos legais, contendo a identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, além de informações sobre atualização monetária, juros e encargos. 4. Os débitos executados foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte via GFIP, permitindo a inscrição imediata em dívida ativa, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. 5. A simples referência à legislação aplicável nas CDAs é suficiente para permitir ao devedor a compreensão dos valores cobrados e o exercício pleno do direito de defesa (art. 2º §§ 5º e 6º da LEF). 6. Quanto ao excesso de execução, o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 é legítimo e visa cobrir despesas da cobrança judicial, não se configurando majoração indevida. 7. No tocante à prescrição, o prazo inicia-se na data de entrega da declaração, nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.120.295/SP (STJ, Tema 555). Como as declarações foram entregues em 06/12/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 27/04/2018, não houve prescrição dos créditos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que contêm identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, bem como informações sobre atualização monetária, juros e encargos, atendem aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, é legítimo e visa cobrir despesas de cobrança judicial da dívida ativa da União. 3. Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se na data de entrega da declaração, conforme entendimento fixado no Tema 555 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 3º, 5º e 6º; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; CPC/2015, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 04.11.2009 (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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