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Processo nº 0021996-78.2016.4.01.9199

ID: 339583390

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021996-78.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MARCOS GIOVANE DO NASCIMENTO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0021996-78.2016.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : JOSE CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCOS GIOVANE DO NASCIMENTO MENDES (OAB MG143245… Apelação Cível Nº 0021996-78.2016.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : JOSE CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCOS GIOVANE DO NASCIMENTO MENDES (OAB MG143245) EMENTA Direito Previdenciário. Ação anulatória. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Anulação de sentença homologatória de acordo judicial. Concessão indevida por erro essencial. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de decisão judicial que homologou acordo com concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A autarquia alegou ter constatado, após a homologação, que o beneficiário era servidor público municipal desde 1999, fato incompatível com a concessão do BPC. A sentença recorrida considerou válida a transação judicial, mesmo diante da remuneração municipal, com base em incapacidade comprovada e ausência de prestação de serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a anulação da sentença que homologou acordo judicial de concessão de benefício assistencial, quando demonstrado erro essencial quanto à condição de vulnerabilidade do beneficiário, notadamente por este possuir vínculo ativo como servidor público e perceber remuneração. III. Razões de decidir 3. As sentenças homologatórias podem ser anuladas quando presentes os vícios do art. 849 do Código Civil, tais como erro essencial quanto à coisa controversa. 4. O vínculo ativo do réu com o Município de Serranópolis de Minas e a percepção de remuneração pública, mesmo diante da alegada incapacidade, configuram circunstância incompatível com a natureza do benefício assistencial, que exige situação de vulnerabilidade e ausência de meios de prover a própria subsistência. 5. A ausência de verificação desse vínculo no momento da transação caracteriza erro essencial de fato, e não mero erro de direito, o que justifica a anulação da sentença homologatória. 6. Aplicável o disposto no § 4º do art. 966 do CPC e art. 2º, "c", da Lei nº 4.717/65, por caracterizada ilegalidade no objeto da transação judicial, lesiva ao patrimônio público. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida. Tese de julgamento: “1. A sentença homologatória de acordo pode ser anulada quando comprovado erro essencial quanto à coisa controversa, nos termos do art. 849 do Código Civil. 2. A percepção de remuneração como servidor público é incompatível com o recebimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS), por descaracterizar a condição de vulnerabilidade exigida para sua concessão.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 966, § 4º; CC, art. 849; Lei nº 4.717/65, art. 2º, "c"; Lei nº 8.742/93, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv: 0005377-28.2013.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, j. 17/10/2019; TRF-4, AC 5000527-75.2012.404.7216, Rel. Juíza Luciane Merlin Cléve Kravetz, j. 27/09/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 0021996-78.2016.4.01.9199