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"5002476-54.2023.4.04.7118" - Resultados da Busca

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Processo nº 6001180-66.2025.4.06.0000

ID: 327075462

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001180-66.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIS AMARAL SOUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS AMARAL SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001180-66.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000096-32.2018.8.13.0172/MG AGRAVANTE : DENIS AMARAL SOUTO ADVOGADO(A) : DENIS AMARAL SOUTO (OAB MG140623) DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 6001180-66.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000096-32.2018.8.13.0172/MG AGRAVANTE : DENIS AMARAL SOUTO ADVOGADO(A) : DENIS AMARAL SOUTO (OAB MG140623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal, interposto por Denis Amaral Souto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, nos autos de execução fiscal movida pela União, indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, sustentando que os documentos apresentados não comprovariam o preenchimento dos requisitos do art. 833, VIII, do CPC bem como do art. 1º da lei 8.009/90. Em suas razões recursais, o agravante alega que o imóvel penhorado, de matrícula nº 28.187 do CRI de Uberaba/MG, é o único de sua propriedade, com área inferior a quatro módulos fiscais, sendo utilizado para a subsistência de sua família, razão pela qual se trata de pequena propriedade rural impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, art. 833, VIII do CPC, e art. 4º da Lei 8.629/93. Sustenta ainda que o bem é ocupado por sua genitora e utilizado com finalidade produtiva em regime familiar, devendo ser reconhecida a proteção legal e jurisprudencial contra atos de expropriação. Não constam dos autos, até o momento, contrarrazões apresentadas pela parte agravada. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita requerido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Em sede de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único do CPC, a eventual concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal está condicionada à presença simultânea de dois requisitos: a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte agravante ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Do exame detido dos autos, verifica-se a necessidade de provimento antecipatório, diante da manifesta existência da probabilidade do direito e do perigo da demora, conforme se demonstrará adiante. A controvérsia cinge-se à penhorabilidade de imóvel rural de propriedade do agravante, com área de 56,87 hectares (inferior a quatro módulos fiscais da região), localizado em Veríssimo/MG. O recorrente afirma que se trata de seu único bem, destinado à subsistência de sua entidade familiar. A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, por considerar que o agravante não reside no imóvel nem o utiliza para sua própria subsistência, bem como por exercer a profissão de advogado na comarca, o que afastaria, segundo o juízo a quo, a proteção conferida pelo art. 5º, XXVI, da CF e pelo art. 833, VIII, do CPC. O art. 184 do CTN (Lei 5.172/66) estabelece que todos os bens do devedor respondem pelo crédito tributário, ressalvados aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis: Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas , de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis . No caso, tratando-se de imóvel rural, aplica-se a proteção conferida pela Lei 8.009/90. De acordo com o art. 1º, é impenhorável o imóvel residencial próprio da entidade familiar que nele resida, o que, em tese, afastaria a penhora: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Embora conste dos autos que o agravante não reside no imóvel, ele afirma que sua genitora o habita, o que atrai entendimento consolidado no âmbito do TRF da 4ª Região no sentido de que a moradia da mãe do devedor é suficiente para caracterizar o bem de família. Veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /90. RESIDÊNCIA DA GENITORA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 1º da Lei 8.009 /90 veio a instituir a impenhorabilidade do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna. 2. Para fins de configuração do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso em tela, o próprio agravante reconhece que não reside e nunca residiu no referido imóvel, o qual estaria em posse de sua genitora desde a data da aquisição, pois "o referido imóvel não comportaria o núcleo familiar do agravante formado depois de seu casamento, razões pelas quais o agravante não pode ali residir", fato corroborado pela certidão do Oficial de Justiça que efetivou a penhora. 3. A Constituição Federal alçou o direito à moradia à condição de desdobramento da própria dignidade humana, razão pela qual, seja por considerar que a genitora do agravante como membro dessa entidade familiar, seja por vislumbrar que o amparo à mãe idosa seria razão mais do que suficiente para justificar a circunstância de o recorrente residir em imóvel alugado com sua família direta, extrai-se como corolário que sua única residência registrada faria jus à proteção conferida pela Lei 8.009 /1990. 4. Em hipótese similar à dos autos, em que o imóvel era habitado pela mãe e pela avó do proprietário, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu por sua impenhorabilidade. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5002476-68.2023.4.04.0000 , Quarta Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/04/2023) Naquele julgado, assentou-se que a proteção legal se justifica mesmo quando o devedor reside em outro imóvel, desde que o bem esteja vinculado à moradia da entidade familiar, como é o caso da genitora. Além disso, o STJ já firmou o entendimento de que não se exige a comprovação de exclusividade de propriedade para reconhecimento da impenhorabilidade, tampouco pode ser transferido integralmente ao devedor o ônus da prova, cabendo ao exequente infirmar os indícios de proteção legal. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA . BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO . IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1 . Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora . 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90 . Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1014698 MT 2007/0260788-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016) No tocante à proteção conferida à pequena propriedade rural, o art. 833, VIII, do CPC estabelece sua impenhorabilidade desde que seja trabalhada pela família. Ainda que o agravante exerça outra atividade profissional, há nos autos indícios de que o imóvel é mantido sob uso produtivo por sua mãe, o que atrai a incidência da norma protetiva. A decisão agravada, portanto, desconsidera interpretação constitucionalmente orientada pela dignidade da pessoa humana e pelo direito à moradia, fundamentos que robustecem o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, a iminência da alienação judicial do imóvel objeto da penhora representa risco evidente de lesão grave e de difícil reparação. Diante disso, estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela recursal. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal para determinar o sobrestamento da ordem de penhora incidente sobre o imóvel rural de matrícula nº 28.187 do CRI de Uberaba/MG, até o julgamento final do presente recurso, com fundamento no art. 932, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a União (Fazenda Nacional), com urgência , para ciência da medida liminar deferida. Comunique-se o juízo de origem, com urgência , do inteiro teor desta decisão. Após, retornem-se os autos conclusos. Belo Horizonte, data e assinatura digitais.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5002476-54.2023.4.04.7118"

Processo nº 6001180-66.2025.4.06.0000