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Processo nº 0013731-92.2010.4.01.3801

ID: 321962158

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013731-92.2010.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBRAUTO IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIK COSTA CRUZ E REIS

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BERNARDO FACIO BICALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013731-92.2010.4.01.3801/MG EXECUTADO : EMBRAUTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGADO(A) : BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 1036683-87.2019.4.01.0000

ID: 319596817

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036683-87.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBRAUTO IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIK COSTA CRUZ E REIS

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BERNARDO FACIO BICALHO

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Agravo de Instrumento Nº 1036683-87.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013731-92.2010.4.01.3801/MG AGRAVADO : EMBRAUTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 1036683-87.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013731-92.2010.4.01.3801/MG AGRAVADO : EMBRAUTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGADO(A) : BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 0013731-92.2010.4.01.3801 em que o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG entendeu aplicável a redução do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT sobre toda a dívida executada, mesmo na hipótese de existência de depósitos judiciais, afastando a aplicação da Portaria PGFN n. 690/17 e determinando à União que consolidasse os pagamentos dos débitos incluídos no PERT e informasse a eventual extinção da dívida. Sustenta a União/FN que o juízo de origem subverteu a determinação contida no art. 6º da Lei 13.496/2017, querendo incluir no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) o débito vinculado aos depósitos judiciais, a fim de que, indevidamente, sofram as reduções previstas nos arts. 2º e 3º da referida lei. Alega a agravante que a Lei 13.496/2017, ao instituir o Programa Especial de Regularização Tributária, dispôs em seu art.6º que os depósitos preexistentes à adesão ao PERT “serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.” e que, conforme seu §1º, “se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2º ou 3º” da Lei 13.496/17, ou seja, com a redução prevista na lei. Requer antecipação da tutela recursal a fim de afastar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, que seja ordenada a transformação de todos os depósitos em pagamento definitivo sem aplicação dos descontos instituídos pelo PERT. É o relatório. Decido. A questão trazida no presente recurso restringe-se a definir se há direito (ou não) do contribuinte devedor beneficiar-se dos descontos previstos no PERT relativamente aos débitos vinculados aos depósitos judiciais preexistentes. Conforme entendimento já pacificado no STJ, as reduções decorrentes da adesão ao PERT não incidem sobre os débitos vinculados aos depósitos judiciais preexistentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PERT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 6º DA LEI N. 13.496/2017 E 2º DA LEI N. 9.784/1999. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Blumenau/SC, objetivando que seja garantido o direito de incluir o débito relacionado ao processo administrativo n. 13971.005505/2009-71 no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), utilizando o valor depositado para o pagamento à vista do débito com as reduções previstas em lei, bem como que seja reconhecido o direito à devolução de saldo remanescente. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada, modificando a sentença anterior de concessão. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) acarreta, primeiramente, a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o mencionado procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as reduções previstas na Lei n. 13.496/2017. In verbis: REsp 1805760/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 17/06/2019. III - Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RESP n. 1.868.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ: 04/05/2020; EDCL no RESP n. 1.856.642/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ: 22/04/2020 e RESP n. 1.867.529/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ: 31/03/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.864.665/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021) Observo que a decisão proferida pelo Juízo a quo contraria frontalmente o entendimento do STJ acerca da matéria. Portanto, diante da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora, defiro a antecipação da tutela recursal para, até o julgamento definitivo do presente agravo, determinar a suspensão de quaisquer atos que resultem no levantamento, pelo executado, de depósitos judiciais vinculados à dívida exequenda . Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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