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Mary John Ribeiro Calsavara x Banco Do Brasil S/A

ID: 299422096

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6015876-56.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015876-56.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Açã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015876-56.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA em face de UNIÃO, BANCO DO BRASIL S/A e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora, ou de seu fiador, nos cadastros de restrição ao crédito, determinando, ainda, que seja providenciada a revisão de seu contrato FIES, aplicando-lhe a taxa zero, nos termos previstos pela Lei nº 13.530/2017. Aduz a parte autora que é graduada em Arquitetura e Urbanismo e detentora de contrato de financiamento estudantil – FIES. Afirma, ainda, que efetua o pagamento mensal de R$ 680,00 a título de amortização do saldo devedor de seu contrato FIES, com taxa anual de 3,40% de juros, a qual aponta abusiva e exorbitante. Afirma, mais, que teria direito à aplicação da taxa de juros igual a zero, nos termos estipulados pelo artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/10, incluído pela Lei nº 13.530/17, ainda que seu contrato FIES seja anterior à promulgação da Lei nº 13.530/17. Entendendo presentes os requisitos, requer o deferimento da liminar, nos termos descritos alhures. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da parte ré na restituição dos valores pagos a maior, devidamente atualizados. Inicial instruída com procuração e demais documentos, sendo requerido os benefícios da gratuidade de Justiça. Despacho de evento 4, DESPADEC1 , defere os benefícios da gratuidade de Justiça, postergando a apreciação da tutela de urgência para depois das contestações . Citados, os réus apresentaram suas contestações, apresentando o Banco do Brasil impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça e preliminar de ilegitimidade passiva, preliminar também apresentada pela União, com requerimento, ao final, de improcedência do pedido. Intimada, a Autora apresentou sua réplica . É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de Justiça, suscitada pelo Banco do Brasil S.A. O benefício da gratuidade de justiça visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz (TRF 1ª Região, AI 0044531-16.2017.4.01.0000, Segunda Turma, Desembargador Federal César Jatahy, publicado no PJe de 10/02/2022). No caso dos autos, a Autora juntou declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ) à inicial, afirmando que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. O Banco do Brasil impugnou tal pedido, deixando, no entanto, de trazer qualquer elemento capaz de infirmar a declaração apresentada. Diante disso, rejeito a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Em seguida, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos. Da mesma forma, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam , uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. Ultrapassadas essas questões preliminares, passo à análise do pedido de tutela de urgência, a qual, como prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. O contrato de financiamento estudantil – FIES, instituído através da Lei nº 10.260, de 2001, tem por finalidade proporcionar um acesso mais amplo a estudantes de baixa renda ao ensino superior, mediante a “concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º). Por sua vez, a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, promoveu algumas alterações na Lei nº 10.260/01, dentre elas, a inclusão do artigo 5º-C, que detém a seguinte redação, para o que concerne ao caso em debate. Confira-se: Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Assim, ao contrário do entendimento defendido pela parte autora, constata-se que o benefício da taxa de juros zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, somente se aplica aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não sendo possível sua retroatividade a contratos anteriores, como aquele firmado pela parte autora, datado de 2013 ( Evento 1 – out6 ). Observa-se que é clara a disposição do captu do art. 5º-C, da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 13.350/17, que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão, conforme inciso II do referido artigo, a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, sendo, assim, inviável a extensão dessa previsão, de taxa de juros real igual a zero, aos financiamentos FIES concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO DE JUROS ZERO. CONTRATO CELEBRADO EM 2015. IRRETROATIVIDADE DAS REGRAS DO NOVO FIES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do FNDE, Banco do Brasil S/A e União, requerendo a aplicação de taxa de juros zero ao seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2015, com fundamento na Lei nº 10.260/2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.530/2017. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela provisória, afastando a aplicação retroativa da nova regra de juros zero aos contratos firmados anteriormente a 2018 e reconhecendo a ilegitimidade passiva da União. 3. Interposto agravo de instrumento pela parte autora, pleiteando a concessão da tutela recursal para aplicação dos juros zero ao saldo devedor do contrato. 4. A decisão liminar do relator indeferiu a antecipação da tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a taxa de juros real igual a zero, prevista no Novo FIES, aos contratos firmados em data anterior à vigência da Lei nº 13.530/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A redação do art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero se aplica apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 7. Os contratos anteriores a essa data continuam sujeitos às condições estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme previsão do art. 5º, II, da mesma lei. 8. A Resolução CMN nº 4.974/2021, que regulamenta a matéria, estabelece que os contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 têm taxa de 3,40% a.a. e os celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017, 6,50% a.a., afastando a incidência da taxa zero. 9. A tentativa de aplicação retroativa da norma do Novo FIES contraria o princípio da legalidade e a própria estrutura do financiamento público, que deve observar os riscos de crédito e as disposições normativas vigentes à época da contratação. 10. Precedentes do TRF4 confirmam a impossibilidade de aplicar a taxa de juros zero a contratos firmados antes de 2018, por se tratar de modalidade distinta, com regras próprias e não retroativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo vedada sua aplicação retroativa a contratos anteriores. (TRF4, AG 5007130-30.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 11/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004569-04.2024.4.04.7102, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Uma vez já apresentadas as contestações e a réplica da parte autora, abra-se vista às partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo apontar a necessidade e utilidade. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. I.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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