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Processo nº 6292117-87.2025.4.06.3800

ID: 337596316

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6292117-87.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON NASCIMENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6292117-87.2025.4.06.3800/MG AUTOR : JOSENILTON NASCIMENTO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, proposta … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6292117-87.2025.4.06.3800/MG AUTOR : JOSENILTON NASCIMENTO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por JOSENILTON NASCIMENTO DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e UNIÃO FEDERAL , com pedido de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$622,26. Em síntese, narra que: a) firmou, em 17/02/2014, contrato de financiamento estudantil com a instituição financeira ré, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, com utilização do financiamento para o curso de Engenharia Civil; b) a fase de amortização iniciou-se em 10/03/2022 e vem pagando as parcelas, restando ainda o saldo devedor de R$97.668,40 (noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos); c) há inconstitucionalidade no art. 5º-A da Lei n. 14.375/2022 ao estabelecer descontos mais favoráveis aos inadimplentes e para quem está há mais tempo inadimplente; d) está adimplente com suas obrigações e está em situação de extrema vulnerabilidade social, necessitando de desconto para continuar arcando com as parcelas. Requer a aplicação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança e da solidariedade e da função social do direito. Também requer a relativização do princípio da pacta sunt servanda e aplicação da teoria da onerosidade excessiva. No mérito, pugna para que o desconto de 99% seja aplicado, analogicamente, de forma a reduzir o saldo devedor para R$976,68, com posterior incidência do desconto de 12%, com redução de 100% de juros de multa. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30%, com a redução do valor do saldo devedor para R$ 68.367,88 conforme o Projeto de Lei 4133/2019, e, posteriormente, o desconto de 12% sobre o valor apurado de 30% restando assim o saldo devedor de R$ 60.163,73, a ser dividido em até 150 parcelas. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência tem como pressupostos a presença de dois requisitos essenciais, concomitantes, quais sejam: a existência de elementos de evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso reconhecido apenas em decisão de mérito proferida em momento posterior. Pela análise perfunctória da lide, própria desta fase processual, não visualizo a presença dos requisitos essenciais à pretensão liminar. A Lei n. 14.375/2022, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021, estabeleceu os "requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies", e previu a possibilidade de transação dos débitos com o FIES, desde que cumpridos os seguintes requisitos (art. 2º): “Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).” (destaquei) O artigo 5º, §3º, III, da Lei n. 14.375/2022 dispõe: “Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos. § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou II - conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies. § 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento). § 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis. § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. § 6º A proposta de transação aceita não implicará novação dos créditos aos quais se refere.” No que se refere à pretensão de redução de 99% do valor da dívida, essa hipótese de renegociação está prevista no art. 5º-A, § 4º, VI, da Lei n. 10.260/2001 (com a redação dada pela Lei nº 14.375/2022), e tem como requisito a existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/6/2023: "Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (…) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (…)” O requisito da existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/6/2023 também está expresso na Resolução CG-FIES nº 55, de 6/11/2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fies, nos termos dos § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001: "Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de dezembro de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (Redação da Resolução FNDE Nº 60 DE 30/08/2024). (…) III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. (...)” Em que pesem as alegações deduzidas na petição inicial, a lei não previu a possibilidade de liquidação com desconto de 99% do valor da dívida para os estudantes que estavam adimplentes em 30/6/2023, a exemplo do autor. Para os estudantes adimplentes, havia a possibilidade de desconto de 12% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista, conforme inciso V do artigo 1º da Resolução citada. Como se vê, para concessão do desconto de 99% almejado pelo autor, a lei exige que existam débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/6/2023 e a parte, conforme afirmado na petição inicial, não preenche esse requisito. Cumpre ressaltar que a Medida Provisória nº 1.090/2021, cuja conversão deu origem à Lei nº 14.375/2022, segundo consta da exposição de motivos, tinha como objetivo reduzir a inadimplência do Programa de Financiamento Estudantil, que atingiria a taxa de 48,8%, e combater os efeitos devastadores da pandemia da COVID-19. Consignou-se, ainda na exposição de motivos, que haveria mais de um milhão de estudantes financiados inadimplentes com mais de noventa dias de atraso na fase de amortização, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados. Referida MP teria, pretensamente, o objetivo de garantir a sustentabilidade do FIES e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, o que certamente seria substancialmente impactado se o Judiciário ampliasse o rol de beneficiários potenciais alheio aos critérios políticos e econômicos que inspiraram a medida. Esta foi mais uma das medidas de enfrentamento da COVID-19 tendentes a auxiliar as pessoas mais afetadas pela pandemia e que não tiveram recursos para manter os pagamentos em dia. Assim, o inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador para permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. Ou seja, o tratamento desigual entre os estudantes tem como escopo a redução de débitos junto ao erário e a diminuição dos litígios. O desconto também não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Neste caso, o critério de diferenciação (débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/6/2023) não ofende o princípio da isonomia, pois não se revela arbitrário. A propósito, cito julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª sobre situações análogas: “ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos. 2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual. 4. Recurso a que se nega provimento.” (5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva.” (TRF4, AC 5003621-94.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50025462020224047114 RS, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) Não havendo evidente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade na previsão de liquidação do saldo devedor dos contratos de FIES com desconto de 99% apenas aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/6/2023, não cabe ao Poder Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, sob pena de indevida interferência na execução de política pública e ingerência nos recursos do Fies. Conforme já julgado pela Primeira Seção do STJ: " O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013) " (STJ, MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014). Por todo o exposto, não há probabilidade do direito a ser reconhecida neste momento processual, de modo que não tem cabimento a eventual suspensão da exigibilidade do débito. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Lado outro, c oncedo os benefícios da gratuidade de justiça. Citem-se os réus para, querendo, contestarem no prazo legal. Na oportunidade deverão dizer, motivadamente, se e quais provas pretendem produzir. Se houver interesse de autocomposição, deverá ser manifestado no prazo de resposta, para que seja designada audiência de conciliação. Determino que os réus, quando da apresentação da peça contestatória, tragam aos autos todo e qualquer documento que possuam, legível, relativo ao objeto do presente litígio. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventual alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do NCPC, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ocasião em que deverá dizer também, motivadamente, se e quais outras provas pretende produzir. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde já indeferido. O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do NCPC. Intimem-se. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6292117-87.2025.4.06.3800