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Processo nº 6023405-29.2025.4.06.3800

ID: 311000865

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6023405-29.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BIANCA DA SILVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6023405-29.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : PATRICIA BIANCA DA SILVEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-s… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6023405-29.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : PATRICIA BIANCA DA SILVEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por PATRÍCIA BIANCA DA SILVEIRA ARAUJO , qualificado na petição inicial contra ato do PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG) , pleiteando, em sede de tutela antecipatória, provimento judicial “ para determinar que a impetrada instaure do processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE ”. Afirmou a inicial se formou em medicina no exterior e protocolou pedido de instauração do processo de revalidação simplificada de seu diploma, contudo, não obteve êxito. Após informações da Autoridade Impetrada, Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela da medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009. A Portaria nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que regulamenta a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, revogou substancialmente as disposições da Portaria Normativa 22/2016, no que toca à revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. A novel norma, dentre outras disposições, estabeleceu a unificação da forma de apresentação de pedidos de revalidação e o respeito à capacidade de avaliação das universidades revalidadoras, em homenagem ao princípio da autonomia universitária, senão vejamos. O art. 3º da Portaria nº 1.151, de 19 de junho de 2023, estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos pedidos de revalidação por maio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério de Educação, como forma de controle do número de pedidos e da existência de concomitância de requerimentos: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Os art. 4º da Portaria nº 1.151, de 19 de junho de 2023 registra o reconhecimento da limitação da capacidade da universidade quanto à análise dos requerimentos, limitação esta que é formalmente registrada, sendo vedado oferecer vagas em número superior ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Destaquei. No mesmo sentido é o disposto no art. 7º da referida norma, na medida em que prevê a existência de fila de espera para os requerimentos que excedam a capacidade da instituição de ensino, suspende o prazo de análise para eles e garante à universidade o direito de solicitar o ingresso de novos requerimentos. Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Assim, a garantia de autonomia técnico-científica, outorgada pelo art. 207 da Constituição, autoriza à Universidade a delimitar a quantidade de vagas de que pode dispor, em cada período, para a revalidação de diplomas estrangeiros; considerando-se que, ao final do procedimento, haverá expedição de um diploma afiançado pela Universidade em questão, autonomia esta que é reconhecida pelo regulamento sobre o tema. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese em que a impetrante, que se formou em medicina pela Universidad Privada Abierta Latinoamericana, UPAL - Bolívia, protocolou junto à UFAM requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. II - É assente nesta Turma que as instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme assegurado pelo art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. Nesse sentido: AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 31/08/2022. III - Ademais, consoante as informações obtidas nos autos, é sabido que a UFAM formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema". (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. V - Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1029452-70.2023.4.01.3200, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) No caso em exame, constato que a UFMG aderiu à Plataforma Carolina Bori, em que há o registro de sua capacidade de atendimento, de modo que não pode o Impetrante buscar subterfúgio para subverter a ordem de requerimentos. Insta salientar, ainda, que, o TRF6 fixou, no IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, o entendimento com aplicação obrigatória no âmbito dos órgãos jurisdicionais da 6ª Região, “ conforme artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC, ainda que sob a regência de normativo anterior, é de que a adesão ao REVALIDA desobriga a oferta de procedimentos simplificados, não configurando ilegalidade, abuso de direito ou malferimento à razoabilidade na conduta da universidade ”. Não resta caracterizado, portanto, a probabilidade do direito da Impetrante, o que impossibilita o deferimento da medida liminar. III. DISPOSITIVO 1. Com fundamento em tais razões, indefiro a medida liminar. 2. Concedo a Justiça Gratuita ao Impetrante. 3. Intimem-se as partes dessa decisão. 4. Dê-se vista ao MPF para parecer. 5. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036727-70.2023.4.01.3200"

Processo nº 6023405-29.2025.4.06.3800