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"1036409-38.2022.8.26.0114" - Resultados da Busca

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Processo nº 1036409-89.2020.4.01.0000

ID: 303390666

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036409-89.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS DO ROSARIO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ANGELO ESPARAPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036409-89.2020.4.01.0000/MG AGRAVADO : SANTOS DO ROSARIO COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO ESPARAPANI (OAB SP185295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, co… Agravo de Instrumento Nº 1036409-89.2020.4.01.0000/MG AGRAVADO : SANTOS DO ROSARIO COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO ESPARAPANI (OAB SP185295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelo INSS, em face de decisão proferida no cumprimento de sentença de nº. 0048003-06.2009.8.13.0560, que rejeitou a impugnação da autarquia ao argumento de não ter apresentado o valor que entende correto. Em suas razões recursais, a agravante defende que o agravado cobra valores referentes ao período de 11/2009 a 07/2013, sendo que o título judicial transitado em julgado entendeu como devidos os valores atrasados desde o requerimento administrativo em 14.03.2016, não sendo devido, portanto, nenhum valor ao agravado. Aduz que, surpreendentemente, o magistrado de primeiro grau rejeitou preliminarmente a impugnação, alegando que o impugnante "não declarou o valor que entende correto", sendo que informou, em caixa alta, considerar que nada é devido na execução em tela. Assim, defende ser necessária a reforma da decisão agravada para que seja analisada e julgada procedente a sua impugnação, reconhecendo-se que os valores cobrados em execução não são devidos, condenando-se o impugnado aos ônus da sucumbência. Ao final, requer, liminarmente, com arrimo no art. 1.019 do NCPC, conceder tutela provisória recursal consistente na atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, de maneira a obstar os efeitos da decisão agravada. Em definitivo, requer reformar/cassar a r. decisão agravada por estar em confronto com os dispositivos e princípios ressaltados na fundamentação, retirando-lhe todos os seus efeitos. Não foi apreciado o pedido de efeito suspensivo e não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o presente recurso. Dispensado o preparo, por ser o INSS isento de custas. Analisando os autos de origem, constata-se que foi proferida sentença julgando extinto o processo sem julgamento de mérito diante da ausência de requerimento administrativo. Interposta apelação pela parte autora, a qual foi dado provimento, in verbis: para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte rural, no valor de um salário mínimo mensal, desde a data do óbito do cônjuge da parte autora, com o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas. Opostos embargos de declaração pelo INSS que foram rejeitados. Interpostos recursos especial e extraordinário pelo INSS. Proferida decisão pela Vice Presidente do TRF/1ª Região determinando o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que o douto juízo a quo adotasse as providências a fim de ser providenciado o prévio requerimento administrativo pela parte autora. Retornados os autos ao 1º grau, foi determinado à parte autora que procedesse ao requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito. A parte autora comprovou a entrada de requerimento administrativo, bem como o indeferimento do INSS, em 04.04.2016. O INSS apresentou contestação e comprovou que a data de entrada do requerimento administrativo se deu em 14.03.2016 (evento 1 - OUT 4 - pág. 44). Proferida sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a instituir em favor da parte autora o benefício de pensão por morte a contar da data do óbito (09/05/1996), corrigidos monetariamente e acrescido de juros na forma da Lei no 11.960/2009. Interposta apelação e remessa oficial, que foram assim julgadas pelo Eg. TRF/1ª Região: nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para, mantendo a sentença que concedeu a pensão por morte de trabalhador rural, determinar que a atualização monetária e a taxa de juros a ser observada é a constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atual, bem como estabelecer os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula n. 111/STJ), limitados, sempre ao percentual constante na sentença, em obediência ao princípio do não reformatio in pejus., e, por fim, determinar que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou, à sua falta, a data da citação válida. O referido acórdão transitou livremente em julgado em 19.06.2019. Retornados os autos ao 1º grau, foi dado início ao cumprimento de sentença, onde o exequente argumentou que o início do benefício é a data da citação que se deu em 04.11.2009 e, considerando que o benefício já havia sido implantado pelo INSS, restou a ser apurado o período compreendido entre a citação e o pagamento em 01.07.2013. Intimado, o INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução alegando que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, que se deu em 14.03.2016. Conclui afirmando que "Como o autor, na presente execução, cobra valores no período compreendido entre 11/2009 a 07/2013, verifica-se que NADA É DEVIDO, eis que a decisão judicial determinou, repita-se, devidos valores apenas a partir do requerimento administrativo, ou seja, 14.03.2016". Proferida a decisão, in verbis: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Manifesta o executado, às ff 208/211, excesso de execução, bem como arguiu preliminar requerendo a suspensão do feito sob o fundamento de que o acórdão do RE n° 870.947/SE, que diz respeito à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública não teria transitado em julgado. É a síntese do necessário. Decido. Em análise dos autos, entendo que razão não assiste ao executado, visto que este alegou excesso de execução, nada obstante, não declarou o valor que entende correto. Nos termos do artigo 535, §2°, do Código de Processo Civil, o executado, ao alegar excesso de execução deverá, de imediato, declarar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Desta forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do tema 810 do STF, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos nos termos do IPCA-E, no prazo de 10 (dez) dias. Intimada, a parte exequente apresentou os cálculos conforme intimada. Sem intimação do INSS, foi proferida nova decisão homologando os cálculos apresentados pela parte exequente e determinando a expedição de requisição de pagamento. Aposta certidão nos autos atestando que o INSS não foi intimado da decisão que rejeitou sua impugnação. Em 14.09.2020 e após despacho, foi determinada a remessa dos autos à autarquia para ciência da mencionada decisão, tendo o INSS manifestado ciência em 13.10.2020 e interposto o presente agravo de instrumento em face dela. Pois bem. De fato, assiste razão ao INSS. O acórdão transitado em julgado determinou expressamente que a data de início do benefício é a data de entrada do requerimento administrativo, ressaltando que a DIB seria na data da citação apenas se não houvesse requerimento administrativo, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o processo voltou à origem para ser feito o requerimento administrativo, cuja entrada ocorreu em 14.03.2016. Quanto aos valores que entende devidos, o INSS foi claro em sua impugnação ao afirmar, em caixa alta, que entende não ser devido nada à parte autora, ora agravada. Assim, considerando que a exequente, ora agravada, pretende o pagamento de valores no período compreendido entre 11/2009 e 07/2013 e que o título judicial transitado em julgado reconheceu o pagamento do benefício somente a partir do requerimento administrativo, que se deu em 14.03.2016, nada é devido à parte exequente. Desta feita, dou provimento de plano ao presente agravo de instrumento para acolher a impugnação do INSS e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor executado, no entanto a exigibilidade de tal condenação está suspensa por litigar a exequente sob os benefícios da gratuidade judiciária. Dê-se ciência ao Juízo a quo desta decisão. Intimem-se ambas as partes acerca dessa decisão. Transcorrido prazo de recurso, em não havendo irresignação da parte agravada, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036409-38.2022.8.26.0114"

Processo nº 1036409-89.2020.4.01.0000