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"5003670-42.2025.4.04.7208" - Resultados da Busca

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Processo nº 6007272-94.2024.4.06.0000

ID: 301197638

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007272-94.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILIA PARANHOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6007272-94.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003670-86.2022.8.13.0216/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : ADAO PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 6007272-94.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003670-86.2022.8.13.0216/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : ADAO PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PARANHOS DE OLIVEIRA (OAB MG128692) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMARCA COM UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO (UAA). AÇÃO AJUIZADA ANTES DA RESOLUÇÃO PRESI 2/2024. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Diamantina/MG e determinou a remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento (UAA) vinculada à Justiça Federal de Sete Lagoas/MG, em ação previdenciária ajuizada antes da publicação da Resolução PRESI 2/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em ação previdenciária ajuizada antes da publicação da Resolução PRESI 2/2024, subsiste a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR Segundo entendimento firmado no Conflito de Competência nº 1000232-83.2023.4.06.0000, nos termos da Resolução PRESI 2/2024, a competência delegada deve cessar em todas as comarcas que estão localizadas a até 70 km (setenta quilômetros) da sede de uma Unidade Avançada de Atendimento, a partir da data em que instalada a Unidade ou, no caso daquelas instaladas anteriormente, a partir da data da publicação da Resolução PRESI 2/2024. No julgamento do Conflito de Competência nº 6005433-10.2024.4.06.9999, a 1ª Seção do TRF6 definiu que as ações ajuizadas antes da Resolução PRESI 2/2024 devem permanecer sob a competência do Juízo Estadual. Como a ação previdenciária foi ajuizada antes de 17/01/2024, deve ser mantida a competência do Juízo da Comarca de Diamantina/MG. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1007893-89.2023.4.06.9999

ID: 303948873

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007893-89.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENITA DE FATIMA DIAS

Acórdão

Advogados:

MARILIA FERREIRA DAS VIRGENS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007893-89.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : SENITA DE FATIMA DIAS ADVOGADO(A) : MARILIA FERREIRA DAS VIRGENS (OAB MG201957) EMENT… Apelação Cível Nº 1007893-89.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : SENITA DE FATIMA DIAS ADVOGADO(A) : MARILIA FERREIRA DAS VIRGENS (OAB MG201957) EMENTA Direito Previdenciário. Ação ordinária. Benefício assistencial (LOAS). Requisitos legais. Termo inicial. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS), por ser pessoa com deficiência e se encontrar em situação de risco social. A sentença acolheu o pedido inicial e condenou o INSS à concessão do benefício com o pagamento das parcelas vencidas. O INSS apelou, questionando o preenchimento dos requisitos legais e requerendo, de forma subsidiária, a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, notadamente a condição de deficiência e de risco social; e (ii) definir a data de início do benefício (DIB), diante do intervalo entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. O recurso do INSS não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas, o que configura afronta ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC. 4. Quanto ao termo inicial do benefício, prevalece o entendimento de que a fixação da DIB deve respeitar a data do requerimento administrativo, inexistindo exigência legal de renovação do pedido a cada dois anos, sendo inválida a pretensão de fixar a DIB na data do ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento integral do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. O termo inicial do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo, não se exigindo renovação periódica do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20; CPC/2015, arts. 932, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1800803/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJ 27.10.2021; TNU, Pedido de Uniformização 0001811-16.2018.4.01.3907, Rel. Juiz Gustavo Melo Barbosa, j. 05.05.2022; TRF4, AC 5003670-53.2017.4.04.7004, Rel. Des. Oscar Valente Cardoso, j. 29.05.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS e, nessa parte, negar provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5003670-42.2025.4.04.7208"

Processo nº 6007272-94.2024.4.06.0000

Processo nº 1007893-89.2023.4.06.9999