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"5000363-27.2022.8.13.0604" - Resultados da Busca

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Processo nº 6006770-95.2024.4.06.3803

ID: 294525415

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006770-95.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO FAGUNDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY AZEVEDO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006770-95.2024.4.06.3803/MG AUTOR : AMELIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO FAGUNDES SANTOS (OAB MG210856) ADVOGADO(A) : WESLEY AZEVEDO DE CARVALHO (OAB MG135127) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006770-95.2024.4.06.3803/MG AUTOR : AMELIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO FAGUNDES SANTOS (OAB MG210856) ADVOGADO(A) : WESLEY AZEVEDO DE CARVALHO (OAB MG135127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por AMÉLIA IMÓVEIS LTDA. contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CREA/MG , objetivando a concessão de tutela provisória de urgência que determine a suspensão da inscrição de seu nome em dívida ativa e a suspensão do protesto relativo ao título 98213, de 26/02/2024, até o julgamento da presente demanda. Para tanto, relata que foi constituída em 26/07/2021 e que incluiu 4(quatro) atividades no CNAE - 43.99-1-03 – obras de alvenaria; 2) 43.30-4-99 – outras obras de acabamento da construção; 3) 45.11-1-01 – comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos; e, 4) 74.90-1-04 – atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, tendo feito apenas 4 (quatro) prestações de serviços, conforme notas fiscais referentes à “mão de obra, fabricação e montagem das portas e portais” e “mão de obra assentamento de portas com alizares”, datada em 12/08/2021; "prestação de serviços mobiliário em mdf”, datada em 20/08/2021; “mão de obra fabricação e montagem da cozinha e aparador e deck de madeira, mão de obra fabricação e montagem armário do forno, mão de obra instalar 4 batentes de portas e mão de obra de instalar os fornos”, em 17/09/2021; e “prestação de serviços mobiliários em mdf", em 14/10/2021. Diz que, no momento, embora com a inscrição ativa, não está prestando serviços, vez que seu administrador está se dedicando apenas aos estudos. Aduz que tomou ciência de que a ré protestou um título em seu detrimento, no valor de R$2.665,01, em 31/05/2024, por multa decorrente da infração de "falta de registro de pessoa jurídica no CREA" capitulado no art. 59, da Lei 5.194/66. Sustenta que o protesto é indevido, pois nenhuma das atividades por ela exercidas está relacionada à atividade de construção civil, o que dispensa seu registro junto ao CREA. Além disso, argumenta a nulidade da imposição da penalidade, visto que não foi cientificada acerca do processo administrativo instaurado pelo requerido. Junta procuração e documentos, assim como comprova o recolhimento de custas. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a contestação. Contestação apresentada pelo requerido defendendo a legalidade da penalidade imposta. Réplica apresentada pela parte autora. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência somente pode ser concedida quando presentes os pressupostos da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ( periculum in mora ). Adicionalmente, sendo de natureza antecipada, a medida não poderá ser provida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). Preceitua o artigo 1º da Lei nº 6.839/80 que: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No caso em análise, o contrato social da empresa revela que o seu objeto social é a prestação de serviço na construção civil, comércio de automóveis e o agenciamento de negócios ( evento 1, DOC4 ). Por sua vez, segundo o comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, emitido em 29/12/2022, a atividade econômica principal da requerente é o código CNAE 43.99-1-03 – Obras de alvenaria ( evento 19, DOC2 , p.3). De acordo com o IBGE – CONCLA (Comissão Nacional de Classificação), CNAE 4399-1/3, diz respeito a obras de alvenaria, o que abarca a execução/construção de muros, paredes e outras estruturas, tudo relacionado à construção civil. Diante deste contexto, entendo que a atividade preponderante da autora, à época da autuação, se correlaciona com a necessidade de registro no Conselho demandado, conforme estabelecido no art. 7º, g, da Lei 5.194/66. A propósito, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CREA. AUTUAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. OBRAS DE ALVENARIA. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. 1. Consoante o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro junto a órgão de fiscalização profissional é orientada pelo critério da atividade básica da empresa que, no caso, consiste em Obras de Alvenaria, enquadrando-se no art. 7º, g, da lei nº 5.194/66, que dispõe acerca das atribuições profissionais dos Engenheiros: execução de obras e serviços técnicos. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000363-33.2018.4.04.7109, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 11/10/2022 Quanto ao argumento de ausência de notificação acerca da autuação e da imposição da penalidade, observo que o CREA-MG enviou as notificações no endereço constante no contrato social, que é o mesmo endereço de seu representante legal, conforme ARs anexados aos autos, segundo os quais o recebedor da notificação foi identificado como Célio Rodrigues, o qual declarou aos Correios que a empresa era desconhecida ( evento 19, DOC2 , p. 21). Conforme documento de identificação do representante legal da requerente, Célio Rodrigues Júnior é seu genitor ( evento 1, DOC5 ). Não tendo sido possível a notificação pessoal, a parte autora foi notificada por meio de edital, de modo, que não vislumbro a nulidade apontada. Por fim, as alegações de que à época da autuação a empresa estava com suas atividades encerradas e que durante seu período de atividade realizou apenas 4(quatro) prestações de serviço que não estão relacionadas à construção civil não foram comprovadas de forma inequívoca. É fato que foram apresentadas 4(quatro) notas fiscais de prestação de serviços para uma mesma empresa, relacionados a fabricação e montagem de móveis em mdf, instalação de fornos, contudo, não se mostra suficiente para demonstrar a inatividade da empresa e que estes foram os únicos serviços prestados. Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, IN DEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15(quinze) dias. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5000363-27.2022.8.13.0604"

Processo nº 6006770-95.2024.4.06.3803