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Cassio Tadeu Dos Santos e outros x Raimundo Pedro Rocha e outros

ID: 294234042

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011352-26.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO TADEU DOS SANTOS ELIZABETE PEDRO DAS NEVES SOUZA

Polo Passivo:

RAIMUNDO PEDRO ROCHA RICARDO PEDRO ROCHA SONIA ROCHA NEVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAINE MACHADO BATISTA BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1011352-26.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ELIZABETE PEDRO DAS NEVES SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) AGRAVANTE : CASSIO TADEU DOS SANTOS ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 1011352-26.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ELIZABETE PEDRO DAS NEVES SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) AGRAVANTE : CASSIO TADEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) AGRAVADO : RAIMUNDO PEDRO ROCHA ADVOGADO(A) : GISLAINE MACHADO BATISTA BARROSO (OAB MG067686) AGRAVADO : RICARDO PEDRO ROCHA ADVOGADO(A) : GISLAINE MACHADO BATISTA BARROSO (OAB MG067686) AGRAVADO : SONIA ROCHA NEVES ADVOGADO(A) : GISLAINE MACHADO BATISTA BARROSO (OAB MG067686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo n° 5000152-36.2021.8.13.0568, que determinou a distribuição de honorários de advogado fixados na fase de cumprimento de sentença entre o advogado da exequente e o advogado dos terceiros interessados, na proporção de 20% e de 80%, respectivamente. Em suas razões recursais, o procurador da exequente sustenta que o juízo acolheu os embargos de declaração manejados pelo terceiro interessado, sem que tivesse sido oportunizado a ele o direito de debate nos autos, violando, dessa vez, o princípio da não surpresa processual, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC. Afirma que, para fixar a proporcionalidade, o Juízo de origem analisou a atuação dos advogados na fase de conhecimento, o que seria incorreto, uma vez que a advogada dos terceiros interessados já teria sido devidamente remunerada em razão de tal etapa do processo, pois a atuação naquela fase foi contemplada pelos honorários de sucumbência. Alega, ainda, que os referidos honorários foram fixados em razão da interposição do agravo de instrumento nº 1011850-97.2022.4.01.0000, que assegurou a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, bem como que o referido recurso foi interposto pelo advogado da exequente, ora recorrente, e não pelo advogado dos terceiros interessados. Aduz que os terceiros interessados sequer pediram habilitação nos autos como exequentes, bem como que requereram a extinção do cumprimento de sentença por litispendência, de modo que não têm legitimidade para requerer rateio de honorários. Além disso, alega a má-fé do advogado dos terceiros interessados e que a divisão não deve ocorrer uma vez que atuou sozinho no cumprimento de sentença, que é processo autônomo. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, para obstar o andamento do feito de origem, até o julgamento final deste agravo de instrumento. E em definitivo, requer o conhecimento e provimento deste agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de rateio de honorários formulado pelos terceiros interessados ou, alternativamente, que seja feito o rateio na proporção de 95% para o advogado CÁSSIO TADEU DOS SANTOS, e 5% para a advogada dos terceiros interessados. Inicialmente foi determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal ( evento 7, OUT1 ), o que foi objeto de agravo interno ( evento 16, OUT2 ), com a consequente decisão julgando prejudicado o agravo interno e oportunizando ao agravante comprovar sua hipossuficiência ( evento 17, OUT1 ). Foram então juntados documentos que demonstrariam o direito à assistência judiciária ( evento 23, OUT1 ) e os autos vieram à conclusão. Em 16/12/2024 este gabinete promoveu à migração de sistema, com o processo saindo do PJe para o EPROC. Vale salientar que o procedimento era feito manualmente por cada gabinete, e contemplou a migração dos mais de doze mil processos do acervo, quase a totalidade herdada do E. TRF1 quando da instalação deste E. TRF6, que passou a ter competência para todos os processos oriundos das Minas Gerais e que tramitavam naquela Corte. Por fim, no último mês de abril de 2025, o agravante reforçou o pedido de apreciação do efeito suspensivo ao agravo ( evento 27, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ), uma vez que determinada a expedição de RPV no Juízo de origem ( evento 27, DECISÃO/2 ). É o relatório. Decido. Justiça gratuita Inicialmente, ressalte-se que o art. 5º, LXXXIV, da CF/88, assegura justiça gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos. E, nos termos do art. 99, do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, de modo que o indeferimento da gratuidade demanda a existência de elementos que subsidiem a falta de pressupostos legais para sua concessão (§§2º e 3º). In casu, após analisar os documentos colacionados, entendo por caracterizada a condição de hipossuficiência econômica do Agravante. Isso porque nos termos de seu CNIS, o agravante recolhe contribuições no valor de R$55,00, bem como não é proprietário de veículo automotor e é isento da declaração de imposto de renda. De fato, o parâmetro a ser utilizado para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, deve, em consonância com os direitos fundamentais assegurados pela CF/88, ser capaz de refletir, com razoabilidade, um padrão que supere o mínimo vital (sobrevivência) e alcance um médio existencial (vida digna). Nesse sentido, entendo que o salário-mínimo (R$ 1.518,00) ou a faixa de isenção do imposto de renda da pessoa física (R$ 2.824,00), não seriam a referência mais adequada, data venia , porquanto significativamente defasados e insuficientes. O que se verifica, por exemplo, quando se analisa os índices da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos , realizada mensalmente pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, que apontam enorme discrepância entre o salário-mínimo nominal e àquele efetivamente necessário à digna manutenção das pessoas. Diante de tal evidência, tem-se por recomendável a adoção do teto de salário do benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, atualmente em R$ 8.157,41, que, além de guardar correspondência aos custos de subsistência das pessoas, é corrigido anualmente, mantendo assim o lastro com as flutuações inerentes à economia nacional. Esse, inclusive, o fator objetivo estabelecido no art. 100, §4º, da CF/88, como teto das obrigações de pequeno valor; e no art. 40, §18, da CF/88, como limite para a não incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões, o que, uma vez mais, demonstra a razoabilidade do parâmetro ora adotado. Sobretudo quando se atenta que, no Brasil, apenas 8% da população brasileira conta com uma renda familiar média acima do maior benefício do RGPS . Pela mesma razão, vale destacar que o E. TRF/4ª Região definiu, por meio de IRDR (Tema 25), o mesmo entendimento que ora sustento, qual seja, o benefício de assistência judiciária deve ser deferido àquele cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), situação na qual o Agravante se enquadra, conforme documentos acostados aos autos. Confira-se: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS . 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Em face do exposto, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante. Juízo de admissibilidade Conheço do recurso, uma vez que tempestivo, tendo sido cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo recursal, em razão da gratuidade judiciária ora deferida. Pedido de efeito suspensivo Em se compulsando os autos de origem, constata-se que foi iniciado cumprimento de sentença nº 5000152-36.2021.8.13.0568 por Elizabete Pedro das Neves Souza em face do INSS, sendo a petição assinada pelo procurador agravante, Cássio Tadeu dos Santos. A exequente é filha de Maria das Graças Neves Rocha, autora da ação originária, que faleceu no curso do processo e deixou o marido, Raimundo Pedro Rocha , e mais dois filhos, Sonia Rocha Neves e Ricardo Pedro Rocha . A exequente referida veio executar o valor de R$63.812,19, decorrente de condenação do INSS nos autos nº 0008005-60.2016.8.13.0568, e requereu a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença e a concessão da justiça gratuita. Apresentou documentos que instruíram a inicial do cumprimento de sentença, incluindo petição assinada pela procuradora Gislaine Machado Batista Barroso, requerendo a habilitação de todos os herdeiros citados acima no processo de conhecimento (0008005-60.2016.8.13.0568), bem como contratos de prestação de serviços firmados com a referida advogada, incluindo um assinado pela exequente Elizabete. Apresentada petição no cumprimento de sentença, na qual os exequentes Raimundo Pedro Rocha , Sonia Rocha Neves e Ricardo Pedro Rocha alegam litispendência deste cumprimento de sentença com a ação 0008005-60.2016.8.13.0568. Proferida decisão entendendo não haver litispendência, postergando a análise do pedido de justiça gratuita da exequente e intimando o INSS para apresentar impugnação ao valor exequendo. Juntados documentos pela exequente, o INSS manifestou requerendo nova vista após a expedição do ofício requisitório. Proferida nova decisão deferindo à exequente os benefícios da gratuidade judiciária, indeferindo a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença ante a falta de impugnação, deferindo a habilitação de todos os herdeiros, determinando que a cada um cabe o quinhão de ¼ do valor devido e oportunizando à advogada dos outros 3 herdeiros se manifestar sobre o valor executado e o quinhão fixado para cada um. Em reação, a advogada dos demais exequentes manifestou-se concordando com o valor devido, requerendo o decote dos valores relativos aos honorários contratuais e discordando da partilha de ¼ para cada herdeiro. Por sua vez, inconformado com a negativa de honorários na fase de cumprimento de sentença, o procurador da exequente, ora agravante, ainda perante o E. TRF1, aviou o agravo de instrumento nº 1011850-97.2022.4.01.0000, julgado monocraticamente pelo eminente Desembargador Federal Rafael Paulo, mediante a seguinte decisão , in verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não fixou honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença contra o INSS em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não houve impugnação pelo executado, nos termos do art.85, § 7º do CPC/2015. Autos conclusos, decido. Razão assiste a agravante. Nos autos discute-se sobre a incidência ou não de fixação de honorários advocatícios ao cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação consoante § 7º do art. 85 do CPC/2015, que dispõe que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Nada obstante o teor da r. decisão agravada, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que “são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação”: (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). No mesmo sentido, julgamento no REsp 1503410/SC onde dispõe que “consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Dessa forma, considerando o disposto no art. 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ, abre-se a oportunidade ao relator de por fim à demanda recursal, apreciando, de forma monocrática, o seu mérito. Amparado em tais fundamentos, e considerando que a pretensão do agravante encontra amparo em jurisprudência consolidada do Colendo STJ sobre o tema, devido o provimento do recurso. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e asseguro a fixação, na origem, de honorários advocatícios, em patamar a ser definido pelo d. juízo de primeiro grau. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intimem-se.Publique-se. Sem recurso, adotem-se as providências pertinentes. Transitado em julgado o apelo em questão, o advogado, ora agravante, apresentou petição informando o provimento de plano de seu recurso, concordando com o quinhão devido à exequente Elizabete e requerendo a fixação dos honorários de advogado. Foi então proferida nova decisão no seguinte sentido: Em relação a discordância quanto a partilha de cotas apresentadas pelos exequentes ao ID:9364753020, ressaltado que tal pedido já foi analisado na decisão de ID: 9010428072, motivo pelo qual, deixo de analisá-lo. Quanto a irresignação da parte exequente, Elizabete Pedro das Neves, quanto à fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, denoto que o agravamento de instrumento interposto, foi provido, salientando que são devidos honorários advocatícios em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação, conforme pode-se observar ao ID: 9548587103. Assim, considerando a concordância da parte requerida quanto aos cálculos apresentados pela exequente Elizabete Pedro das Neves ao ID: 6460363139, bem como concordância dos exequentes Raimundo Pedro Rocha , Ricardo Pedro Rocha e Sônia Rocha Neves ao ID: 9364753020, homologo os cálculos apresentados pelo exequente ao ID: 2722041403,para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Atente-se a secretaria quanto a decisão de ID: 9010428072, no qual fixou o quinhão para cada herdeiro em ¼ sobre o crédito principal, R$ 63.812,19 (sessenta e três mil, oitocentos e doze reais e dezenove centavos). Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor definitivo da execução/cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º e 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração pela parte exequente, pretendendo a definição do percentual de honorários advocatícios de sucumbência devido a cada um dos patronos, o que resultou a seguinte: Razão assiste aos embargantes, posto que os exequentes estão representados por patronos diferentes, sendo necessário fixar o percentual de honorários advocatícios devido a cada um deles. No ponto, verifico, dos documentos que instruem o feito, que todo o processo de conhecimento que deu origem ao presente cumprimento de sentença foi movido e conduzido pela patrona GISLAINE MACHADO BATISTA, quem representou a genitora dos exequentes, já falecida, e também todos estes, após a prolação da sentença (ID 2722041411). Por outro lado, o patrono CÁSSIO TADEU DOS SANTOS, ingressou com o presente cumprimento de sentença, representando apenas a exequente ELIZABETE PEDRO DAS NEVES. Assim, indubitavelmente, o tempo de atuação e o trabalhado desempenhado pela patrona GISLAINE MACHADO BATISTA superou, e muito, o tempo e o trabalho do patrono CÁSSIO TADEU DOS SANTOS, devendo ser fixado para aquela, percentual maior. Dito isto, acolho os embargos opostos para determinar que os valores percebidos a título de honorários advocatícios de sucumbência sejam rateados pelos patronos das partes, no percentual de 20% (vinte por cento) para o patrono CÁSSIO TADEU DOS SANTOS e 80% (oitenta por cento) para a patrona GISLAINE MACHADO BATISTA. Advieram novos aclaratórios, desta vez pela exequente Elizabete, tendo então sido proferida rejeitando o aludido apelo integrativo, fato que levou à interposição do presente agravo de instrumento. Paralelamente, foi proferida decisão extinguindo o cumprimento de sentença que tramitava no bojo dos autos nº 0008005-60.2016.8.13.0568, em razão do processo de origem encontrar-se mais adiantado e contemplar o cadastro de todas as partes. Conforme narrado, constata-se que a procuradora dos demais herdeiros atuou no processo de conhecimento nº 0008005-60.2016.8.13.0568 e, após o trânsito em julgado, requereu naqueles autos a intimação do INSS para apresentação dos valores que entendia devidos, possibilitando, assim, à autarquia, dar início à execução invertida. A referida procuradora requereu, ainda, naqueles autos nº 0008005-60.2016.8.13.0568, a habilitação de todos os herdeiros, bem como apresentou contratos de honorários firmados com todos eles. Enquanto isso, o advogado agravante iniciou o cumprimento de sentença de origem (autos nº 5000152-36.2021.8.13.0568), objetivando o recebimento dos valores devidos exclusivamente à sua constituinte, isto é, a herdeira Elizabete , em decorrência da condenação do INSS naquele processo nº 0008005-60.2016.8.13.0568. Sendo chamada nos autos de cumprimento de sentença, a advogada dos demais herdeiros requereu a extinção do processo não por desídia ou por não querer dar início à execução, mas porque ela própria já havia instaurado o cumprimento de sentença nos próprios autos da ação em que condenado o INSS (autos nº 0008005-60.2016.8.13.0568.). Tanto assim que, instada a se manifestar sobre a decisão referente ao quinhão definido para cada herdeiro e o valor executado, a advogada dos demais herdeiros prontamente se manifestou. Por outro lado, preciso esclarecer que os outros três herdeiros não são terceiros , como alega o agravante, mas, sim, exequentes, uma vez que habilitados no cumprimento de sentença de origem e classificados como parte por decisão judicial , concomitantemente à extinção da execução por eles provocada e que tramitava no bojo do processo nº 0008005-60.2016.8.13.0568. Quanto ao agravo de instrumento nº 1011850-97.2022.4.01.0000, embora interposto apenas pelo agravante, de se destacar que em nenhum momento foi estipulado o montante dos honorários devidos pela atuação no cumprimento de sentença, tampouco sua forma de distribuição entre eventuais beneficiários. Tudo que se fez foi determinar ao douto Juízo de origem que fixasse como entendesse adequado. Aplicável ao caso portanto, o art. 1.005 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Assim, considerando o trabalho desenvolvido nos autos pelos patronos de todas as partes (três herdeiros de um lado e outro herdeiro de outro) e que a decisão tomada no agravo de instrumento nº 1011850-97.2022.4.01.0000 a todos beneficiou, entendo adequada a r. decisão agravada, inclusive na distribuição matematicamente proporcional dos honorários no cumprimento de sentença. Desta feita, considerando não haver plausabilidade do direito invocado, sendo este pressuposto ao deferimento de liminar em agravo de instrumento, já seria o caso de se negar o efeito suspensivo. A tanto se acresça a evidente ausência de periculum in mora , uma vez que, em que pese a determinação de expedição de RPV, a liberação dos valores ficou condicionado ao trânsito em julgado da decisão ora agravada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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