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"5000472-08.2021.8.13.0303" - Resultados da Busca

Resultados para "5000472-08.2021.8.13.0303"

Processo nº 0006264-15.2008.4.01.3807

ID: 317151829

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006264-15.2008.4.01.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GONCALVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO COLEN LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIOMAR CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006264-15.2008.4.01.3807/MG EXECUTADO : JOAO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO COLEN LIMA (OAB MG098935) ADVOGADO(A) : ALCIOMAR CARVALHO LIMA (OAB MG051954) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006264-15.2008.4.01.3807/MG EXECUTADO : JOAO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO COLEN LIMA (OAB MG098935) ADVOGADO(A) : ALCIOMAR CARVALHO LIMA (OAB MG051954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o bem imóvel penhorado, descrito como Imóvel na Rua Getúlio Vargas, 627, Centro, Matias Cardoso - MG, registrado sob a matrícula 1055 do Cartório de Registro de Imóveis de Manga - MG , foi objeto de hasta pública na Carta Precatória Cível nº 5000472-97.2019.8.13.0393 . O Sr. MARCOS GUIMARÃES DA SILVA figurou como arrematante do referido bem. Contudo, conforme manifestação do Leiloeiro Público Oficial (evento 169.2 - pág. 45), não houve o envio de qualquer comprovante de pagamento referente à entrada da arrematação e à comissão de leiloeiro. Determinada a intimação do arrematante para que apresentasse os comprovantes dos depósitos relativos ao fruto da arrematação e à comissão de leiloeiro, a diligência restou negativa (evento 196). Decido. Diante do inadimplemento das obrigações assumidas pelo arrematante e da impossibilidade de sua localização, impõe-se a resolução da arrematação e a aplicação de penalidades. Conforme o edital de leilão (evento 170.2 - pág. 28/30), foram previstas as seguintes penalidades no caso de inadimplemento: Perda do valor da caução (25% do valor do lance) em favor do exequente, conforme disposto no art. 897 do CPC/2015. Remuneração do leiloeiro (comissão) de 5% do valor da arrematação, devida pelo arrematante. Multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do exequente, em caso de desistência após a arrematação. Considerando que não houve o depósito da caução ou de qualquer parcela do preço da arrematação, a penalidade da "perda da caução" deve ser interpretada como a obrigação de pagar o valor correspondente à caução que deveria ter sido depositada (25% do valor do lance). Assim, DECLARO CANCELADA a arrematação do imóvel acima descrito em razão do inadimplemento do fruto da arrematação e comissão de leiloeiro e, com fundamento no art. 897 do CPC, aplico multa ao arrematante MARCOS GUIMARÃES DA SILVA , a ser calculada sobre o valor do lance da arrematação frustrada no correspondente à 25% (vinte e cinco por cento), em favor do exequente, e 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro. Fica o arrematante em comento proibido de participar de futuras hastas. Por fim, determino a reavaliação do bem imóvel em tela e a inclusão na próxima hasta pública a ser designada. Intimações necessárias. Montes Claros, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 0006264-15.2008.4.01.3807