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"1036655-07.2019.4.01.3400" - Resultados da Busca

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Ricardo Antonelli Anastacio Silva Ramos x Banco Do Brasil S/A

ID: 276853371

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002294-40.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONELLI ANASTACIO SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002294-40.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001857-06.2025.4.06.3813/MG AGRAVANTE : RICARDO ANTONELLI ANASTACIO SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIR… Agravo de Instrumento Nº 6002294-40.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001857-06.2025.4.06.3813/MG AGRAVANTE : RICARDO ANTONELLI ANASTACIO SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO ANTONELLI ANASTACIO SILVA RAMOS contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares, na Ação Cível n. 6001857-06.2025.4.06.3813, que indeferiu a tutela antecipada de urgência. Alega o agravante que firmou o contrato de financiamento estudantil e, após se formar, iniciou residência médica no início de 2024 em Pediatria no HOSPITAL MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, com previsão de conclusão para fevereiro de 01/03/2027. No entanto, o período de amortização do contrato do FIES já havia se iniciado, e as cobranças já começaram, o que o colocou em uma situação financeira difícil. Quanto ao perigo de dano, argumenta que a bolsa de residência médica é insuficiente para cobrir tanto suas despesas quanto as parcelas do FIES, tornando inviável a continuidade dos pagamentos sem prorrogação da carência. Em relação à probabilidade do direito, sustenta a possibilidade de prorrogação da carência mesmo na fase de amortização, contrariando a portaria do MEC. Requer, ao final, suspensão imediata da cobrança das prestações do FIES estendendo a carência até conclusão da especialização, designada para 2027. Contrarrazoados, os autos foram levados à conclusão. Decido. O requerimento de tutela antecipada recursal deve ser acolhido. O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela antecipada por não ter o agravante demonstrada a probabilidade do direito, diante da necessidade de cumprimento dos prazos e condições estabelecidas no art. 6º da Portaria Normativa 7, de 26/04/2013, sobretudo quanto à fase contratual na qual se encontra. Todavia, observo das conclusões do juízo a quo que razão não lhe assiste. A controvérsia quanto à probabilidade do direito cinge-se na possibilidade de conceder extensão do período de carência para o médico residente, independentemente da fase contratual do Fies. O documento 9 do evento 1 dos autos principais revela a existência de residência médica em Pediatria, na Rede Municipal de Saúde do município de Governador Valadares/MG, em especialidade prioritária definida pelo ato do Ministro de Estado. No que toca à especialidade definidas por ato do Ministério da Saúde, o artigo 4º da Portaria Conjunta SGTES/SAS Nº 3/2013, vigente à época da residência médica indicada pelo agravante como hábil para prorrogação do período de carência, assim dispôs: Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011 , alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013 , a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria. ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Dispõe o §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, que " o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde t erá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica" . Não há controvérsia sobre o ingresso no programa credenciado para Residência Médica pelo médico, bem como acerca se o Programa estava inserido nas especialidades prioritárias definidas pelo Poder Executivo. Vale ressaltar que as normas não condicionam a extensão da carência em região eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, para aqueles que não integrem as equipes de programa de saúde familiar. Basta a demonstração do ingresso no programa e na especialidade prioritária, na forma do §1 do artigo 6º da Portaria MEC 07/2013, como ficou comprovado nos autos. A Portaria Normativa MEC n. 07/2013, regulamentadora do artigo 6º- B da Lei 10.260/2001, dispõe: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento. No caso em análise, o agravante deveria observar, na visão da Administração Pública, os ditames do § 1º do artigo 6º da mencionada Portaria, de maneira que seu contrato não poderia estar na fase de amortização do financiamento porque não enquadrável sua situação fática nas hipóteses previstas do inciso II do artigo 2º do mencionado regulamento (II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS nº 941, de 22 de dezembro de 2011. Todavia, entendo que a restrição infralegal, além de malferir o princípio da isonomia entres os médicos residentes, esbarra na função social tão cara aos contratos de financiamento estudantil. Com efeito, conforme previsão dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Cumprindo o desiderato de conferir efetividade e eficácia ao direito fundamental à educação, sobreveio, dentre outros normativos, a criação do FIES, programa de inclusão social, previsto em lei, que atende ao estudante desprovido de renda, possibilitando o acesso e continuidade de estudo nos níveis superiores de ensino e a consequente ascensão social daqueles que não são alvos do programa. Dessa maneira, diante do nítido caráter social que o contrato do FIES assume e à luz do dispõe o artigo 5º da LINDB, segundo o qual na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013, entendo que não há razoabilidade ao se restringir o direito do apelado e submetê-lo a critério não previsto na Lei. Em que pese haver entendimentos contrários de alguns acórdãos de Tribunais Federais, filio-me a entendimento diverso e acima esposado, que garante o acesso da extensão da carência aos médicos residentes, na esteira da função social do FIES. Assim já se manifestaram no mesmo sentido deste Relator (ApCiv 5001223-74.2020.4.03.6112, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 14/06/2022; AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/06/2020; REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/07/2020) Nos casos em que o contrato FIES esteja na fase de amortização do financiamento, desde que preenchidos os requisitos legais, como se afigura o caso do agravante, terão os médicos residentes direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de transcurso de prazo de carência ou de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Presente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Quanto ao periculum in mora , ficou comprovado tal requisito para concessão da tutela de urgência, porquanto a cobrança das parcelas do financiamento pode inviabilizar a participação do médico no programa de residência. Logo, não há que se falar em dano reverso em desfavor dos réus, já que preenchidos os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela de urgência. Ante o exposto, evidenciados a plausibilidade jurídica da agravante e também o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro o pedido de tutela recursal de urgência para determinar a suspensão das cobranças do contrato de FIES da agravante, enquanto perdurar o programa de residência médica comprovado nos autos. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, via Sistema E-proc. Intimem-se. Após, retornem conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001966-29.2025.4.06.3810

ID: 290989188

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001966-29.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NABARRETTE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001966-29.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MATHEUS NABARRETTE NETO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES (OAB MG211818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001966-29.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MATHEUS NABARRETTE NETO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES (OAB MG211818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em ação ajuizada por MATHEUS NABARRETTE NETO contra a UNIÃO/PRU , o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , na qual pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES e que seja concedida a carência estendida, até o término da residência médica em anesteseologia. Relatou na inicial, em síntese, que: "O autor matriculou-se no curso de graduação em Medicina junto à Universidade do Vale do Sapucaí em fevereiro de 2017. Diante da impossibilidade de arcar integralmente com os custos das mensalidades, recorreu ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), programa vinculado ao Ministério da Educação (MEC), operado e administrado in casu pela Caixa Econômica Federal. Em 1º de março de 2017, as partes celebraram contrato de financiamento estudantil pelo FIES, sob o n. 26.0147.185.0006814-77. Ao longo de sua vigência, o autor adimpliu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento das parcelas devidas sempre pontualmente. Com a conclusão do curso, em 10 de fevereiro de 2023, teve início o período de carência (por 18 meses, conforme cláusula sexta, II, do referido contrato), até setembro de 2024, que intenta amparar os recém-formados, permitindo que se estabeleçam profissionalmente e angariem recursos para honrar com as suas obrigações financeiras. Ocorre que, além do supracitado interregno, a legislação pátria, reconhecendo a importância da formação médica especializada, previu a possibilidade de carência estendida para os médicos que ingressam em programas de residência médica em determinadas especialidades. Essa prerrogativa legal visa garantir que o profissional, em fase de especialização, tenha condições de se dedicar integralmente aos estudos e à prática médica, sem que a pressão financeira comprometa sua formação e bem-estar. Em março de 2024, o autor, em busca de aprimoramento profissional, iniciou sua residência médica em anestesiologia na Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto - SP. Diante dessa nova realidade, e amparado pela legislação que lhe confere o direito à carência estendida, o requerente diligenciou, reiteradas vezes junto ao FIES, a fim de formalizar sua solicitação e obter o reconhecimento de seu direito. Demonstrando inequívoca boa-fé e responsabilidade, o autor protocolou diversas requisições administrativas para a concessão da carência estendida, tanto por meio de e-mails quanto pelo portal oficial do FIES. Desde julho de 2024, tem empenhado esforços contínuos para obter respostas, conforme se depreende das capturas de tela e comprovantes das diversas investidas acostados à exordial. No entanto, de maneira absolutamente injustificada, os réus mantiveram-se inertes, deixando de responder às solicitações do autor, seja pelos canais eletrônicos, seja por e-mail. A referida omissão se torna ainda mais grave diante do fato de que, até a última verificação realizada, a solicitação permanecia com o status "PENDENTE" no sistema, configurando evidente descaso e negligência administrativa." Juntou procuração e documentos. Prolatada decisão que não analisou o pedido de tutela provisória de urgência, foi formulado pedido de reconsideração. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. Segundo disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Nesse sentido vem decidindo o TRF da 1ª Região, conforme os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). PRAZO DE CARÊNCIA . PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE I. Nos termos do §3º art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". II. Na hipótese dos autos, restando comprovado nos autos que a estudante foi aprovada para seleção de residência médica, se afigura razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica. III. Remessa oficial a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (ACORDÃO 00182300220134014000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/02/2018) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES . PRAZO DE CARÊNCIA . PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA . I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável à impetrante. III - Há de se reconhecer, ademais, a aplicação, no caso, da teoria do fato consumado com o deferimento da medida liminar pleiteada, em 05/09/2014, que assegurou à impetrante a prorrogação do período de carência de cobrança das prestações do FIES referentes ao contrato nº 16.2004.185.0005213-55, durante a realização de sua residência Médica, ou seja, até 28.04.2016, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, não sendo aconselhável sua desconstituição. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (ACORDAO 00223972820144014000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, 11/09/2017) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA . EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. Apelação de sentença em que deferida segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil do impetrante até o fim da residência médica cursada na área Ortopedia e Traumatologia. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do F IES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia ; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica ; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria ; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o direito à extensão do período de carência , quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica . Precedentes (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. O impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia no Hospital de Ensino COREME, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.(TRF1, AMS 1018219-68.2017.4.01.3400, Sexta Turma, 03/08/2021) Ademais, irrelevante o fato de o contrato estar ou não em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. Uma vez que a lei não prevê prazo para solicitação da prorrogação da carência, de forma que não cabe à portaria instituir regra restritiva. No caso, a parte autora comprovou encontrar-se matriculada em residência médica na área de Anesteseologia ( evento 1, DOC5 ), curso que integra o rol das especialidades médicas consideradas prioritárias, de acordo com o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a parte autora poderá ter obstada a continuidade de sua residência médica ou mesmo prejudicada, caso tenha que prosseguir nos pagamentos relativos à fase de amortização do financiamento estudantil. O curso teve início em março de 2024 ( evento 1, DOC5 ), de modo que, durante todo o período da especialização, a aprte autora não estará obrigada a amortizar o financiamento, conforme fundamentos declinados acima. De resto, ainda que não tenha havido manifestação expressa da parte requerida sobre o pleito da autora , é de conhecimento notório a resistência, de forma que, havendo matrícula na residência médica, não me parece razoável permitir a continuidade das cobranças mensais até resposta na via administrativa. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o período de carência do contrato nº 26.0147.185.0006814-77 (Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior pelo FIES), seja prorrogado/suspenso de 10/02/2023 (data do término da graduação) até a finalização da residência médica da parte autora, cessando-se qualquer cobrança relacionada à fase de amortização do financiamento estudantil e consequentes inclusões em cadastros restritivos do crédito. Caso já tenha efetuado a inclusão em cadastros de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da lide, a parte ré deverá providenciar a exclusão, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de recalcitrância. INTIMEM-SE para cumprimento e CITEM-SE . D EFIRO à parte autora a gratuidade da justiça, sem prejuízo de nova apreciação no curso da demanda. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036655-07.2019.4.01.3400"

Ricardo Antonelli Anastacio Silva Ramos x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 6001966-29.2025.4.06.3810