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Processo nº 0069034-84.2016.4.01.3800

ID: 323184213

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0069034-84.2016.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER ANDRADE GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

VIVIAN BECHARA FERIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHEFANI FERNANDA SILVA BRITTO JANUZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0069034-84.2016.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : HELDER ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO(A) : VIVIAN BECHARA FERIS (OAB MG117145) A… Apelação Cível Nº 0069034-84.2016.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : HELDER ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO(A) : VIVIAN BECHARA FERIS (OAB MG117145) ADVOGADO(A) : ESTHEFANI FERNANDA SILVA BRITTO JANUZI (OAB MG158377) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. CARGO DE FISCAL SANITÁRIO MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação interposta pela OAB/MG contra sentença que concedeu a segurança para determinar a inscrição do impetrante no quadro de advogados da Seccional, observando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/94. ‎ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício do cargo de Fiscal Sanitário Municipal configura atividade incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação interposta pela OAB/MG é considerada tempestiva, uma vez que não houve intimação válida da sentença, em razão da ausência de cadastramento dos advogados nos autos, nos termos do art. 272, §2º, do CPC. Ainda que se desconsiderasse tal fundamento, a intimação pessoal da autoridade impetrada em 03/08/2018 e o início do prazo em 23/08/2018 também garantiriam a tempestividade do recurso protocolado em 06/09/2018, conforme art. 231, II, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ entende que atividades de fiscalização com poder de decisão sobre interesses de terceiros – como autuação, apreensão e interdição – são incompatíveis com a advocacia, por representarem exercício de poder de polícia administrativa. 5. A atividade exercida por Fiscal Sanitário Municipal se enquadra no conceito de poder de polícia administrativa, por envolver fiscalização, autuação e poder decisório sobre interesses de terceiros. 6. A restrição legal visa resguardar a independência e a ética no exercício da advocacia, prevenindo conflitos de interesses e o uso indevido de prerrogativas funcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O exercício do cargo de Fiscal Sanitário Municipal é incompatível com a advocacia, por envolver atividade de polícia administrativa, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei 8.906/1994, arts. 28, V, e 30, I; CPC, art. 272, § 2º; CPC, art. 231, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.377.459/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.11.2014; TRF4, AC 5003482-04.2015.4.04.7110, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Turma, j. 09.03.2016 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para denegar a segurança pleiteada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5003482-11.2023.4.04.7114"

Processo nº 0069034-84.2016.4.01.3800